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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Pg. 54. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

DO CONSUMIDOR ( CDC )- GARANTIA- DEFEITO NÃO SANADO - DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO -ARTIGO 18 , § 1º , INCISO II , DO CDC.... A propósito: "EMENTA: CONSUMIDOR - DEFEITO EM NOTEBOOK - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - ARTIGOS 3º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA... a devolução do mesmo, devidamente consertado, no prazo de trinta dias...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

DO VALOR DA TABELA FIPE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 1º , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AALTERNATIVIDADE... nos incisos I, II ou III do artigo 18 do CDC . Ocorre que, o § 3º do art. 18 traz exceção à regra, possibilitando ao consumidor... do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , havendo a responsa...

Pg. 160. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

ciência da homologação da transação e para os fins do art. 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Após, certifique.... Sem custas e honorários advocatícios, como determina o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Cipó, 06/12/2018 José Gledson Santos... de Santana Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença e...

Pg. 161. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

autora deve ser ressarcida na forma e alternativa que requereu, de acordo com os incisos I e II, do § 1º, do art. 18 do CDC... pelos prejuízos e indenização por danos morais. 3. Não tendo sido sanado o vício, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC, é... de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e hon...

Pg. 298. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, §1º, inciso II, do CDC, não há como resolver o contrato para devolver os valores pagos pela autora, sem oportunizar a ré..., cuja substituição é imediata. Sendo, pois, a relação estabelecida entre as partes de consumo, em que se aplica o artigo 18... com fulcro no art. 487, I do NCPC. Nos termos do art. 43 da Lei 909...

Pg. 232. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Evidenciada a relação de consumo... pelo vício do produto. Assim, deve-se aplicar o que determina do artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor..., a uma indenização pelo constrangimento suportado. O artigo 18, caput,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140514549001 MG

que se refere ao prazo para sanar os vícios apresentados pelo produto, prevê o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. [...] § 1... optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II... substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcion...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078403540 RS

ao consumidor, forte no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No que pertine aos danos morais, melhor..., ou em não havendo parecer a respeito, é que estaria obrigada a acolher o pedido, na forma do art. 18 do Código de Defesa...-se a regra contida no §3º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, qu...

Andamento do Processo n. 0001921-42.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJES

, cabe ressaltar o disposto no § 1º, incisos I e II do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que “n ão... –, de forma a conceder maior segurança ao consumidor e efetivamente prevenir danos (artigo 6º, VI do Código de Defesa... ao aparelho, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, aduzindo qu...

Andamento do Processo n. 7812017 - Processo Cível e do Trabalho - 10/12/2018 do TJMA

, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, havendo irregularidade no fornecimento de produtos... do art. 38 da Lei . 9.099/95. Trata-se de TERMO DE RECLAMAÇÃO formulado por IVANALDO NOGUEIRA PEREIRA em face de LOJAS... analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação travada...

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