Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Ação de obrigação de fazer e danos morais

e Defesa do Consumidor. 2. Ação que tem por fundamento o artigo 18, par. 1º, II, da Lei 8078/90. A responsabilidade civil..., DO MESMO MODELO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, NOS TERMOS DO ART. 18,…

Andamento do Processo n. 1.648.081 - Agint no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, na espécie, houve a violação dos arts. 18, § 1º, II, e 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alega... hipótese de responsabilidade pelo vício do produto (artigo 18, §1º, inciso II, do CDC), é …

Página 3464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que comprou o carro com problemas ocultos, principalmente... diminuindo o valor, e o problema não foi sanado pelo fornecedor, tudo nos termos …

Página 3230 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

DO PRODUTO. PISO VINÍLICO CLICADO. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. APLICABILIDADE. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS... do § 1º do art. 18 do CDC). No caso, a demandante reclamou junto às rés, …

Página 3232 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

. 18 , § 1º , II , do CDC somente restou garantido com a sentença. 2. Dano moral configurado. A desídia dos fornecedores... DOS FORNECEDORES. ART. 18 DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE …

Página 9306 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

o desfazimento do negócio, com a restituição da importância paga (art. 18, § 1º, inciso II, do CDC), tal qual já determinado... sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, …

Página 277 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

, parágrafo único, 10, e 18, §§ 1º e 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL... que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei

Página 3161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

a violação dos arts. 18, § 1º, II, e 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que os prejuízos alegados pela Agravada... de responsabilidade pelo vício do produto (artigo 18, §1º, inciso II,…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07008524920188010001 AC 0700852-49.2018.8.01.0001

. 18, § 1º, INCISO I, DA LEI 8.078/90. 1. Nos termos dos arts. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor... 18 do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais configurados. Dever de indenizar; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 00026273220158240058 São Bento do Sul 0002627-32.2015.8.24.0058

DO ARTIGO 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇAO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM... DE CONSUMO. DEMORA NA RESTITUIÇAO DE PRODUTO COM VÍCIO. USO DA FACULDADE DO …