Artigo 269 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Limites legais na atuação do assistente de acusação.
As balizas são expressas no artigo 268 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 – CPP: “Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o…
Não há possibilidade de assistência em inquérito policial
NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL Rogério Tadeu Romano Segundo nos informa o portal Poder 360, em 30.10.23, a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou contrária à…
Sujeitos Processuais no Direito Penal
RESUMO: Este trabalho, tem o intuito de analisar o instituto dos sujeitos processuais, em especial o juiz e as partes. Assim, como analisar a figura do Ministério Público, a Defensoria Pública, o…
Familiares podem ter acesso ao Inquérito Policial
A 6ª Turma do STJ decidiu que a família do investigado pode ter acesso às provas que já se encontram documentadas nos autos do Inquérito Policial através de seu advogado ou defensor público, por…
Informativo STJ nº.: 775
PROCESSO: QO no AgRg na APn 973-RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/5/2023. TEMA: Prerrogativa de foro.
Pode o assistente recorrer para aumentar a pena do acusado?
PODE O ASSISTENTE RECORRER PARA AUMENTAR A PENA DO ACUSADO? ROGÉRIO TADEU ROMANO I – DO ASSISTENTE Dá-se o nome de assistente ao ofendido pelo crime e que tem interesse a reparar na esfera civil. É o…
Cabe Assistente de Acusação na Execução Penal?
Para mais conteúdos jurídicos, siga-me no Instagram: @victoremidio.adv (clique aqui para conhecer o perfil) A figura do Assistente de Acusação está prevista nos artigos 268 a 273 do Código de…
É possível realizar oitiva de assistente de acusação como testemunha?
O assistente de acusação, tecnicamente, nada mais é do que a vítima ou seu representante legal. Nos termos do artigo 269 do Código de Processo Penal, a intervenção na qualidade de assistente da…
Sujeitos Processuais e Atos de Comunicação Processual
ALBONEZA DIAS DE JESUS IASMIN CALDAS LOURIDO SANTOS LORRANA OLIVEIRA VELOSO UDEMÁRIA CELI NASCIMENTO SILVA ILHÉUS 2020 SUMÁRIO SUJEITOS PROCESSUAIS 4 CONCEITO: 4 TIPOS DE SUJEITOS PROCESSUAIS 4 ÓRGÃO…
A figura do Assistente de Acusação
Sabe-se que a Advocacia Privada, a Defensoria Pública e o Ministério Público são funções essenciais à manutenção da Justiça. No entanto, a figura do Assistente de Acusação é secundária, ou seja, não…