STF - É possível aumentar a pena-base pelo fato de a concussão ter sido praticada por policial?

É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena-base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão.

Aquele que está investido de parcela de autoridade pública — como é o caso de um juiz, um membro do Ministério Público ou uma autoridade policial — deve ser avaliado, no desempenho da sua função, com maior rigor do que as demais pessoas não ocupantes de tais cargos.

Nesse sentido: STF. 1ª Turma. HC 132990/PE, rel. Orig. Min. Luiz Fux, red. P/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 16/8/2016 (Info 835).

O delito previsto no art. 316 do CP realmente só pode ser praticado por funcionário público. No entanto, é possível que o magistrado, ao fazer a dosimetria da pena, analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, aumente a pena invocando a qualidade específica ou a qualificação do funcionário público.

Dentro do Estado Democrático de Direito e do país que se almeja construir, o fato de uma autoridade pública — no caso, uma autoridade policial — obter vantagem indevida de alguém que esteja praticando um delito compromete de maneira grave o fundamento de legitimidade da autoridade, que é o de atuar pelo bem comum e pelo bem público.

Portanto, aquele que está investido de parcela de autoridade pública — como é o caso de um juiz, um membro do Ministério Público ou uma autoridade policial — deve ser avaliado, no desempenho da sua função, com maior rigor do que as demais pessoas.

Fonte: STF.

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