Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: XXXXX-48.2014.5.19.0010

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SONEGAÇÃO DE VERBAS SOCIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A SIMPLES INADIMPLÊNCIA NO QUE TANGE À HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, BEM COMO À EVENTUAL INCORREÇÃO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR O DANO MORAL, QUE DECORRE DA LESÃO SOFRIDA PELA PESSOA EM SUA ESFERA DE VALORES IDEAIS, INTEGRANTES DE SUA PERSONALIDADE, DOS SEUS SENTIMENTOS. NESSE SENTIDO, A LESÃO MATERIAL ESTÁ DIVORCIADA DESSE CONCEITO. ASSIM, OS FATOS RELATADOS, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA CARACTERIZAR O DANO, CABENDO À PARTE PREJUDICADA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LESÃO DESSA NATUREZA, O QUE NÃO OCORREU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A CONCESSÃO DA VERBA HONORÁRIA DEMANDA A CONJUNÇÃO D

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário obreiro; conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário patronal para, em caso de execução da litisconsorte passiva UFAL, seja excluída a sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (art. 790-A da CLT), bem como para que a execução se processe nos moldes do art. 730 do CPC/1973 (art. 910, § 1º, do CPC/2015).