Art. 158 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
Diego Carvalho, Advogado
há 9 meses

Tribunal reverte decisão que condenou por tráfico mesmo sem apreensão de drogas

depende de prova pericial, pois é infração penal que deixa vestígios, como prevê o artigo 158 do Código de Processo... ou apta a causar dependência física ou psíquica. ‘‘Destaco que nos termos do ar…

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AGU defende no Supremo competência da União para legislar sobre coleta de provas

. A posição da AGU considera o disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), em seu artigo 158, que afirma ser.... Em vigor desde junho, a Lei 8.008/18 “institui o programa de …

Requerimento ao Delegado

Durante o curso do IP, uma série de requerimentos pode ser formulada ao Delegado de polícia. Arrolar-se-á os mais comuns, ressalvando que, de acordo com a situação concreta fornecida pelo enunciado…
Danilo Popazoglo, Advogado
ano passado

LEI Nº 13.721/18 estabelece prioridade à realização do exame de corpo de delito no crime de violência doméstica

LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de…

TRF-1ª – Permite-se a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio quando manifestamente improcedentes

A 3ª Turma do TRF 1ª Região afastou a circunstância qualificadora “motivo torpe” e reduziu as penas aplicadas pelo juiz federal presidente do Tribunal do Júri Federal da Subseção Judiciária de…

STJ divulga tese sobre penhora de bem de família por dívidas condominiais

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (27/8) três temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande relevância no tribunal.

Penhora de bem de família em execução de dívidas condominiais é tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (27) três temas na Pesquisa Pronta . A ferramenta oferece os resultados de pesquisas sobre…

Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva, diz STJ

O réu foi condenado em 1º grau à pena de 12 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Nas hipóteses de apreensão de…

Laurita Vaz suspende execução provisória por falta de laudo toxicológico

Nas hipóteses de apreensão de entorpecentes, é imprescindível o exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos em que o laudo pericial provisório seja…