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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA..., do Decreto-Lei 200/67 e os arts. 884 e 1013 do CPC/2015), atraindo, então, a incidência do enunciado de Súmula 282 do STF...-Lei 200/67 que trata da definição da autarquia; bem como violaç...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

da legalidade, previstos nos artigos 3º do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a decisão que não acolheu... flagrante os artigos 3° e 22 da Lei 3.244, de 14.8.1957, e o artigo 4º do Decreto-lei 63, de 21.11.1966, bem como ao princípio.... 38. A majoração da alíquota do Imposto de Importação era regida, basicam...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

. PIS E COFINS. 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718 /98. ALARGAMENTO INCONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO. ICMS NA BASE... sob o regime da Lei 11.418 /06, concernente ao julgamento de recursos repetitivos, que entendeu que o artigo 3º , 1º , é... os artigos 195, inciso I, e 4º , da Constituição Federal e 110 do Código Trib...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

tributário brasileiro, recepcionada (ADCT, artigo 34, parágrafo quinto), receitas, alémdo quê derivadas (artigo 9º, Lei ..., como se analisa do teor do artigo 1º, da Lei Complementar 110/2001, referido ditame criou nova contribuição social, valendo... demais impostos do Sistema Tributário Nacional, tal, pois, com...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. EXIGIBILIDADE.... II - Exigibilidade do recolhimento da contribuição do art... por meio do artigo 1º , da Lei Complementar 110/2001.O tema todo envolve, pois, a contextura das considerações adiante...), receitas, alémdo quê derivadas (artigo 9º , Lei 4.320 /64), nemaq...

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, e, tendo emconta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional.... 10.833/03. A alteração promovida pela Lei n. 12.973/14 no art. 3º da Lei n. 9.718/98, equiparando o conceito de faturamento..., previstas nas alíneas a, b e c, do art. 11, ún. da Lei 8.212 /90....

Pg. 9329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

de tornar meramente facultativa a contribuição sindical anteriormente obrigatória. Alega que, segundo o artigo 3º. do Código... se enquadra em nenhuma das hipóteses de responsabilização por danos morais e patrimoniais elencadas no art. 1º da Lei n. 7.347/85.../06/2018. Rejeito. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 1...

Pg. 9335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

que, segundo o artigo 3º. do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ressaltando que, embora...Pg. 9335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018 Deu à causa o valor de R$40.000,00... deveria questionar a questão da contribuição sindical junto ao C...

Pg. 9338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

tributária (artigos 3º e 217 , I , do CTN ), sendo compulsória antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /17, ou seja, antes de 11..., nos respectivos valores principais, acrescidos de atualização monetária, juros e multa nos termos do art. 2º da Lei 8.022 /90... DO ART. 2º DA LEI 8.022 /90. O recolhimento a deste...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/08/2018

tributária por meio de Lei Ordinária (art. 8º IV e 149 da CF ) e tornou um tributo facultativo (art. 3º CTN )." A CLT... DO MÉRITO O Sindicato autor ajuizou a presente ação defendendo, em síntese, a inconstitucionalidade da lei 13.467 /2017... a inconstitucionalidade formal da lei 13.467 /2017, relativamente às ...

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