Vigilantes ganham nova regulamentação e, ainda, terão direito a aposentadoria especial
A categoria profissional está inserida na NR16
Desde 02 de Dezembro de 2013 os profissionais da segurança privada, como os vigilantes patrimoniais, de escolta armada e do transporte de valores estão inseridos na Norma Reguladora 16 (NR16), a qual estabelece a garantia do adicional de 30% a título de periculosidade (art. 193, II da CLT incluído pela Lei n.º 12.740/2012).
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O ato foi presidido pelo ministro Manoel Dias, do Trabalho, em Brasília. Terão direito a receber o adicional os vigilantes armados e desarmados expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador.
Por consequência deste regulamento, abre-se uma enorme perspectiva a estes trabalhadores para a conquista definitiva da aposentadoria especial, cujo benefício, na via administrativa, era sistematicamente negado pelo INSS. A posição oficial, contudo, via de regra, era alterada judicialmente.
Os Tribunais Federais e até mesmo Superior Tribunal de Justiça aceitam pacificamente a tese de que – aos 25 anos de exercício – o direito do vigilante é líquido e certo. Uma Instrução Normativa do INSS/PRES nº 20, de 10/10/2007, define a figura do vigilante, do guarda ou do vigia, como sendo o empregado garantidor da segurança patrimonial das instituições, de estabelecimentos públicos ou privados, de pessoas ou de residências, entre outros, contra ações de criminosos.
Ou seja, fica evidenciada a periculosidade da atividade, pela possibilidade, iminente e real dos mesmos virem a sofrer algum dano a sua integridade física e até mesmo a morte. Tal norma fez com que várias decisão na Justiça fossem revertidas em favor dos empregados.
Convém lembrar que a aposentadoria especial está livre do fator previdenciário e também independe da idade como requisito para concessão. Porém. Entre os condicionantes, está a apresentação de PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, atendendo a legislação especifica de cada época. Por outro lado, as atividades consideradas prejudiciais á saúde foram definidas pela legislação previdenciária, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, inicialmente com previsão da atividade de guarda passível de aposentadoria especial. Entretanto, em 2005, com intuito de excluir qualquer dúvida sobre a periculosidade da atividade de vigilante a Turma Nacional de Uniformização editou a Sumula 26, enquadrando a atividade de vigilante com especial, equiparando-se à de guarda já definida anteriormente.
Diante das condições específicas de trabalho, fica evidente a especialidade da atividade de vigilante, de guarda ou de vigia, devidamente inseridos no contexto da lei, o seu direcionamento para aposentadoria especial, em face da periculosidade, da exposição ao risco, real e iminente de sua integridade física, porte de armas, na permanência de seu trabalho.
Confira na íntegra o teor da Portaria AQUI
21 Comentários
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Nada mais justo Aposentadoria Especial à aqueles que lutam pelo Patrimonio e de Pessoas sem ao menos , muitas da vezes pensar em si proprio. Parabens. E ainda devemos continuar lutando por mais diretos nossos.Parabens a todos continuar lendo
A NR vem em boa hora, pois em momentos de acentuada crise econômica percebe-se a ocorrência de um fenômeno social nada surpreendente: o aumento vertiginoso da violência.
Muitas cidades que até então conviviam com crimes como casos extraordinários passaram a tê-los no repertório diário nos últimos meses, o que ocasiona maior contratação de profissionais na área de segurança e, por óbvio, maior risco de vida a estes trabalhadores.
Independente do fenômeno social causado pela crise, a realidade histórica de nosso país dá conta de que o adicional de periculosidade e o desembaraço na concessão da aposentadoria especial são garantias mais do que merecidas pela classe. continuar lendo
Ao contrário do que parece, a matéria não é novidade.
A Portaria 1885 é de 02/12/2013! continuar lendo
Obrigado por sua observação e colaboração colega,
Havia esquecido de editar, uma vez que o intuito é justamente informar aos profissionais desse ramo de atividade, a partir quando possuem esse direito que, as vezes, são indeferidos administrativamente pelo INSS e devem ser pleiteado nos Juizados Federais. continuar lendo
Eu,como vigilante concursado na prefeitura da cidade de Cupira-PE,onde exerço a profissão desarmado, em um posto de saúde da prefeitura, estou inserido nesta nova lei??? continuar lendo
Sim, o fato de exercer a atividade "Desarmado" não exclui o seu risco. continuar lendo