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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Andamento do Processo n. 1003857-55.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/06/2019 do TJSP

. INCIDÊNCIA. VÍCIOS NO PRODUTO. PEÇAS RECUPERADAS E NÃO ORIGINAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 18, § 1º, II DO CDC. PERTINÊNCIA... negociais, nos termos do art. 421 e 422 do CC. Assim, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, era direito subjetivo... ao consumidor, em respeito ao espírito de lealdade, boa-fé e proteção ...

Andamento do Processo n. 0702741-24.2019.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2019 do TJDF

relacionado ao produto o prazo é de 90 dias, nos termos do artigo 26, inciso II do CDC. Conforme documento de id. Num. 36379737... artigo 18, § 1º, II, do CDC. A decadência atinge também os danos materiais e morais, eis que o artigo 18, § 1º, II... e extingo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487,...

Pg. 2610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

no artigo 18, §1º II, da Lei n. 8.078/1990, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM ANALISE DO MÉRITO em relação a ré Cardif... de 1% ao mês, a partir da publicação desta decisão. Sem custas e despesas processuais (arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95... esclarece-se que existe a possibilidade de se rever a sentença de mérito após ...

Pg. 2611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , II , DO CDC . DEVER DO FORNECEDOR EM DEVOLVER O VALOR PAGO PELO PRODUTO... da Lei 9.099/99 e art. 24, alínea \"c\" do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais... SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Sem relatório, conforme autoriza o art. 38, da L...

Pg. 2612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

ARTIGO 18, § 1º, INCISO II E § 3º, DA LEI 8.078/90 (CÓGIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NESTE CASO, HÁ QUE SE MANTER... estipula o art. 6.º ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não resta outra conclusão senão... funcionado corretamente o produto poderá o consumidor ter o seu dinheiro de volta, senão vejamos...

Pg. 2613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

PROCEDENTE o pedido da autora e, conseqüentemente, com fundamento no artigo 18, §1º II, da Lei n. 8.078/1990, para extinguir... sem seus direitos rescisórios. Sustenta que não houve recolhimento do FGTS e sua multa na forma da lei n. 8.036/90... há previsão de multa e de FGTS prevista na lei n. 8.036/90 e não cabe ind...

Pg. 3180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano... ORIGINAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 18, § 1º, II DO CDC. PERTINÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Evidenciado que o veículo.... Assim, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, era direito subjetivo do apelado dar p...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, sujeita ao prazo decadencial (CDC, art. 26), da pretensão indenizatória... da prestação, com fundamento no vício de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 181º, I... caso, está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, e...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

vício de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 181º, I, II e III, do Código... de Serviço Nacional de Proteção Ao Crédito - Spc Brasil, com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil... de Defesa do Consumidor, sujeita ao prazo decadencial (CDC, art. 26),...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 181º, I, II e III, do Código de Defesa... de decadência, e por isso vem indicado no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o que determina o reconhecimento de que foi... do Consumidor, sujeita ao prazo decadencial (CDC, art. 26), da pr...

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