Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943 . Art. 7º No Contrato de Trabalho Verde e Amarelo..., nos termos do disposto no art. 855-B da Consolidação das Leis
Mauricio Correia, Estudante de Direito
há 3 meses

MP 905, de 11 de novembro de 2019

. Os trabalhadores a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação... art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada …
Cristiane Silva, Advogado
ano passado

Alteração na CLT acerca da Contribuição Sindical feita pela MP de 01/03/2019!

de 01/03/2019? O Art. 1º desta MP, menciona que a CLT passa a vigorar, com a alteração nos artigos 545, 578, 579 e 579... da entidade. Veja a transcrição na íntegra dos artigos: “Art. 578. As …

Em manifestação enviada ao Supremo, PGR defende que fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou, nesta terça-feira (26), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual opina pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical…

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Roldan Alencar, Advogado
há 2 anos

Reforma Trabalhista: A Portaria MTE Nº 349/18 e a Reserva Legal

Publicada no Diário Oficial da União na data de 24 de maio de 2018, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 349/18 é mais um capítulo das inovações implementadas pela reforma trabalhista,…

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

Direito processual "Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a…
Senado
há 2 anos

Paulo Paim destaca 'condenação' do Brasil pela OIT

Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (6), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a inclusão do Brasil na lista suja da Organização Internacional do Trabalho (OIT), devido à aprovação da…
André Maia, Advogado
há 2 anos

Mais Reforma da Reforma Trabalhista.

Foi publicada na manhã desta quarta-feira, 9, a lei 13.660 /18, que altera dispositivo da CLT . A norma dispõe sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial e atribui a parte sucumbente o…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467 /17 (reforma trabalhista). As propostas de…