Separação Obrigatória de bens

O texto aborda tema relativo à obrigatoriedade do regime de bens para os maiores de setenta anos, conforme disposto no artigo 1.641, II do Código Civil. O legislador teve o escopo de proteger os septuagenários de casamentos pautados em interesse financeiro. Tal dispositivo demonstra preconceito com as pessoas, que ao completarem setenta anos são consideradas incapazes de escolherem o regime de bens que melhor lhes aprouver. Este tema aborda assunto de interesse geral diante do aumento populacional das pessoas idosas e do aumento da expectativa de vida. Atualmente os idosos são mais ativos e sociáveis, sendo cada vez mais comuns os relacionamentos afetivos e os casamentos nesta fase da vida. O referido dispositivo não considera esta realidade.

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