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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para... , incisos I e II , c/c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão... no artigo 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03,...

Pg. 9170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

. Portanto, afasta-se a alegação de atipicidade, bem como a pretensão à desclassificação para o crime descrito no art. 215 do CP .... portadora de retardo mental leve a moderado, subsumindo-se a conduta ao tipo penal imputado na denúncia...

Pg. 241. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

suficientes para justificar o decreto da prisão preventiva, de modo a assegurar a aplicação da lei penal e a garantia... com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, inexistindo circunstância... E DESOBEDIÊNCIA – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – 1. FALTA DE F...

Pg. 205. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/12/2017

O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL); (B) REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL) E, EMCONSEQUÊNCIA, REDUZIR SUA PENA CARCERÁRIA..., PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. " EMB...

Pg. 1390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada... 24 de maio de 2017 por suposta prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, a sua prisão..., em síntese, que o paciente foi condenado definitivamente pela prática do crime do...

Pg. 207. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2017

do Código Penal para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, bem como verificar... que a conduta do acusado se amolda ao delito previsto no art. 233 do Código Penal. Outrossim, considerando a somatórias das penas... de tal contravenção com aquela pena prevista no delito previsto no art. 23...

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

situação já configura a fraude necessária a tipificar o tipo penal do art. 215 do Código Penal. Ademais, as hipóteses... (DF), 07 de dezembro de 2017(Data do Julgamento) (4721) RECURSO EM HABEAS CORPUS 57.336 - BA (2015/0047356-0) RELATOR... que decaíram do direito de representação. Com efeito, o art. 225 do Código...

Pg. 8834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7884) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.048.908 - SP...-A, 215, CP, art. 61, Lei das Contravenções Penais. A decisão de inadmissão foi fundada na Súm. 284/STF e Súm. 7/STJ. No... art. 932, III, CPC, e Súm. 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do ...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

, 233 e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , ambos da Lei Federal 8.069 , de 13... de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1º da Lei Federal 9.455 , de 07 de abril... Procurador de Justiça, nesta instância, Dr. Ricardo Vaz Seelig (fls. 546): ...

Pg. 694. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2017

nas penas do art. 215, caput, do Código Penal. Passo a aplicar a pena, na forma do art. 68, do Código Penal. APLICAÇÃO... DA PENA PRIMEIRA FASE Atento às circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal, e analisando a culpabilidade..., inicialmente em REGIME ABERTO, em face do disposto no art. 33, §§ 2º ...

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