Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Página 3436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

transcrita), fato que, inclusive, fora noticiado na imprensa local em 30 de abril de 2016 (fl. 455 do processo nº XXXXX-70.2019.8.26.0123). O que se sucedeu, então, foi o ajuizamento de Ação Civil…
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Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Ricardo Macedo Mauricci. Nas reuniões em que participou, na casa da moradora Fátima, nunca houve reinvindicação de qualquer trecho da propriedade pela Loteadora, cujos representantes sequer estavam…
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Página 2429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

INTERES. : FERNANDO SEBASTIAO MACARIO INTERES. : JEFFERSON NEGREIROS CORREIA INTERES. : ZULEICA SOARES KUWAHARA INTERES. : ELCIO DE OLIVEIRA ZANFOLIN ADVOGADO : ADENILSON FERNANDES - SP226412 DECISÃO…
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Página 7 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Abril de 2024

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 37.660 DE 12 DE ABRIL DE 2024. 28.ADEILTON PEREIRA DA SILVA - CPF: ***.349.704-** 29.ADRIANA GOMES DA SILVA BARROS - CPF: ***.810.744-** 30.ANA CRISTINA DA CONCEIÇAO - CPF:…
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Página 1647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Ana Lúcia Graça Lima Aiello, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a JAQUELINE APARECIDA DE ANDRADE, CPF: 201.527.068-01, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível (AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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Página 116 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

advertidos que será nomeado curador especial em caso de revelia. Será o edital, afixado e publicado. Batatais/SP, 19/07/2023. Dado e passado nesta cidade de Batatais, aos 26 de março de 2024. Eu,…
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Página 67 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 4 de Abril de 2024

Do objeto da presente Regularização Fundiária Nos termos da Lei Federal 13.465/17, seu artigo 9º, ficam instituídas no polígono descrito do presente edital o interesse público por meio da…
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Página 72 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 4 de Abril de 2024

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do…
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Página 77 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 4 de Abril de 2024

V6 17°49 51,228ŽS 53°17 15,639ŽW XXXXX,97 8027040,47 EPSG:31982 SIRGAS 2000 / UTM zone 22S -51 V7 17°49 47,568ŽS 53°17 14,751ŽW XXXXX,75 8027153,34 EPSG:31982 SIRGAS 2000 / UTM zone 22S -51 V8…
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Página 253 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 20 de Março de 2024

ciada denominado “Bairro Novo Horizonte”, derivada da FAZENDA IACORÁ de propriedade do Dr. ANT NIO FIDELIS DA SILVA ZAMO, conforme matrícula n. 12.440 de expedido pelo CRI da comarca de Comodoro,…
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