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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2017

, IV (lesão corporal grave) e no art. 215 (violação sexual mediante fraude), ambos do Código Penal , tendo sido imposta... e manter a ordem pública e, sobretudo a aplicação da lei penal, e mais, ainda, dado a gravidade dos fatos, DECRETO A PRISÃO... penal, já que compareceu a todos os atos processuais. Desse modo, sob...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

e Condutas Afins - Flavio Emerson da Silva Lima - Registre-se. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 11.343/2006... ao tráfico de drogas do veículo FIAT/UNO, de placas EUX-0944, na forma do art. 62 da Lei 11343/06, apreendido... do art. 62, § 11, da Lei 11343/06, comunicandose ainda ao SENAD.3. No mais, agua...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

-BASE Em seguida, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz..., extinta a punibilidade do réu E. M. A. em relaç?o ao tipo penal previsto no artigo 284, inciso II, do CP. b) com fulcro no... artigo 387 do CPP, CONDENO o réu E. M. A. , qualificado às fls. 02, na...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

que desclassificou para o crime tipificado no art. 215 do Código Penal Brasileiro. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator para o Acórdão TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.... 600, § 4º, do Código de Processo Penal. COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... Terceira Câmara Crimina...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Ana Paula Silverio... representar a criança, devendo assisti-la juridicamente para garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12... da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, parágrafo único...

Pg. 9323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

do art. 215 do Código Penal , ao argumento de que o delito em comento é praticado na clandestinidade e que o acórdão... de parcos indícios , os quais foram tão somente suficientes a justificarem a deflagração da ação penal, a qual, após... instruída, não se muniu de provas concretas a ponto de lastrearem, de forma ind...

Pg. 79. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2017

DE FURTO - PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 215 DO CP PARA O ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 -IMPOSSIBILIDADE... - SUBSUNÇÃO DOS FATOS NO TIPO PENAL DO ARTIGO 215 - RECURSO DESPROVIDO. As provas dos autos demonstram que a conduta... Rossana Pereira Ferreira E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO D...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/08/2017

da infração penal para a figura do Art. 215, do Código Penal. 2. Aquele que tiver relação sexual com outra pessoa, estando... pelo Art. 215, do Código Penal. 4. Recursos do Ministério Público e da Defesa não providos. Vistos, relatados... ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. I...

Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/08/2017

PARA O ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. É inviável a desclassificação para o artigo 215, porquanto restou... da altercação. O tipo penal imputado ao acusado é o previsto no artigo 213 do Código Penal, com redações anterior...: Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei 8.072, de 25.7.1990...

Pg. 201. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/08/2017

, inicialmente nos termos do art. 213 do Código Penal, com redação anterior a vigência da Lei 12.015/90, ocorrido no ano.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. É inviável a desclassificação para o artigo 215, porquanto..., incursiona-se no cerne da altercação. O tipo penal imputado ao ac...

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