Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625487 SP 2019/0351310-9

violação ao art. 5º , XI , da Constituição Federal e ao artigo 240, § 2º do CPP - Inocorrência - Ato infracional equiparado... - Alegada violação ao art. 5º , XI , da Constituição Federal e ao artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 608546 SP 2020/0217477-8

, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal . Assim, ante a plausibilidade da pretensão deduzida... da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 607026 GO 2020/0210532-2

, da Constituição da República, e ao art. 240, §§ 1.º e 2.º. do Código de Processo Penal. Aduz que, em caso de eventual..., §§ 1.º e 2.º. do Código de Processo Penal. Aduz que, em caso de eventual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1689512 SC 2020/0085821-4

DO CRIME. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2º DO CPP. OCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Impugnada.... Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886985 RS 2020/0050679-1

e 240, § 2º, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial, aduzindo ilegalidade das provas obtidas.... Sustenta a defesa contrariedade aos arts. 157 e 240, § 2º, do Código de Pro…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001715-78.2018.8.07.0001 DF 0001715-78.2018.8.07.0001

do réu que se encontrava em via pública, consoante ao art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo lícitas as provas... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 603781 SP 2020/0198249-5

do disposto no artigo 240, 2º, do Código de Processo Penal. A busca pessoal realizada, que resultou na apreensão...-se que o art. 313, I, do Código de Processo Penal prevê, mesmo que de forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1443968 SP 2019/0040078-4

ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal ). 2. No... do art. 33 , § 2º , do Código Penal e no enunciado 269 da súmula de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 601241 RJ 2020/0188718-5

, ambos da Lei 11.343 /06, respectivamente, na forma do artigo 69 do Código Penal , em Regime Fechado (indexador 190). 2... CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 593369 SP 2020/0158821-2

o art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito: HC n. 361.385/RS, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/2/2019; HC... - Interpretação a que conduzem o artigo 93,inciso XV da Constituição …