Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 2 meses

STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Roubo - Consequência do Crime por não Recuperar o Bem - Inidônea

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2063723 - MG (2023/0101693-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl.
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 11 meses

STJ Mar23 - Ser Esposa de Líder de Ocrim não Conclui Materialidade para Lavagem - Preventiva Revogada

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176798 - RO (2023/0052145-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO L. M. A. DE A. N. postula, em liminar, a substituição da segregação cautelar por "prisão…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
ano passado

STJ Fev23 - Absolvição por Associação da Lei de Drogas - Radio Transmissor, Variedades, Anotações por si só não demonstram estabilidade

Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 764779 - RJ (2022/0258832-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar,…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 2 anos

STJ 2022 - Dosimetria Art. 307 do CP Falsa Identidade - Motivos do Crime Inerente ao Tipo Penal

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Wagner Brasil, Advogado
Wagner Brasil
há 2 anos

Turma mantém condenação por furto em supermercado e uso de nome falso na delegacia

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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 2 anos

STJ 2022 - Tráfico - 06 Decisões de Nulidade de Provas por Invasão Policial de Domicílio

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P
Perfil Removido
há 3 anos

Assediada Moralmente e Sexualmente nas redes Sociais

mas para intendermos um pouco da história ,precisamos voltar ao passado de Dora ,que em 2014 já havia relatado o incidente do primeiro episódio alguém tentou se passar pela Dora No Face Book entrando…
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Wagner Brasil, Advogado
Wagner Brasil
há 3 anos

Justiça concede liberdade provisória com fiança a autuado por falsa identidade

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Dr Alexandre Vuckovic, Advogado
Dr Alexandre Vuckovic
há 4 anos

Ter perfil falso na Internet ou redes sociais é crime?

CASO CONCRETO : Com a popularização da Internet e suas redes sociais, estas têm sido utilizadas tanto para o bem, quanto para o mal. Se por um lado podemos desfrutar de uma fonte inesgotável de…
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J
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 4 anos

Mulher que tentava se passar por irmã falecida é condenada por falsidade ideológica pelo TRF4

Ela foi considerada culpada de se passar por sua irmã falecida para obter carteira de identidade e passaporte com o objetivo de migrar para a Itália, país de onde já havia sido deportada. O Tribunal…
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