Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 dias

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: XXXXX-66.2021.8.04.0001 Manaus

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E REVISTA PESSOAL NA RÉ. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-39.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-75.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-45.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - DESCABIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2021.8.26.0571 Tatuí

APELAÇÃO – Tráfico de droga – Sentença condenatória – Preliminar de ilicitude das provas obtidas por atuação inconstitucional de guardas civis municipais que não possuem competência para a …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-56.2023.8.02.0000 Comarcar não Econtrada

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DELA DECORRENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, § 2º, E …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-59.2022.8.11.0042

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADA PELOS …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-23.2022.8.11.0042

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUGA À ABORDAGEM POLICIAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. …
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2022.8.09.0011 RIO VERDE

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. JUSTA CAUSA A PARTIR DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE …
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