Artigo 148 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
12. Recurso em Sentido Estrito - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais
Sumário: 12.1. Noções gerais 12.2. Requisitos de admissibilidade 12.2.1. Cabimento – CPP, art. 581 12.2.1.1. Rejeição da denúncia ou queixa 12.2.1.2. Concluir pela incompetência 12.2.1.3. Julgar…
Capítulo 10. Das Questões e Processos Incidentes - Curso de Processo Penal
10.1. Noções gerais No Título VI do Livro I do CPP estão regulamentadas as questões prejudiciais e os processos incidentes (previstos no art. 92 ao art. 154 do CPP ). Em primeiro lugar é importante…
12 - Recurso em Sentido Estrito - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais
12.1. Noções gerais O CPP não utiliza exatamente a terminologia “recurso em sentido estrito”, que se tornou consagrada na doutrina. 1 O art. 581 do CPP prevê um rol de hipóteses em que “caberá…
Art. 581 - Capítulo II. Do Recurso em Sentido Estrito - Código de Processo Penal Comentado
Capítulo II DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Curso de direito judiciário penal. São Paulo:…
Art. 145 - Capítulo VII. Do Incidente de Falsidade - Código de Processo Penal Comentado
Capítulo VII DO INCIDENTE DE FALSIDADE BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT. 2018; Bento de Faria. Código de Processo Penal . 2. ed. Rio de Janeiro: Record,…
Art. 92 - Capítulo I. Das Questões Prejudiciais - Código de Processo Penal Comentado
TÍTULO VI DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo. Processo penal . 8. ed. São Paulo: Ed. RT. 2020; CÂMARA LEAL, Antônio…
Capítulo 8. Questões e Processos Incidentes - Processo Penal
8.1. Questões e processos incidentes O Título VI do Livro I do Código de Processo Penal, denominado “Das questões e processos incidentes”, disciplina fenômenos muito distintos: questões prejudiciais…
Capítulo 15. Recursos - Processo Penal
15.1.Teoria geral dos recursos 15.1.1.Fundamento do direito ao recurso O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das…
12.2.1.11. Decidir incidente de falsidade documental - 12.2.1. Cabimento – CPP, art. 581 - Manual dos Recursos Penais
12.2.1.11. Decidir incidente de falsidade documental Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que decidir incidente de falsidade documental (CPP, art. 581, XVIII). O incidente de falsidade…
Capítulo X. Exceções e Incidentes Processuais - Curso de Processo Penal Militar
10.1.Noções gerais O Título XII “dos incidentes” tem três Capítulos. O Capítulo I, “das exceções em geral”, trata “da exceção de suspeição ou impedimento” (Seção I), da “exceção de incompetência”…