Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Mário Pedrosa, Advogado
Mário Pedrosa
ontem

Pago IPTU mesmo não tendo nenhum documento do imóvel

O IPTU é um imposto previsto na Constituição Federal [1] e no Código Tributário Nacional [2] . Tanto a Constituição quanto o Código Tributário determinam que a regulação desse imposto é de…
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Borges & Muniz Advocacia, Advogado
Borges & Muniz Advocacia
há 27 dias

Novo dono de imóvel deve pagar dívidas pendentes?

Comprar um imóvel é uma decisão significativa, e muitos fatores devem ser considerados. Além da localização, tamanho e condição do imóvel, há uma questão importante que pode afetar o novo…
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Brunna Roberta, Bacharel em Direito
Brunna Roberta
mês passado

Ocupação administrativa em caráter perpétuo

INGRID CAVALCANTE MAGALHÃES [1] (orientadora) RESUMO: Trata-se de análise dos contratos restritivos à propriedade privada, efetuados pelo Ente Público, destacando a diferença entre as modalidades…
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Mário Pedrosa, Advogado
Mário Pedrosa
há 2 meses

Impostos Imobiliários: quais são e como cada um é aplicado?

Existem basicamente 5 impostos que levam em consideração como fato gerador algum tipo de ato sobre um imóvel. São dois estaduais, que são o ITCMD, imposto que possui uma dualidad e, que pode incidir…
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Diorgenes Emerson, Advogado
Diorgenes Emerson
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Devedor tributário tem direito a danos morais por exigência de crédito tributário inexigível pela autoridade tributária?

1. INTRODUÇÃO Caso a autoridade tributária fiscal lance ou constitua o crédito tributário inexigível e o devedor não excluía, extinga ou suspenda a exigibilidade deste crédito tributário, a…
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Julio Martins, Advogado
Julio Martins
há 4 meses

O posseiro precisa pagar o IPTU do imóvel que ocupa para que no futuro possa pedir a Usucapião em seu nome?

O fato gerador do IPTU não é só a titularização da "propriedade" do bem imóvel (seja este predial ou territorial), mas também o exercício da POSSE, como destaca com acerto o artigo 32 do Código…
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Henrique Fraga, Procurador e Advogado Público
Henrique Fraga
há 6 meses

O IPTU e suas principais características

1. Fato Gerador Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao patrimônio. O aspecto material do fato gerador é, pois, a propriedade predial e territorial urbana. Esse fato gerador está previsto…
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Diego Demetrio, Bacharel em Direito
Diego Demetrio
há 11 meses

Responsabilidade tributária na transmissão de bens móveis e imóveis e na sucessão por morte

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E NA SUCESSÃO POR MORTE DIEGO DEMETRIO DE SOUZA [1] RESUMO O vigente Código Tribunal Nacional de 1966 (CTN), que em alguns…
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Marciele Garcia Bortolin, Bacharel em Direito
Marciele Garcia Bortolin
há 11 meses

Tributário Imobiliário: É possível que meros possuidores sejam considerados contribuintes de IPTU pelo Município?

 A competência para a instituição do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é dos Municípios, conforme art. 156 , inciso I , da Constituição Federal .  Sim, é possível.  Nos termos do art. 34 do…
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Paulo El Kadri, Advogado
Paulo El Kadri
ano passado

Restituição do IPTU pago antecipadamente: direito do contribuinte

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo devido pelos proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas, com o objetivo de arrecadar recursos para o município onde o imóvel está…
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