Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Petição - Ação Devolução

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. DEFEITO DO PRODUTO , brasileira, , autônoma, portadora de identidade no ,expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF de no , com endereço na Bairro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1012165-36.2019.8.26.0248 SP 1012165-36.2019.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itu Itu-SP Processo nº: 1012165-36.2019.8.26.0248 Registro: 2021.0000047682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Afasto, também, a alegação de falta de interesse de agir, pois o remédio jurídico eleito se revela adequado e necessário para satisfação do interesse pretendido. Frise-se que o interesse processual…

Página 2684 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

serva-se que peça introdutória é clara, a autora jamais afirmou que o veículo restou imobilizado mais de trinta dias consecutivos e sim alternadamente, ou seja, a soma do tempo em que o veículo “ficou…

Página 1176 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

ORDEM DE SERVIÇO DATA DE ENTRADA DIAGNÓSTICO/RECLAMAÇÃO Nº 349080 (Id 51520237,p1) 13.08.2019 Vazamento de óleo pelo parafuso do eixo de comando. Nº 350086 (Id 51520237,p3) 04.09.2019 Vazamento de…

Página 651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

em 26/01/2010, DJ 23/02/2010 p. 222) Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito com espeque no art. 4º, I, c/c art. 51, III ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062890420218070000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA ALMEIDA PIGNATARO em face da decisão (ID 23709991) que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 249200720198080347

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luiza, Vitória - ES, FONE: (27)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847422 SP 2021/0057753-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.422 - SP (2021/0057753-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SIDNEI DO ESPIRITO SANTO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1631514 MT 2019/0360501-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1631514 - MT (2019/0360501-5) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de …