Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
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há 10 anos

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Cria o Parque Nacional da Serra do Gandarela, localizado nos Municípios de Nova Lima, Raposos, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima, Estado de Minas Gerais.
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há 10 anos

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, localizada nos Municípios de Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo, Estado de Minas Gerais.
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há 16 anos

Decreto de 13 de setembro de 2008.

Dá nova redação aos arts. 1o , 2o , 3o e 4o do Decreto no 90.023 , de 2 de agosto de 1984, que define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras…
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há 18 anos

Decreto de 23 de Março de 2006.

Cria a Reserva Biológica das Araucárias, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
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há 18 anos

Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005.

Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
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há 19 anos

Decreto de 19 de outubro de 2005.

Cria o Parque Nacional das Araucárias, nos Municípios de Ponte Serrada e Passos Maia, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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há 19 anos

Decreto de 15 de junho de 2005.

Cria o Parque Nacional Serra de Itabaiana, localizado nos Municípios de Areia Branca, Itabaiana, Laranjeiras, Itaporanga D’ajuda e Campo do Brito, no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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há 19 anos

Decreto de 20 de maio de 2005.

Dispõe sobre a criação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, no Estado do Pará, e dá outras providências.
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há 40 anos

Decreto no 90.023, de 2 de agosto de 1984.

Define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, criado pelo Decreto-lei nº 1.822 de 30 de novembro de 1939 e dá outras providências.
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há 27 anos

Decreto de 1º de abril de 1997.

Declara de utilidade pública a Associação Missionária e Educativa de Santa Ana, com sede na cidade de Londrina/PR, e outras entidades.
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