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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 148 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Andamento do Processo n. 293965-02.2016.8.09.0183 - Incidente de Falsidade - 20/04/2017 do TJGO

AO SUPOSTO FALSIFICADOR, EIS QUE ESTE PODERA EMBARACA R APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 147 D O CODIGO.... E O RELATORIO. DECIDO. O IN CIDENTE DE FALSIDADE ENCONTRA-SE PREVISTO NOS ARTIGOS 145 A 148, EM CAPITULO PROPRIO NO CODIGO... DE PROCESSO PENAL (FLS. 144/149). COM A COTA MINISTERIAL VIE...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

do artigo 333 , parágrafo único , e artigo 147 , caput, ambos do Código Penal , ABSOLVENDO-O do crime tipificado no art..., também qualificado nos autos, às penas do artigo 317 , parágrafo único , do Código Penal , ABSOLVENDO-O do crime tipificado..., já qualificado nos autos, às penas do artigo 317 , parágrafo único ...

Andamento do Processo n. 00006496620178140401 - 21/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006496620178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/03/2017---DENUNCIADO:IRIELSON

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

S. . DECIS¿O / MANDADO (Provimento nº. 011/2009-CJRMB) - RECEBO a presente DENÚNCIA ofertada contra o nacional, IRIELSON DE OLIVEIRA FERREIRA, por incurso no delito previsto respectivamente art. 129,

Inteiro Teor. Apelação: APL 11302120108260666 SP 0001130-21.2010.8.26.0666

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000172544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001130-21.2010.8.26.0666, da Comarca de Mogi-Mirim, em que

Andamento do Processo n. 0100665-18.2013.8.20.0137/03 - Incidente de Falsidade - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 10/03/2017 do TJRN

ADV: SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO (OAB 5806/RN), JOSE ETHEL STEPHAN USANDO SALES CANUTO DE MORAES (OAB 10369/RN) - Processo 0100665-18.2013.8.20.0137/03 - Incidente de Falsidade - Crimes contra

Pg. 296. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/03/2017

certame, corroborando mais uma vez sua plena capacidade mental e intelectual de discernimento dos seus atos. Desta feita, não havendo qualquer indício de irregularidade na perícia feita e ausente a

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170000434000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DA CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA

Andamento do Processo n. 3466-66.2013.8.06.0078/0 - Ação Penal - 03/03/2017 do DJCE

9) 3466-66.2013.8.06.0078/0 - AÇÃO PENAL AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VITIMA.: MÁRCIO MONTEIRO BRAGA REU.: PAULO SERGIO FERNANDES PEREIRA. “Sentença: (...) Fica intimado o advogado do réu da

Pg. 737. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2017

MARCOS ANTONIO GERMANO RODRIGUES. “Despacho: (...) Fica intimada a defensora dativa do réu para no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua Defesa Preliminar”. - INT. DR(S). LYLIANE BASTOS SOARES 3)

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