Art. 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01584008320075010012 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Não restou provado o preenchimento dos requisitos do art. 2º, § 2º da CLT, já...Agravo de Peticao AP 01584008320075010012 RJ Agravo de Peticao Quarta Turma …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01331005520095010043 RJ

. Para fins trabalhistas, as empresas que o compõem são solidariamente responsáveis, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT....Agravo de Peticao AP 01331005520095010043 RJ Agravo de Peticao Quarta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 714-95.2015.5.05.0251

. 2, §2º, da CLT, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo...RECURSO DE REVISTA RR 7149520155050251 RECURSO DE REVISTA DEJT 21/02/2020 - 21/2/2020 I …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2262-36.2013.5.03.0105

entre o trabalhador terceirizado e essas empresas. 2. Por outro lado, a Lei 9.472 /97, que regula as concessões e permissões... dos Tribunais trabalhistas interpretam o artigo 94 , inciso II , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101679-97.2016.5.01.0044

ao art. 2º, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10301-25.2015.5.03.0146

-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou o entendimento... Caputo Bastos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 47-18.2017.5.02.0027

CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior, ao dar interpretação ao artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento... Bastos AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 661-26.2015.5.02.0372

. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 4.... INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 405-84.2015.5.03.0007

que afasta tal tipo legal mercantil dos arts. 2º e 3º , "caput" e 442 , da CLT , é o elemento autonomia, em contraponto...RECURSO DE REVISTA RR 4058420155030007 RECURSO DE REVISTA 3ª Turma DEJT …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20276-20.2013.5.04.0791

por preceito de lei (art. 7.º, XVI, da Constituição Federal e art. 59, § 1.º, da CLT). Dessa forma, o acórdão do Tribunal... a fidúcia bancária, seja na forma do art. 62, II ou art. 224, §2º, ambos …