Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180065435002 MG

DO FÁRMACO EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS TAMBÉM DISPONIBILIZADOS PELO SUS. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve... a` vida. No caso específico de fornecimento de medicamentos o art. 23, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190992800001 MG

, da Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde... ADMINISTRATIVA - DEVER RECONHECIDO - HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190984047001 MG

RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 421 DO STJ. 1- Conforme art. 23 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, é... de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 528-44.2014.5.15.0020

da administração pública, consoante o art. 23, IX, da Constituição Federal. Uma vez que incumbe ao Poder Público... DE RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 1.º-A, I DA CLT). O Município , nas razões de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10153180012806001 MG

direito individual indisponível. A Constituição Federal (art.196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente... o art. 23, II, da CR/88 - Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042475-67.2019.4.04.0000 5042475-67.2019.4.04.0000

para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são... tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042358-76.2019.4.04.0000 5042358-76.2019.4.04.0000

da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários... nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042410-72.2019.4.04.0000 5042410-72.2019.4.04.0000

, a controvérsia não demanda maiores digressões. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estatui que "A saúde é direito... consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito F…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001665-70.2013.8.19.0073

garantidores da pessoa humana, notadamente do artigo 23, inciso I, IX e X, da CRFB/88. Precedentes deste Tribunal - Pedido autoral... devidamente reiterado pela agravante, nos termos como exige o ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039914-08.2019.8.19.0000

passiva do Município que se rejeita. Segundo os ditames dos artigos 198, § 2º e 23, inciso II, da CF/88, o dever de prestar..., sendo a mesma prevista pela Constituição federal. 4) Por fim, …