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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 145. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, em relação à... DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65 - DECISÕES DO TJRS E TJDF -DESCLASSIFICAÇÃO - CONTINUIDADE... da tranquilidade prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688...

Pg. 548. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 302 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ART.... 302 DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA QUE O ATESTADO MÉDICO SEJA EMITIDO PELO PRÓPRIO PROFISSIONAL. CRIME PRÓPRIO. AUTORIA.... Promotor : J. A. K. ( APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE F...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 12/12/2018

PENAL 5000029-06.2003.827.2726 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97 . APELANTE: LUIS ANTONIO... (...) nas penas do artigo 215, do Código Penal.(...) Não havendo qualquer outra causa de diminuição ou aumento de pena... e artigo 331, ambos do CP, na forma do artigo 69 do CP , nos autos da ação p...

Pg. 3028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

o delito previsto no artigo 215, do Código Penal, reduzir a pena para dois anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Jonatas Lira de Souza - Agravado...Pg. 3028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2) Designo audiência de instrução, interrogatório... - CRISTIANO GONÇALVES FERREIRA - DESPACHO Processo Digital : 0008533-90.2017.8.26.0635 Classe - Assunto:Ação Penal...) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no...

Pg. 6960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

desclassificado para aquela previsto no art. 215, do Código Penal, pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso... de idade, impossível a configuração do delito de estupro de vulnerável, o tipificado pelo § I do artigo 217-A do Código... Penal. IV - Possível a desclassificação para o crime de estupro (art. 21...

Pg. 1346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

de importunação sexual (art. 215 A do CP). O eminente Desembargador Péricles Piza, em sede de plantão judiciário, houve...Pg. 1346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018 0048991...-80.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - São Paulo - Impette/Pacient: J. B....

Pg. 11449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

e 8 anos de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 217-A, § 1º, do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou...-A, § 1º, do CP, sendo de rigor a revaloração dos fatos incontroversos para que a conduta se subsuma ao art. 215 do Código... Penal, art. 61 ou 65 da Lei n. 3.688/1941. Aponta, ainda, divergência ...

Pg. 11450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

para o delito de violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal). [...] No estupro de vulnerável..., ao contrário, a figura do §1° do art. 217-A do Código Penal equipara a vítima que se encontra impossibilitada de manifestar... pelas declarações da ofendida, que, sempre que ouvida nos autos (fl, 07 e mídi...

Pg. 433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

GUIMARAES CRIME: ARTIGO 215, DO CODIGO PENAL DESPACHO INTIME-SE A ADVOGADA DO ACUSADO, A FIM DE JUNTAR AO PRESENTE PEDIDO... GUIMARAES DESPACHO : ANAPOLIS - 5 VARA CRIMINAL REQUERENTE: FELIPE DA SILVA CRIME: ART IGO 157, 2, II, DO CODIGO PENAL... : ANAPOLIS - 5 VARA CRIMINAL REQUERENTE: MATEUS NASCIMENTO ARAUJO C RIME...

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