Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Ação revisional de correção Monetária do FGTS

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ****** NOME COMPLETO DO AUTOR, estado civil , profissão , portador da cédula de identidade RG ***********, inscrito no CPF sob n° **********, e-mail…

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais.

AO JUÍZ O DA _ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE XXXXXXX-BAHIA XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da carteira de identidade nº XXXXX inscrito no CPF de nº XXXXX,…

Superpedido de impeachment

4.1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELACIONADOS À INTERFERÊNCIA NA POLÍCIA FEDERAL, NA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) E NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA VANTAGENS PESSOAIS, DE FAMILIARES,…

Petição ação obrigação de fazer comulado com danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAU cíVEL DA COMARCA DE XX)(X XXX XX XX)O(X, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, portador da cédula de…
Fernando Chagas, Advogado
há 7 meses

Modelo Inicial Correção Fgts TR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ----------- – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE -------- QUALIFICAÇÃO CLIENTE , vem perante Vossa…

Recurso Ordinário Revogação Da Prisão Preventiva Tráfico de Drogas liminar deferida no Superior Tribunal de Justiça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-RN. PROCESSO: HABEAS CORPUS CRIMINAL- TICIO , já devidamente qualificado nos…

Indenização Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX XXXXXXXXXX , menor impúbere, nascida em XXXXXXXX, devidamente representada por sua genitora…

Ação Ordinária de Obrigação de fazer /C Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada “Inaudita Altera Pars” contra Caixa Econômica Federal

” todos da Constituição Federal /88, combinado com artigos 3º ; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069 /90- ECA , consoante com artigo 852..., § 6º da CFRB/88.. c) Da Competência, amparo legal, artigo 110 e …

Modelo de Recurso Extraordinário - Tema 526 - Concubinato e efeitos previdenciários

LIV, LV, LVI e art. 226 2 § § 1 a 8 da Constituição Federal, requerendo sua imediata e urgente remessa à instância..., § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 669465 RG, …

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência, Cumulado com Dano Material e Moral- Tabatinga

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Cível da Comarca de Tabatinga-AM): [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ] Fazei justiça ao pobre e ao órfão; justificai o aflito…