Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Wilson Seabra, Advogado
mês passado

Aviso prévio e suas incidências

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943... estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, em razão …
Kayo Melo, Advogado
mês passado

Aviso prévio e suas incidências.

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º... e as férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, tema já con…

Entenda direito: aviso prévio.

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei... 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 …

Entendendo a lei do Aviso Prévio - Lei 12.506/2011

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio..., principalmente no que tange a contagem do aviso, vejamos o que foi …

A nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19)

A nova Lei de Franquias (Lei 13.966/19) A nova Lei de Franquias, que revoga a anterior (Lei 8.955), entra... em vigor em 90 dias. Novidade que passo a abordar alguns pontos: Vínculo …
Marlon Martello, Estudante de Direito
há 3 meses

Estabilidade provisoria - Aplicação analógica das súmulas 244 e 378 do TST

476 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 63 da Lei 8.213/91 constituem normas especiais de caráter tutelar... . Brasília, 01 mai. 1943. Disponível em: …
Ingrid Brito, Bacharel em Direito
há 3 meses

O assédio moral no ambiente de trabalho: e os princípios constitucionais

Voluntária CF Constituição Federal ART Artigo TST Tribunal Superior do Trabalho CLT Consolidação das Leis Trabalhistas FETEC... o artigo 146-A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de …
Camila Moreira, Advogado
há 5 meses

Aviso Prévio

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º... do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, …
Leonardo Arcari, Advogado
há 7 meses

Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho

são indevidos, por força do que dispõe a Instrução Normativa 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho. O Art. 1º... da referida Instrução, disciplina: “Art. 1º A aplicação das normas …

Aviso Prévio: Quais são as principais regras para a sua concessão?

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho... – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, …