Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14100746020198120000 MS 1410074-60.2019.8.12.0000

do art. 18, § 1º, II, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem... estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: " Art. 300. A tutela de …

Andamento do Processo n. 0002369-12.2013.8.17.1020 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

pelo bem que apresentou vício, a título de dano material, é de rigor (art. 18, §1º, inciso II, do CDC).4. A frustração... por imposição do art. 18 do CDC, dando azo ao consumidor de exigir do …

Andamento do Processo n. 0700078-87.2016.8.01.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJAC

, sendo reconhecido o direito à compensação pecuniária, conforme o art. 6º, inciso VI, c/c o art. 18, § 1º, inciso II... de indenização. 2. O art. 18, § 1º, do CDC, prescreve que o fornecedor conta …

Andamento do Processo n. 0721285-27.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJDF

(art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Efetivamente, garante o Código de Defesa do Consumidor... imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de …

Andamento do Processo n. 0081855.05.2016.8.09.0134 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJGO

está vinculada à concessionária do veículo. Precedentes do STJ. III - Em que pese o inciso II do §1º do art. 18, CDC... entre as partes. Consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é …

Andamento do Processo n. 201988701920 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJSE

. : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º, 14 E 18 § 1º II DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI 9.099/95 JULGO …

Andamento do Processo n. 201988702088 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJSE

- OAB: 29016-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º, 14 E 18 § 1º II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... E ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL …

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

com seu dever de sanar o vício por imposição do art. 18 do CDC, dando azo ao consumidor de exigir do responsável... pelo consumidor, a restituição do valor pago pelo bem que apresentou vício, a …

Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, com fundamento no vício de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 18 , § 1º , I , II... e III , do Código de Defesa do Consumidor , sujeita ao prazo …

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

art. 18 , § 1º , I , II e III , do Código de Defesa do Consumidor , sujeita ao prazo decadencial ( CDC , art. 26... no artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , o que determina o reconhecimento de …