Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
III - as empresas de administração de bens;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21813380920198260000 SP 2181338-09.2019.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18.ª Câmara de Direito Público nos termos da regra do artigo 206 do Código Tributário... Modalidade de garantia que foi expressamente incluída no art. 9º, II da …

Andamento do Processo n. 0002491-26.2011.8.08.0024 - Recuperação Judicial - 13/12/2019 do TJES

, conforme petição de fls. 3.490/3.510, requer a este juízo a flexibilização da exigência prevista no art. 57 da lei n... considera inconstitucionais os arts. 57 da lei n. 11.101/05 e o art. 191-A …

Andamento do Processo n. 2278186-58.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSP

Positiva com Efeitos de Negativa perante a PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , na forma do artigo 206 do Código Tributário... de seguro garantia é expressamente amparada no artigo 9.º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1504760-11.2019.8.26.0564 - Execução Fiscal - 13/12/2019 do TJSP

do art. 206 do CTN. No mais, aguarde-se manifestação da excepta, acerca da Exceção oposta. Intime-se. Servirá a presente.... 25/126 indicam a probabilidade do direito do invocado, pois demonstra …

Andamento do Processo n. 1510236-02.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 13/12/2019 do TJSP

de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) e suspenda, por conta do mencionado lançamento... da garantia do juízo, determino à FESP que não invoque o débito oriundo da CDA

Andamento do Processo n. 1506310-76.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 13/12/2019 do TJSP

o artigo 206 do Código Tributário Nacional que poderá ser emitida certidão positiva com efeitos de negativa se, em curso..., pois a previsão de que o seguro garantia se equipara ao dinheiro está …

Andamento do Processo n. 1068975-34.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 13/12/2019 do TJSP

do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 9.492/97, com a redação atribuída pela Lei 12.767/2012, com consequente... e do Auto de Infração 4.102.794-2, oferecendo, a título de garantia de …

Andamento do Processo n. 8026951-16.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJBA

que seja expedido em favor da Agravante, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do CTN. Formulou... Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do CTN. …

Andamento do Processo n. 5026009-58.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

e 206 do Código Tributário Nacional. Desse modo, não deve o impetrante, a princípio, se submeter à compensação de ofício... passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 5025461-33.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3

artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assim, a prestação de caução, mediante o oferecimento de apólice de seguro... da agravante no CADIN (artigo 7º, inciso I, Lei 10.522/02)”(AI 334488, …