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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 148 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2017

PROCESSO: 00060753020178140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Procedimento Comum em: 28/06/2017 REQUERENTE:IRANIZE SENA DOS

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/07/2017

Proc.: 0000806-40.2014.8.22.0007 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Requerente:Antonio Russo, Nelson Rodrigues, Antonio Laurindo Maia Advogado:Charles Márcio Zimmermann (OAB/RO 2733) Requerido:Banco do

Edital de Intimação - 03/07/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS MARIA VITÓRIA MACHADO MIYAZAKI E TATIANA TIEME MACHADO MIYAZAKI MAINARDES, com o prazo de 15 dias. A Dra. Tais de Paula Scheer - MMª. Juíza de Direito do Juizado de

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2017

• proibição do noticiado de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. Partes Beneficiárias: KARIN DE OLIVEIRA ROSA (RG: 78462361 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado),

Andamento do Processo n. 331556-48.2013.8.09.0071 - Ação Penal - 27/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 331556-48.2013.8.09.0071 AUTOS NR. : 480 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MVP ACUSADO : DMO ADV ACUS : 23904 GO - RAFAEL AGUIAR BRINGEL DESPACHO : 3 DO DISPOSITIVO 48. AO TEOR DO

Pg. 1691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

REQUERENTE : MLPP REQUERIDO : MLP ADV REQDO : 29713 GO - ANTONIO MAURO MATIAS 36868 GO - MARIO HENRIQUE DA SILVA FLABES DESPACHO : HIDROLANDIA VARA JUDICIAL 201602533983 PARTE(S): MARIA LUISA PERE

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

a manifesta comprovação de causa/circunstância que prontamente inviabilizasse, neste momento processual, a “persecutio criminis”.Nem é o caso, pois, de absolvição sumária, em que o reconhecimento de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10346130027102001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSIVIDADE DA CONDUTA E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO. CÁRCERE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073154379 RS

SMAB Nº 70073154379 (Nº CNJ: 0079552-14.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação criminal. cárcere privado qualificado. art. 148, §1º, inciso iv, do código penal. materialidade e autoria comprovadas.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 27521120178240064 São José 0002752-11.2017.8.24.0064

Recurso Em Sentido Estrito n. 0002752-11.2017.8.24.0064, de São José Relator: Des. Sérgio Rizelo    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE.

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