Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Pg. 4879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Federal, 13, 14, 18, § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e ao enunciado da Súmula 37/STJ. Em relação ao dano... de prova do abalo moral sofrido, o que era imprescindível no caso dos autos, nos termos do art. 333, I, do CPC, porquanto... deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada arti...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

antecipado da lide, nos termos do artigo 319 e 330 , inciso II do Código de Processo Civil , bem como artigo 20 da Lei... o inciso II do § 1º do art. 18 do CDC , in verbis: "Art. 18 . Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não...) decreto a revelia com fundamento no art. 20 da Lei 9.099 /95. Sem provas a p...

Pg. 8744. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, monetariamente atualizada, no termos do art. 18, § 1º, inc. II, do CDC. 3 . Comprovada a ocorrência de prática ilícita... dessas afirmações, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa... da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso em epígrafe,...

Pg. 4700. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, §ÚNICO DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NA FORMA DO ART. 18, § 1º, INCISO II, DO CDC... com o mesmo problema. 3. Em resumo, a autor se utilizou das alternativas do parágrafo único do art. 18, na via... DO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, QUE VÃO AFASTADOS. SENTENÇA ...

Pg. 355. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

do CTN e com suporte ainda no art. 18, § 1º, II da Lei 8.078/ 90. Consequentemente, extingo o processo com supedâneo no art.... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários nesta fase processual por força do art. 55, Lei... de juros legais moratórios contados da citação válida, na forma do a...

Pg. 526. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

, nos termos do art. 18 , § 1º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor . À luz do exposto..., a responsabilidade da requerida é objetiva e independe de culpa para a caracterização, nos termos do art. 12 Código de Defesa... e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487 , incis...

Pg. 955. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I, do CDC). Segundo o artigo 14, do Código de Defesa..., sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1.º, II, do CDC). Segundo a inicial, o autor recusou o recebimento... perdas e danos (art. 18, § 1.º, II, do CDC). Segundo a inicial, o autor recus...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

, devidamente atualizada, conforme o § 1, inciso II, do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo... Federal, no inciso V, do artigo 5º: ART. 5º, V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das parte...

Apelação: APL 49195820108110015 44251/2017

QUE EXCEDEU O PRAZO LEGAL - DIREITO DE O CONSUMIDOR OPTAR PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - ART. 18, § 1º, INCISO II, DO CDC... de vício do produto, a tentativa do fabricante de impor uma das alternativas do §1º do art. 18 do CPC ao consumidor configura...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, visto que o Código de Defesa do Consumidor , em ser Art. 18 , § 1º , II , faculta ao consumidor, quando da ocorrência... sobre matéria de direito, comporta julgamento antecipado, por força do art. 355 , inciso I, do Código de Processo Civil .A relação... entabulada entre as partes é governada pelo Código de Defesa do...

×