Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 15 horas

Página 2687 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 15 horas

Página 2760 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

prescrição. Também é claro o caráter acessório da antecipação prévia da garantia, a determinar que a sucumbência não possa ser aferida neste momento processual. Assim, é de rigor a não condenação da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 15 horas

Página 4608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

titulares. O pedido ora apresentado enquadra-se na previsão legal, cabendo ressaltar que o documento de fls. 57 demonstra que não existem dependentes habilitados à pensão por morte, de forma a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Página 989 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento XXXXX-18.2023.8.09.0011, Rel. Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0834786-06.2024.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0834786-06.2024.8.14.0301 POLO ATIVO CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO(A/S) MAURO MAROJA BENTES DE CARVALHO | 8440/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0834770-52.2024.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0834770-52.2024.8.14.0301 POLO ATIVO CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO(A/S) MAURO MAROJA BENTES DE CARVALHO | 8440/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 15 horas

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1037041-77.2020.8.11.0041 POLO ATIVO BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A/S) ARNO SCHMIDT JUNIOR | 6878-O/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 Vistos, etc.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 15 horas

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001838-79.2023.8.06.0000 POLO ATIVO CONSORCIO AGUAS DO SERTAO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE BANABUIU ADVOGADO(A/S) THALYS ANDERSON MALTA BITAR | 16893/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0828405-21.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0828405-21.2020.8.14.0301 POLO ATIVO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO(A/S) LEONARDO NUNEZ CAMPOS | 30972/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0838491-12.2024.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0838491-12.2024.8.14.0301 POLO ATIVO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR | 6573/MA GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS | 16194/MA GABRIEL…