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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

admitido, seja porque não foi contestado especificamente (artigo 341 do Código de Processo Civil): A autora firmou contrato para aquisição de unidade habitacional; a unidade foi entregue além do

Inteiro Teor. Apelação: APL 165904320128220002 RO 0016590-43.2012.822.0002

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 25/06/2014 Data do julgamento : 15/03/2017 0016590-43.2012.8.22.0002 – Apelação (Recurso Adesivo) Origem :

Apelação: APL 10040072220158260348 SP 1004007-22.2015.8.26.0348

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Resolução do contrato, diante da existência de vício do produto. Incidência do art. 18, § 1º, II, do CDC: restituição da quantia paga pela consumid...

Apelação: APL 10105812820158260068 SP 1010581-28.2015.8.26.0068

Ação de desfazimento de contrato de compra e venda de veículo, c.c. indenização por danos morais e materiais, fundada em vício do produto. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição d...

Andamento do Processo n. 0600726-46.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAC

ADV: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI (OAB 190008/RJ), ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC), NELSON WILIANS FRANTONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) - Processo 0600726-46.2016.8.01.0070 -

Andamento do Processo n. 0960656-10.2015.8.05.0113 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 24/03/2017 do TJBA

ADV: THAIANA MARIA LOPES DE ABREU (OAB 28795/BA), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB 4586/BA), REINALDO ALVES CRUZ NETO (OAB 26208/BA), HUMBERTO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 25766/BA) - Processo

Andamento do Processo n. 1002161-85.2014.8.26.0127 - Apelação - 24/03/2017 do TJSP

Nº 1002161-85.2014.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Carapicuíba -

Pg. 4453. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

pressupostos da reparação civil. Compulsando os autos verifico que a máquina adquirida pelo autor é, na verdade, no valor de R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), e não R$

Pg. 2197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

195944/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909 Nº 1001255-79.2015.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

(OAB 244212/SP) Processo 0002084-43.2014.8.26.0176/01 (apensado ao processo 0002084-43.2014.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ANTÔNIO HORÁCIO DO ROSÁRIO VIEIRA AMADO -

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