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Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Aviso prévio e suas incidências.
, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º... e as férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, tema já con……
Entenda direito: aviso prévio.
O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei... nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 …
Entendendo a lei do Aviso Prévio - Lei 12.506/2011
o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio..., principalmente no que tange a contagem do aviso, vejamos o que foi …
A nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19)
A nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19) A nova Lei de Franquias, que revoga a anterior (Lei nº 8.955), entra... em vigor em 90 dias. Novidade que passo a abordar alguns pontos: Vínculo …
Estabilidade provisoria - Aplicação analógica das súmulas 244 e 378 do TST
476 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 63 da Lei nº 8.213/91 constituem normas especiais de caráter tutelar... . Brasília, 01 mai. 1943. Disponível em: …
O assédio moral no ambiente de trabalho: e os princípios constitucionais
Voluntária CF Constituição Federal ART Artigo TST Tribunal Superior do Trabalho CLT Consolidação das Leis Trabalhistas FETEC... o artigo 146-A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de …
Aviso Prévio
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Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho
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Aviso Prévio: Quais são as principais regras para a sua concessão?
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