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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

, restando prejudicada a alegação de ofensa ao art. 215 do Código Penal , além da incidência do mesmo verbete sumular n. 7/STJ... grave ameaça decorreu inexoravelmente do anúncio feito pelo réu de utilizar arma de fogo, configurando o tipo penal do art.... 213 do Código Penal , não há falar em consentimento parcial a j...

Pg. 1923. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

que a conduta do paciente não se adequa ao tipo penal do artigo 215 do Código Penal. Afirma que não estão presentes... de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215 do Código Penal, cuja pena mínima abstratamente cominada é... artigo 171 do Código Penal. Relatam os impetrantes que inexiste a figura do est...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

ABSOLVER T.S.N, da imputação da prática prevista no art. 215 do Código Penal , com base no art. 386 , inciso VII , do CPP... de Oliveira Costa Barreto,Juíza de Direito. 2017.01.1.022263-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO... de Direito. 2018.01.1.003712-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

do delito inserto no art.213, c/c art.14, II, ambos do Código Penal. Recebidos os autos inquisitivos neste juízo, foram..., conforme se verifica pela redação do §1º do art.217-A do Código Penal. (...) por enfermidade mental deve..., previstos no art.26, caput, do Código Penal. (...) o item 70 da Exposição de Motivos d...

Pg. 6664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

. 215 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Habeas... de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento..., 12 de junho de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (5033) HABEA...

Pg. 6665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

sexual mediante fraude no interior de um coletivo (art. 215 do Código Penal) - contra decisão de Desembargador...), preservando a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara de Plantão da comarca de Guarulhos/SP (fls. 18/21... da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CP...

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/06/2018

, assim dispôs: “Diante do exposto, entendo por bem em DESCLASSIFICAR a conduta prevista no art. 215 do Código Penal para... a contravenção penal prevista no art. 65 do DecretoLei 3.688/41, bem como verificar que a conduta do acusado se amolda... ao delito previsto no art. 233 do Código Penal”. Fica ainda ciente, qu...

Pg. 209. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2018

quanto a conduta pratica no ano de 2017 (art.215 do CP) e, na forma do art. 399, do CPP designo o dia 11/09/2018, às 16:30h... Escrivão: Fernanda Paes Fernandes Ramos Expediente do dia: 12/06/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0263972..., subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Ação ...

Pg. 37. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/06/2018

(a) ou do (a) defensor (a) constituído (a), responder a acusação por escrito, tipificada no artigo 215, do Código Penal..., qualificando as e requerendo sua intimação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, na Ação Penal ... acusação por escrito, tipificada no artigo 155, §4º, inciso I, do ...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

, do Código de Processo Penal e para declarar o réu Marcelo de Oliveiro Silva como incurso no artigo 157, § 2°, incisos II..., do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, e para declarar o réu João... Carlos de Sousa Freitas Júnior como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III,...

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