Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
há 17 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: XXXXX-48.2014.5.19.0010

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SONEGAÇÃO DE VERBAS SOCIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A SIMPLES INADIMPLÊNCIA NO QUE TANGE À HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, BEM COMO À EVENTUAL INCORREÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: XXXXX-30.2020.8.04.0000 Manaus

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 7 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-08.2003.8.15.0000

AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 7 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-62.2003.8.15.0000

AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 7 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-67.2003.8.15.0000

AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 6 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-76.2003.8.15.0000

AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. PRAZO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 7 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-32.2003.8.15.0000

AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 7 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-78.2003.8.15.0000

AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 7 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-46.2003.8.15.0000

AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 7 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-67.2003.8.15.0000

AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 …
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