Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
ou feriado religioso. Iniciamos a análise pelo que dispõe o artigo1º da Leinº 662, de 6 de abril de 1949 , já com sua redação... de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro …
Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal CRG Categoria Regional da União DOC... e a de lei de Consolidação do Trabalho, neste capítulo também …
de rescisão de contrato de trabalho conforme a Leinº 5.0452 de 1943Consolidação das Leis do trabalho ( CLT ), e a Lei... do empregado. Essa obrigação estava prevista no § 1º do art. 477 , da Conso……
, nos casos e nas condições que a lei estatuir”. A matéria era disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... consistiu na opção prevista no art. 1º do projeto do qual resultou a lei …
-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Leinº5.452, de 1º de maio de 1943, a ser recolhida pelo segurado... PARECER AO PROJETO DE LEINº 6.787, DE 2016, DO PODER …
-Leinº5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1..., sendo assim um trabalhador que possui 5 anos na mesma empresa terá direito a …
prevista no art. 3º do Decreto-Leinº5.452 , de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . § 1º Não... e juristas, a Leinº 13.467 /17 traz diversos dispositivos que …
Brasil. No dia 1º de maio de 1943, foi instituída, no Brasil a Consolidação das LeisTrabalhistas , durante o governo... , 1º de Maio de 1943 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452…
/Decisa%CC%83o-30_maio_BH.pdf> . Acesso em: 19 fev. 2018. BRASIL. Decreto-Leinº5.452, de 1º de maio de 1943... da legislação brasileira, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, …
na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Leinº5.452, de 1943. Aproveitamento de Antecipação de Feriados e Banco... , da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Leinº …