Superior Tribunal de Justiça aprova súmulas sobre confissão em caso de tráfico e indulto

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 630 e 631. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Veja a íntegra das súmulas:

Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Súmula 631: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

(Fonte: Conjur)

👍 CURTA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK

Manual Prático Processo Civil 2019 - vem, de forma inovadora, objetiva e prática trazer aos advogados o auxílio necessário para os atuantes na esfera cível

Curso Completo de Direito Penal - 100% Online - Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

Banco de Petições - 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word