Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
III - as empresas de administração de bens;

Andamento do Processo n. 0829272-14.2020.8.14.0301 - 02/06/2020 do TJPA

de crédito, o art. 7º, inciso I, da Lei 10.522/02, prevê expressamente que o simples ajuizamento de uma ação não é... do oferecimento de garantia antecipada de débito tributário mediante Apólice …

Página 2968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

Federal , no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora, prevalecendo, assim, o artigo 9º , inciso II....T.N. e do artigo 7º , inciso I , da Lei 10.522 /02 -Precedentes …

Página 94 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

do certame, em desrespeito ao inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666 /93. É o caso da exigência... , do artigo 3º , da Lei 8.666 /93.” Diante do exposto, julgo irregulares a …

Página 1006 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

/2015-67 não seja óbice à expedição de certidão positiva de débitos comefeitos de negativa (art. 206 do CTN ), bemcomo...: 39.115.514/0001-28, emface da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES …

Andamento do Processo n. 8021186-61.2019.8.05.0001 - Cautelar Fiscal - 01/06/2020 do TJBA

OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007). 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: “tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior... estabelecidos no artigo 85 do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 5005381-64.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TRF-3

de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN, bemcomo requer que seja mantido o protesto (ID 32310818). É a breve..., ADI 5135, que questionouo artigo 1º, Parágrafo único da Lei9492/97. No …

Andamento do Processo n. 5005404-05.2020.4.03.6182 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 16, II, da Lei 6.830/80 (ID 32398519). Os autos vieramconclusos para decisão. É o relatório. DECIDO... judicialpara fins de garantir integralmente os créditos tributários

Andamento do Processo n. 5006110-40.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TRF-3

DE NORONHADJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que:"temos mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão... CÍVEL (7) 5006110-40.2020.4.03.6100 AUTOR:SEC POWER COMERCIAL, …

Andamento do Processo n. 5006741-40.2015.404.7002 - 01/06/2020 do TRF-3

Normativa RFB 1.891/2019, que tratamdo caso emquestão: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 10.522/02... a exigência do crédito tributário. - Assim, foi editada a Portaria PGFN/RFB 15/2009, …

Andamento do Processo n. 4001022-42.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2020 do TJAM

CONFIGURADOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ARTIGO 206 CTN. NÃO CABIMENTO... Caminha Jorge Membros: Des. Airton Luís Corrêa Gentil e Des. Flávio Humberto …