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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
TJ aumenta pena de condenada por tráfico de drogas e falsa identidade

, caput (tráfico de drogas), da Lei 11.343/06, e art. 307 (falsa identidade) do Código Penal. Consta nos autos... 11.343/06, art. 307, combinados com o art. 69 do Código Penal, além do crime de corrupção de menores descrito no art... comparsa. O Ministério Público interpôs recurso de apelação para condenar M.A.O. na...

Princípio Constitucional da Autodefesa
Princípio Constitucional da Autodefesa

O termo “princípio” tem sua origem etimológica no latim, principium , remetendo à ideia de origem, começo, em sentido vulgar quer exprimir o começo de vida ou o primeiro instante e...

Afonso Maia

Afonso Maia -

10+ Concurseiros
10+ Concurseiros

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 afasta a hediondez do crime de tráfico de d rogas? R: Não para o STJ, nos termos ...

Crime de falsa identidade: Homem que utilizou nome alheio para omitir condição de foragido é condenado

O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Acre nos autos da Ação Penal nº 0012911-05.2015.8.01.0070, e condenou M. L. do N., a

É crime atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial?
É crime atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial?

De acordo com a Súmula 522 do STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa . Como expressão do d...

Li Diane Alves

Li Diane Alves -

Artigo 307: Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade

O artigo 307 do Código Penal diz que quem se passa por policial não comete crime, uma vez que a conduta é diferente da de se atribuir falsa identidade. Por isso, a Turma Recursal dos Juizados

Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade

Quem se passa por policial não comete crime, uma vez que a conduta é diferente atribuir falsa identidade — como tipifica o artigo 307 do Código Penal. Por isso, a Turma Recursal dos Juizados

Carta Forense

Carta Forense -

Apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante

STJ - Apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante

Apresentar identidade falsa à polícia não é autodefesa, decide STJ

O uso de identidade falsa durante abordagem policial não pode ser considerado autodefesa, pois fere o artigo 307 do Código Penal. Esse argumento foi usado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de

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