Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 361 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

transportou 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca não identificada, calibre 32, numeração P83509, coronha de madrepérola, com 4 (quatro) munições do mesmo calibre (estando uma picotada), de uso…
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Publicação do processo nº 5038819-07.2022.8.09.0168 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 07/05/2024 11:54:41 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
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Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0071094-57.2014.8.16.0014 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071094-57.2014.8.16.0014 POLO ATIVO ANA PAULA CORREIA EDERSON DE OLIVEIRA CORREIA ERIVELTO JOSE CORREIA POLO PASSIVO CONSTRUTORA J. GABRIEL LTDA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR TERRAPLENAGEM…
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há 3 dias

Página 907 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Trata-se de crime comum, pois pode ser praticado por qualquer agente maior de dezoito anos e capaz, lembrando que se o sujeito ativo for funcionário público poderá responder tanto pelo artigo 150,…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5574270-12.2022.8.09.0176 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/03/2024 18:35:03 LOCAL : NOVA CRIXÁS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 4 dias

Citação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 1000785-94.2021.8.11.0108 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000785-94.2021.8.11.0108 POLO PASSIVO JEMERSON BATISTA DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005285-38.2024.8.16.0025 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005285-38.2024.8.16.0025 POLO PASSIVO JAILTON CESAR LOPES LUCAS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A/S) PAMELA CRISTINE BARBOSA CAMARGO | 67463/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE…
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há 9 dias

Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

crimes previstos nos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, inciso III e art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, em concurso material. Citado em 01/04/2024 (fl. 116), foi-lhe nomeado…
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há 9 dias

Página 424 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

MAIRIPORÃ 1ª Vara Criminal EDITAL Processo Físico nº: XXXXX-42.2004.8.26.0462 Classe: Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Requerente: Justiça Pública Réu: Jose Claudio da…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1500313-39.2024.8.26.0617 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0219/2024 Processo 1500313-39.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - JULIO CESAR DA CRUZ DE…