Inciso III do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Página 13 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Maio de 2024

por contrariar o disposto no artigo 5º, XIV; artigo 78, II; artigo 180, caput; artigo 195, IV; artigo 178, II e VI, todos da Constituição do Estado de Pernambuco e ao artigo 3º, IV; artigo 22, XXIV;…
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Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Abril de 2024

CONS. MAURI TORRES RECURSO ORDINÁRIO XXXXX, Luiz Eduardo Conde Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres A publicação a seguir vale como intimação das partes e de seus…
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Página 3929 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1 - O cerne da presente discussão diz respeito ao direito do aluno…
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Página 2367 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO — INFÂNCIA E JUVENTU DE — SAÚDE — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I (CID 10E10) — TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PARA…
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Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Município de Canoas (DOM-CANOAS) de 3 de Abril de 2024

ANO 2024 - Edição 3275 - Data 03/04/2024 - Página 11 / 58 Cont. Mensagem nº 9, de 2024 fl.6 Isso porque, não cabe à Câmara de Vereadores criar obrigações e responsabilidades para os órgãos da…
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Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2023

eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (ut EDcl no AgInt no REsp XXXXX / RS, DJe 05.03.2021). 5. Trata-se de um recurso de fundamentação vinculada (in Mozart Borba, Diálogos…
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Página 1761 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2023

- violação do(s) artigo(s) 5°, inciso II, 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 942, parágrafo único, do CC, 80 da Lei 9.394/96, Lei 8.078 de 11 de setembro…
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Página 321 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2023

236. APELACAO / REMESSA NECESSARIA XXXXX-86.2022.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13…
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Página 1612 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2023

Processe-se o writ, notificando-se a autoridade tida por coatora, para que preste novas informações, caso deseje, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o Procurador-Geral do…
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Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2023

DATA DO EMPENHO: 29 de junho de 2023 PUBLIQUE-SE Natal, 29 de junho de 2023 JEAN MARCEL CUNTO LIMA DIRETOR-GERAL ______ Assinado eletronicamente em 30/06/2023 às 12:50, conforme horário oficial de…
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