Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000518-59.2019.8.24.0008 Blumenau 0000518-59.2019.8.24.0008

RECURSO INOMINADO - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE 0,5 GRAMAS DE MACONHA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO DO MIN...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0010786-12.2018.8.24.0008 Blumenau 0010786-12.2018.8.24.0008

RECURSO INOMINADO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE 2,1 GRAMAS DE MACONHA E DE UM CIGARRO DE ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0011142-07.2018.8.24.0008 Blumenau 0011142-07.2018.8.24.0008

RECURSO INOMINADO - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - APREENSÃO DE 3,6 GRAMAS E UM CIGARRO DE 0,70 GRAMAS DE MACONHA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0009884-59.2018.8.24.0008 Blumenau 0009884-59.2018.8.24.0008

RECURSO INOMINADO - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - APREENSÃO DE UM CIGARRO DE 0,7 GRAMAS DE MACONHA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO DO MIN...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0006047-93.2018.8.24.0008 Blumenau 0006047-93.2018.8.24.0008

RECURSO INOMINADO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - APREENSÃO DE 1,7 GRAMAS DE MACONHA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0008800-23.2018.8.24.0008 Blumenau 0008800-23.2018.8.24.0008

RECURSO INOMINADO - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - APREENSÃO DE 0,3 GRAMAS DE MACONHA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIC...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0010771-43.2018.8.24.0008 Blumenau 0010771-43.2018.8.24.0008

RECURSO INOMINADO - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - APREENSÃO DE 2 TORRÕES DE MACONHA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005466-92.2017.8.07.0006 DF 0005466-92.2017.8.07.0006

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. REAÇÃO À ABORDAGEM POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou a re...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002987-23.2017.8.26.0322 SP 0002987-23.2017.8.26.0322

1. Tráfico – Suficiência de provas – Ausência de ilicitude na apreensão após vistoria veicular - Equivalência com busca pessoal, aplicando-se o art. 240, § 2º, do CPP, que não exige acompanhamento...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0010617-59.2017.8.24.0008 Blumenau 0010617-59.2017.8.24.0008

RECURSO INOMINADO - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - APREENSÃO DE 2 GRAMAS DE MACONHA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...