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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 33. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/11/2018

. Assim prevê o Art. 3º do Código Tributário Nacional: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda... no Art. 150, I da Constituição Federal/88 e no Art. 9º, I do Código Tributário Nacional. As multas são sanções... CONHECIDO. NOS TERMOS DO ART. 66 § 1º DA LEI 20.189/2017 E DO ART. 55 DO DECRE...

Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

em que localizados os fornecedores, hipótese esta que não se encontra prevista" na citada legislação; e Art. 3º do CTN...-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados...Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 atualização do...

Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

matéria (arts. 3º, 32, 33 e 142, parágrafo único, do CTN) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem... por meio da exegese da Lei Municipal 15.889/2013 (com a redação dada pela Lei Municipal 16.272/2015), o que atrai... a incidência da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. ACÓRDÃO Vis...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

(artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional.... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... do referido julgado: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO D...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

instituída pelo artigo 20, I, da Lei 9.661/2000, a sua base de cálculo somente veio a ser definida pelo art. 3º... combatida nos presentes autos foi instituída pelo artigo 18 da Lei 9.961/2000, nos seguintes termos: “Art. 18. É... o disposto no artigo 97, IV do Código Tributário Nacional, segundo o qual o elemen...

Pg. 303. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

art. 161, 1º, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620... do não cumprimento da obrigação tributária. É distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional).5. Os juros.... Ainda no tocante à correção monetária, estabelece o artigo 97, 2º, d...

Pg. 5. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/11/2018

inicial. Disposição semelhante é encontrada no art. 14, da Lei 14.939, de 2003. Mas o contrário não está previsto. O fato...; Executado: Cemig Distribuição S/A O art. 11, §1º, do Provimento Conjunto 15, de 2010, prevê que haverá diferença... (CTN, art. 3º), não sendo autorizada a dispensa de pagamento de tributo...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

/2017) ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no art. 3º do Código... Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória". Sendo o Código Tributário... do estatuído na Constituição Federal, no art. 146, III e art. 149. Nestes term...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

, porque infringe o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação... nitidamente tributária (Lei 5.172/1966 - CTN, art. 217, I), o que torna defeso tratá -la em lei ordinária - somente podendo... pecuniária compulsória". Sendo o Código Tributário Nacional lei compleme...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

, porque infringe o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação... nitidamente tributária (Lei 5.172/1966 - CTN, art. 217, I), o que torna defeso tratá -la em lei ordinária - somente podendo ser... pecuniária compulsória". Sendo o Código Tributário Nacional lei comp...

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