da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 . Art. 7º No Contrato de Trabalho Verde e Amarelo..., nos termos do disposto no art. 855-B da Consolidação das Leis …
Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
MP 905, de 11 de novembro de 2019
. Os trabalhadores a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação... art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada …
Alteração na CLT acerca da Contribuição Sindical feita pela MP de 01/03/2019!
de 01/03/2019? O Art. 1º desta MP, menciona que a CLT passa a vigorar, com a alteração nos artigos 545, 578, 579 e 579... da entidade. Veja a transcrição na íntegra dos artigos: “Art. 578. As …
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Reforma Trabalhista: A Portaria MTE Nº 349/18 e a Reserva Legal
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Mais Reforma da Reforma Trabalhista.
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Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :
A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467 /17 (reforma trabalhista). As propostas de…