Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
III - as empresas de administração de bens;

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS MUNICIPAIS - ESTADO DE SÃO PAULO Com pedidos de apreciação E tutela jurisdicional em caráter de urgência Processo n° BANCO BRADESCO S/A , por…

Andamento do Processo n. 8129829-45.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8129829-45.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8004590-94.2022.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8004590-94.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 0502750-53.2018.8.05.0039 - Cautelar Fiscal - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0502750-53.2018.8.05.0039 Cautelar Fiscal Jurisdição: Camaçari Representante: Unilever Brasil…

Página 256 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

Por conseguinte, a identidade material entre os processos restringe-se a apenas 1(um) dos cerca de 24 (vinte e quatro) créditos tributários discutidos na ação de conhecimento. Não há, pois, conexão…

Página 483 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8004590-94.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 484 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

tiva, nos termos do art. 206 do CTN, se único débito, abstendo-se de incluir seu nome no CADIN Estadual ou em quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito, inclusive apontamento do débito em…

Página 2916 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

2. Custas pagas (ID 117262117). 3. No ID 117262118 foi parcialmente concedida medida de urgência nos seguintes termos: “Posto isto: DEFIRO a pretensão deduzida liminarmente para: Expedição de…

Página 2917 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993)…

Página 2918 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

positivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança ‘em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do § 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter…