Artigo 9 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
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há 2 anos

6.1.Introdução - 6. Provas: Teoria Geral da Prova - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 6.1.Introdução 6.2.Conceito de prova 6.3.Elementos de prova ou informativos 6.3.1.Observância do contraditório como condição de validade e eficácia da prova judicial 6.3.2.Decisões urgentes…
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há 2 anos

Título VIII - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento…
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há 2 anos

Art. 220 - Capítulo V. Da Comunicação Social - Constituição Federal Comentada

Capítulo V Da Comunicação Social Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o…
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há 2 anos

1 - Contratos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços - 2 - Contratos submetidos às regras do código de defesa do consumidor

1. Contratos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços O campo de aplicação do Código possuiria, por força dos arts. 1.º, 2.º e 3.º, uma importante limitação ratione personae ,…
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há 2 anos

1 - Princípio básico de tranparência - 3 - A proteção do consumidor quando da formação do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

1.Princípio básico de transparência Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4.º, caput , do CDC, o da…
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há 2 anos

2 - Princípio básico de boa-fé - 3 - A proteção do consumidor quando da formação do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

2. Princípio básico de boa-fé O caput do art. 4.º do CDC menciona, além da transparência , a necessária harmonia das relações de consumo. Esta harmonia será buscada através da exigên cia de boa-fé…
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há 2 anos

2 - Princípio básico da confiança - 4 - A proteção do consumidor quando da execução do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

2. Princípio básico da confiança A função social do contrato, reconhecida na nova teoria contratual, transforma o contrato de consumo, de simples instrumento jurídico para o movimento das riquezas do…
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há 2 anos

27. A responsabilidade do transportador aéreo pelo fato do serviço e o Código de Defesa do Consumidor - Capítulo 2 - Microssistema de defesa do consumidor e sua aplicação

27. A responsabilidade do transportador aéreo pelo fato do serviço e o Código de Defesa do Consumidor Antinomia entre norma do CDC e de leis especiais Claudia Lima Marques LL.M. (Tübingen).
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há 2 anos

16. A boa-fé na relação de consumo - Capítulo 1 - Princípios do direito do consumidor - Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor

16. A boa-fé na relação de consumo Ruy Rosado de Aguiar Júnior Revista de Direito do Consumidor • RDC 14/20 • abr.-jun./1995 Sumário: 1. Introdução – 2. A norma do art. 4.º do CDC – 3. A nulidade das…
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há 2 anos

58. Considerações sobre o direito administrativo do consumidor - Capítulo 6 - Defesa do consumidor e regulação - Direito administrativo: Administração pública indireta e regulação

58. Considerações sobre o direito administrativo do consumidor F ernando C osta de A zevedo Mestre em Direito pela UFSC. Professor de Direito do Consumidor na UFPel e na UCPel. Professor convidado no…
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