Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
III - as empresas de administração de bens;

Andamento do Processo n. 8005184-48.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2021 do TJBA

DECISÃO 8005184-48.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cpx Distribuidora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:2239800A/BA) Agravado:…

Andamento do Processo n. 0801371-03.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801371-03.2021.8.02.0000 Carta de fiança 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Oi Móvel S.a…

Andamento do Processo n. 0705467-15.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2021 do TJDF

N. 0705467-15.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A. Adv (s).: DF29745 - JULIO CESAR GOULART LANES. R: DISTRITO FEDERAL.

Andamento do Processo n. 5089673-58.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 01/03/2021 20:40:29 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5089673-58.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo…

Andamento do Processo n. 9006753-54.2020.8.21.0001 - 03/03/2021 do TJRS

9006753-54.2020.8.21.0001(CNJ) - EDUARDO KERBER DE OLIVEIRA (RODRIGO CHAVES PISCITELLI 57475/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº…

Página 1067 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Nº 2039767-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

3003886-58.2020.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do…

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

ou inferiores aos utilizados pela União, o que efetivamente não ocorreu no dispositivo legal ora em comento. Assim, se o valor apurado pela exequente não se encontra nos moldes daqueles estabelecidos…

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Intimações Decisão PROCESSO Nº 5001780-90.2020.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: TBFORTE…

Página 576 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2021

Registra que há a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o Tema n° 1.093 do STF possui repercussão geral, reiterando que a tese se firmou pelo reconhecimento da necessidade de edição…