Art. 148 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

Página 2025 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. Processo: 0007152-03.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 129, §9, 148, C/C o artigo 7, I, da lei 11340/06 Autor... FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA da imputação do delito tipificado no art. 129, …

Página 2026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL . Processo: 0007152-03.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 129, §9, 148, C/C o artigo 7..., art. 148 c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. JULGO TAMBÉM IMPROCEDENTE …

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688 /41... 8.137 /90 – Dos crimes Contra a Ordem Tributária. 4. Lei 10.741 /03 – …

Página 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

. Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso (art.95 a 108). 5. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 228... Penal). 9. Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do Código de Proce…

Página 75 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

assecuratórias (arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal). 9. Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do Código... de Processo Penal). 10. Da prova (arts. 155 a 250 do Código de Processo Pen…

Página 63 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

. Súmulas, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688/41... do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a …

Página 34 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Setembro de 2019

assecuratórias (arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal). 9. Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do Código... processual penal. 2. Princípios constitucionais do processo penal. 3. …
Cristina Tontini, Advogado
há 11 dias

(CPP) Recurso em sentido estrito

previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Em regra, o recurso em sentido estrito serve para... interlocutórias do magistrado, expressamente prevista em lei". PREVISÃO LEGAL …

Página 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Setembro de 2019

da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4... de falsidade (arts. 145 a 148 do Código de Processo Penal). 10. Da prova …