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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 148 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Andamento do Processo n. 00218848920178140401 - 18/01/2018 do TJPA

, Belém-Pa. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do Código... de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional: EDILSON SALES RAMOS FILHO... como incurso nas sanções penais dos artigos 147, caput c/c artigo 129, § 9º, ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator.... 144, inciso III , do Novo Código de Processo Civil. 2 Assim, determino sejam os autos encaminhados à redistribuição... Processo : 0000451-13.2016.8.10.0098 Protocolo : 0054302017 APELANTE: ITAU B...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

e 145, todos do Código de Processo Civil e do art. 274, cumulado com os artigos 105, 252 e 254, todos do Código de Processo Penal,... acima mencionado; CONSIDERANDO o disposto no art. 83, parágrafo único, alínea “f” da lei 12.342/94; R E S O L V E: Art...(a) e do(a) Conciliador(a) do Juizado Especial de Crateús, co...

Andamento do Processo n. 201751000149 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJSE

. 129 , § 9 E147, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340 /06. Procuradoria do Estado. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 9/1/2018...Andamento do Processo n. 201751000149 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... ESTATAL PARA ABSOLVE...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2018

TIPIFICADOS NOS ARTS. 129,§9 E147, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC... NO ARTIGO 148, DO DIPLOMA CRIMINAL, COM FULCRO NO ART.386, INCISO VII, DO CPP, E CONDENAR O MESMO PELOS CRIMES.... ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO...

Andamento do Processo n. 47934/2016 - Agravo Interno - 09/01/2018 do TJMA

nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator...Andamento do Processo n. 47934/2016 - Agravo Interno - 09/01/2018 do TJMA SEÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO 47934/2016... superveniente, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito, o que faço com...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018

nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo... artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO , porque protocolado..., do novo Código de 2 Processo Civil. Por conseguinte, determino sejam os auto...

Andamento do Processo n. 017465/2016 - Ação Rescisória - 08/01/2018 do TJMA

. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos..., o que faço com base no § 1º do artigo 145, do novo Código de 2 Processo Civil. Por conseguinte, determino sejam os autos... 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do ...

Andamento do Processo n. 56135/2017 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJMA

nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal... do que consta no art. 144 , inciso III , do Novo Código de Processo Civil . 2 Assim, determino sejam os autos encaminhados à...Andamento do Processo n. 56135/2017 - Apelação Cível - 08/01/2018 d...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil... e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará o encaminhamento dos autos à... de Requisição de Pequeno Valor não quitada no prazo legal pelo Estado d...

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