Art. 269 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal

Pública. Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal Sabe-se que o Código de Processo Penal...Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal Ao …
Mauro Apoitia, Advogado
há 8 meses

Imóvel sequestrado (adquirido com proveitos do crime), pode ser usucapido por terceiro?

e civil (artigo 31 do Código Penal) outorgando competência ao juízo criminal para fixar a indenização (art. 269, § 5o... no direito romano. No Brasil, à época do Império , o Código Criminal de 1830 …

A atuação das Partes no Processo Penal.

ANTES DE TUDO, PARA ENTENDIMENTO DESTE TEMA, CUMPRE DESTACAR O QUE É PROCESSO, E ASSIM O DEFINO: É uma relação jurídica estabelecida entre as partes e juiz (IMPARCIAL), por isso mesmo, é uma relação…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

A assistência à acusação somente é cabível se houver vítima?

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). A Constituição Federal prevê o Ministério Público como titular da ação…
João Ralph, Advogado
há 3 anos

"Advogado só defende bandido!" Será?

Quem nunca ouviu piadas que exaltam a frieza e ganância do profissional em detrimento do ético e da moral? No Brasil (e talvez no mundo todo), existe muita difamação à classe dos advogados, em…
Leticia Queiroz, Advogado
há 3 anos

Sujeitos do Processo Penal

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados os sujeitos da relação processual, o qual abrange o juiz, Ministério Público, defensor dativo e público, curador, acusado e Assistente de Acusação. O juiz…

Assistente de acusação ou "assistente de investigação"?

Historicamente sabe-se que a vítima teve sua fase de ouro no tempo da Justiça Privada. Com a criação do Estado, no entanto, até mesmo a multa reparatória ganhou nova fisionomia: passou a ser fonte de…

A detenção do antigo primeiro-ministro de Portugal: breves comentários ao Código de Processo Penal português

O antigo primeiro-ministro português, José Sócrates, foi detido na passada sexta-feira, dia 21, acontecimento que, desde então, e como é normal, se encontra na ordem do dia dos meios de comunicação…

Acesso aos Autos da Investigação Criminal e a Súmula Vinculante 14 do STF

Introdução O referente artigo tem como tema fato corriqueiro no dia a dia do exercício das atribuições do Delegado de Polícia, do Magistrado ou Membro do Ministério Público, qual seja o acesso aos…

Processo penal descomplicado - unidade i - texto 2

UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2. SUJEITOS PROCESSUAIS 2.1. CONCEITO Sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo. Juiz, partes, auxiliares da justiça,…