Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

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os estudos. O instituto do concurso público e o seu disciplinamento previsto na Constituição Federal de 1988 pode ser..., nos termos dos artigos 79 e 80 da CF/88 (MORAES, 2014 p. 231). Nesse passo, …
Raine Furtado, Advogado
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O que pode acontecer no campo político nacional brasileiro após pronunciamento do Presidente Bolsonaro no dia 25/03/2020

o cargo vago será aplicado o artigo 79 da Constituição federal de 1988. A saber: Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso... representá-lo, razão pela qual a Constituição Federal de 1988, em seu a…

Poder Executivo -Presidente e o Vice

definidos como aqueles que atentem (vide artigo 85 da CF) contra a Constituição federal, devendo as hipóteses estar definidas... exclusivamente pelo Presidente da República, após aprovação pelo …
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RESUMO: O texto a seguir é uma análise do Direito Penal norte coreano à luz do materialismo histórico/dialético e, de certa forma, uma tentativa de elucidar as questões que envolvem aquele país, que…
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A legalidade pela cobrança da tarifa de esgoto

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Luís Ogawa, Estudante de Direito
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