Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Página 881 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

, do Código Tributário Nacional). Desta forma, é incabívela alegação de confisco oude ofensa à capacidade contributiva... específico, conforme ensina a doutrina especializada (Código Tributário Nacio…

Página 882 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

punitiva aplicada emrazão do não cumprimento da obrigação tributária. É distinta do tributo (artigo 3º, do Código... consequente suspensão do crédito tributário. Como fato da inadimplência, …

Página 51 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

pelo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 213 STJ. REINTEGRA. LEI 12.546/11 E MP N.º 651/14... 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da L…

Página 309 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que a presente... (artigo 3º do CTN), e às normas gerais de direito tributário

Página 312 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

. De acordo com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 10.637/02: “Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador... nacional - especialmente no que diz respeito ao conceito de tributo (artigo 3

Página 955 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

Federale art. 77, do Código Tributário Nacional.Prevê o artigo 145, II da Constituição Federal:Art. 145. AUnião, os Estados... desta Lei.Por outro lado, o artigo 3º da Resolução RDC 10/2000 …

Página 174 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

em seu art. 3º que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966Código..., do Código Tributário Nacional, observado, contudo o prazo máximo de …

Página 1297 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

pelo acórdão. Uma das principais características do tributo é a compulsoriedade (art. 3º do CTN), ora afastada no título... de pequeno valor é de 60 dias, consoante previsão no art. 3º, § 2º, da …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Fevereiro de 2020

-se a exigência prevista no §1º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 (CTN) e Lei Municipal 11.111/2001 para a incidência do IPTU... e 79 da Lei 5.172/1966 (CTN). Deixo de recorrer à Junta de …

Página 11258 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

", conforme consignado na exordial. Do conceito legal de tributo, previsto no art. 3º do CTN , e dos elementos fáticos..., ela é formalmente pública, mas, na essência, decorre da manifestação de …