Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor (

JurisWay

JurisWay -

Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor

Demora para reparar defeito de automóvel gera restituição, mas não dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

: 40235155220138260224 SP 4023515-52.2013.8.26.0224

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – Inexiste óbice à utilização da prova emprestada, mesmo que produzida em processo envolvendo outras partes, contanto que respeitado o contraditório – Precedentes desta C. Corte e do E. STJ – Preliminar acolhida. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDAD...

STJ: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor

Inteiro Teor. : 10185066820148260114 SP 1018506-68.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000796212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018506-68.2014.8.26.0114, da

Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor

Pg. 843. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

V. O inadimplemento do pacto em comento é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral. VI. Recurso conhecido e não provido. Condeno a parte

Pg. 848. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

0718625-31.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY PEREIRA RÉU: CARTAO BRB S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei

Pg. 849. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de

×