Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Capítulo 11. Provas no Processo Penal - Curso de Processo Penal

11.1. Prova: importância e acepções do vocábulo O tema prova é essencial para a ciência processual. Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira…
1
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Art. 239 - Capítulo X. Dos Indícios - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo X DOS INDÍCIOS BIBLIOGRAFIA GERAL GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A motivação das decisões penais . 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Notas sobre a terminologia…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Capítulo 10. Da Prova - Processo Penal

10.1. Teoria geral da prova 10.1.1. Noções preliminares O processo penal, normalmente, envolve uma controvérsia fática. Há uma imputação de fatos penalmente relevantes pelo Ministério Público ou pelo…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

1.6 Segue: linhas estruturais - Capítulo VI - Motivação de direito e motivação de fato - A motivação das decisões penais

1.6 - Segue: linhas estruturais Como foi antes observado, nosso legislador processual pouco esclarece so bre a estrutura da motivação em geral e especialmente com relação à motivação de fato,…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

3.7 - Dos crimes em espécie - Capítulo 03 - Lei de abuso de autoridade - Legislação penal especial

3.7 Dos crimes em espécie Art. 3.º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; Pena: Art. 6.º, § 3.º. a) Tipo penal Preceito primário : Constitui abuso de autoridade…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Capítulo VII. Provas - Manual de processo penal

Capítulo VII Provas 1. Conceito. Objeto. Meios A infração penal é uma conduta humana que produz um resultado . É um fato . O Direito Processual Penal realiza o Direito Penal. A conduta, para ser…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Capítulo 11. Provas no Processo Penal - Curso de Processo Penal

11.1.Prova: importância e acepções do vocábulo O tema prova é essencial para a ciência processual. Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

2. Intimidade e Revista em Pertences do Empregado - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

Autor: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor Associado da Universidade Federal da…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Revista Pessoal do Empregado no Direito Comparado - Doutrina Nacional - Revista de Direito do Trabalho - 08/2019

Autor: EDILTON MEIRELES Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Desembargador do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Professor Adjunto da Universidade…
0
0