Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

EXMO. SR. UIZ DE DIREITO DO UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/MG , brasileiro, , portador do CPF. e identidade -X, residente e domiciliado na CEP. e , brasileiro, , portador da identidade…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ - SP PROCESSO n°. E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem,…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - ESTADO DE SÃO PAULO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BASTOS/SP. , brasileiro, , avicultor, portador da Cédula de Identidade RG: e inscrito no CPF: , residente e…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM - ESTADO DE SÃO PAULO. * * Processo n. Reparação de Danos c/c Indenização - ME , já devidamente qualificadas nos…

Petição - Ação Compra e Venda

fls. 12 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DA CAPITAL/SP , brasileiro, RG n° , CPF sob o n° , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Produto Impróprio

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO ____ a V ARA C ÍVEL D O F ORO R EGIONAL V - S ÃO M IGUEL P AULISTA D A C OMARCA D A C APITAL - S P. J ACKSON D OMINGOS S AVIO M ARTINS D O N…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE MIRASOL - SP. AUTOS N° AÇOPORT COMERCIAL DE AÇOS LTDA , empresa comercial, Qevidamente cadastrada no CNPJ (MF) sob…

Petição Inicial - Ação Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO AMARO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , bancário, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL - SÃO PAULO . Processo n° 1001163-96.2020.8.26.0653 . , qualificada nos autos da ação de…