Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Jose Scalfone Neto, Advogado
mês passado

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Haniel Costa, Estudante de Direito
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Rescisão de Contrato de Trabalho

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Daniel Salume, Advogado
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Trabalhador autônomo e aplicação do princípio da primazia da realidade

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Eric do Vale, Bacharel em Direito
há 7 meses

A MP927/20 e os Impactos para a Classe Trabalhista em face aos Desmontes da CLT

Brasil. No dia 1º de maio de 1943, foi instituída, no Brasil a Consolidação das Leis Trabalhistas , durante o governo... , 1º de Maio de 1943 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452

Da plataforma digital UBER e a discussão em torno da configuração do vínculo empregatício do motorista

/Decisa%CC%83o-30_maio_BH.pdf> . Acesso em: 19 fev. 2018. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943... da legislação brasileira, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, …

Anotações sobre MP 927

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