Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
III - as empresas de administração de bens;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1360409-77.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EC 87/2015 - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EM QUE HAJA A DESTINAÇAO DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n° Autora: e Viagens Ltda Interessada: União (Fazenda Nacional) A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

Andamento do Processo n. 0003969-25.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0003969-25.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Francis Aparecida Pereira Niviadonski - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 35.467…

Andamento do Processo n. 1018263-14.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1018263-14.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Industria de Roçadeiras Desbravador Avaré Ltda - Vistos. I. De início, reporto-me ao saneador de fls.

Andamento do Processo n. 0702895-03.2019.8.07.0018 - Embargos à Execução Fiscal - 17/09/2021 do TJDF

N. 0702895-03.2019.8.07.0018 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - A: B2W COMPANHIA DIGITAL. Adv (s).: SP222988 - RICARDO MARFORI SAMPAIO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 1527 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

3.1 prevista na fl. 649, passo a analisar o pedido de oferecimento de seguro garantia o presente caso. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende o cancelamento integral dos autos de…

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 0002179-35.2021.8.26.0271 (processo principal 0001905-08.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andreza Passos da Costa Martins - Nobreak Net Ltda.-ME -…

Página 3616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

10.08.2015. “APELAÇÃO. Ação anulatória. Cassação de CNH. Comprovação pelo DETRAN do encaminhamento da notificação referente à instauração de procedimento administrativo para a imposição da penalidade…

Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

que resta caracterizado, nesses casos, o perigo de dano ao contribuinte. Registra-se que o recolhimento do DIFAL e do FECP no interesse do RECORRIDO é condição compulsória para o desenvolvimento da…

Página 1521 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

conforme se verifica nos documentos juntados aos ids 59344868, 59344869, 59344870. Cumprindo observar que os processos administrativos para apuração das condutas abusivas atribuídas à parte…