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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Andamento do Processo n. 1000664-81.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/08/2018 do TJSP

rescisório com fundamento no art. 18 , § 1º , II do Código de Defesa do Consumidor , para o fim de se rescindir o contrato..., além das parcelas que se vencerem até a rescisão dos contratos, com fundamento no art. 18 , § 1º , II do Código de Defesa.... Para ele, embora o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ( C...

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

a configurar o pleito rescisório com fundamento no art. 18 , § 1º , II do Código de Defesa do Consumidor , para o fim... , II do Código de Defesa do Consumidor e a condenação dos réus ao pagamento ao autor de indenização por danos morais... materiais emergentes, além das parcelas que se vencerem até a rescisão dos con...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

um objetivo comum Inteligência do art. 18 da Lei 8078 /90 Devolução do veículo à 2ª ré, proprietária fiduciária...) ( CDC , art. 18 , § 1º , II ). 3. Apenas os gastos com locomoção não comportam reembolso, porque pago vale transporte...Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 1219. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DEFEITOS. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. APLICABILIDADE DO ART. 18, § 1º, II, E § 3º, DO CDC...Pg. 1219. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 CULPA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA...), pois o artigo 750 do CC prescreve que a responsabilidade do transpor...

Pg. 67. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2018

a restituição da quantia paga ou a substituição do veículo. Inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor... em consonância com o disposto no art. 18 , § 1º , II , do CDC , dando azo a rescisão do Contrato de Compra e Venda do veículo... prazo da garantia e, não sendo estes sanados no prazo de trinta dias,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754090 SP 2018/0177348-8

, portanto, ao "prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26 , inciso II , do Código de Defesa... II , do Código de Defesa do Consumidor " (e-STJ, fl. 215), o qual deve ser contado "da resposta negativa da reclamação.... Nas razões do recurso, a recorrente alega violação dos arts. 17 , 18 e 485 , IV , d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081638 SP 2017/0086964-1

Tribunal, segundo a qual "nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, caso o vício de qualidade do produto.... AQUISIÇAO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇAO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇAO... impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo ...

Pg. 3422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

legal, de rigor a condenação da ré à restituição do preço, no valor de R$ 1.329,00 (art. 18, §1º, II, CDC). Não reputo... (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa... gratuito do aparelho pela fabricante (art. 26, inciso II e § 2º, inciso I, CDC). ...

Pg. 3734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

(art. 18, §1º, II, CDC), certo que, no presente caso, o fornecedor não sanou o vício no prazo legal (de trinta dias). É... (art. 30, 31, 37 §1º, CDC), ao consumidor é lícito requerer a redibição do contrato e indenização das perdas e danos... e ao fundo de reserva, este sem correção monetária, e descontada a cláusula ...

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual ... 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências... de trinta dias, faz jus o consumidor, dentre outras alternativas, à restituição i...

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