Artigo 148 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0807761-59.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0807761-59.2024.8.10.0000 POLO ATIVO KAYRON MACIEL DE SOUSA ADVOGADO(A/S) RENATA DA SILVA SOUZA | 15978/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 Terceira…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0806562-02.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0806562-02.2024.8.10.0000 POLO ATIVO DOUGLAS DE MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A/S) GABRIEL MOURA RODRIGUES DE LIMA | 10.676/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0807869-88.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0807869-88.2024.8.10.0000 POLO ATIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus…
Página 1276 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Maio de 2024
cumprimentos. Expedientes necessários. ADV: THIAGO PERDIGAO DOS SANTOS (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-17.2016.8.06.0171 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Luiz Carlos Soares…
Página 9170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024
de que o ingresso forçado em domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, sem Mandado Judicial somente pode ser considerado legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0804843-82.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0804843-82.2024.8.10.0000 POLO ATIVO MATEUS SANTOS EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS NOGUEIRA CASTRO | 24805/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0805633-66.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0805633-66.2024.8.10.0000 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS PESSOA LIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0804087-73.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0804087-73.2024.8.10.0000 POLO ATIVO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0806296-15.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0806296-15.2024.8.10.0000 POLO ATIVO RAIMUNDO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A/S) ALILSON PINHEIRO SOARES | 24997/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0806294-45.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0806294-45.2024.8.10.0000 POLO ATIVO ERISVALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE TEODORO DO NASCIMENTO | 6370/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024…