Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Andamento do Processo n. 0001403-04.2017.4.03.6106 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001403-04.2017.4.03.6106 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:CMC - MODULOS CONSTRUTIVOS LTDA., UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL Advogados do(a)APELANTE:ENIO ZAHA-...

Andamento do Processo n. 5016265-21.2018.4.03.6182 - 23/08/2019 do TRF-3

TUTELACAUTELARANTECEDENTE (12134) Nº 5016265-21.2018.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo REQUERENTE:NLEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a)...

Andamento do Processo n. 5013652-46.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5013652-46.2019.4.03.6100 / 8ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:BASF S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE:PEDRO MIRANDAROQUIM - SP173481 IMPETRADO:. DELEGADO...

Andamento do Processo n. 5014913-46.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014913-46.2019.4.03.6100 / 24ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASILLTDA Advogados do(a)AUTOR:ELIANAALO DASILVEIRA- SP105933, RUBEN JOSE...

Andamento do Processo n. 5014915-16.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014915-16.2019.4.03.6100 / 24ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASILLTDA Advogados do(a)AUTOR:ELIANAALO DASILVEIRA- SP105933, RUBEN JOSE...

Andamento do Processo n. 33444-64.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Caução - 23/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): João Thiago de França Guerra Cod. Proc.: 827572 Nr: 33444-64.2013.811.0041 AÇÃO: Caução->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: INTELIG...

Andamento do Processo n. 12381-12.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Caução - 23/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): João Thiago de França Guerra Cod. Proc.: 976468 Nr: 12381-12.2015.811.0041 AÇÃO: Caução->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: BRF S/A...

Página 626 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

PARCELAMENTO. PRESTAÇÕES EM ATRASO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela,...

Página 1049 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Nº 1008577-58.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa...

Página 1050 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

mão de tese sedimentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não tendo sido necessária dilação probatória), o arbitramento dos honorários sucumbenciais no montante fixado pela r. sentença...