Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Fiscal

AO JUÍZO DE DIREITO CIVIL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DO MUNICIPIO ALFA DO ESTADO BETA JOÃO , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF nº..., residente de domiciliado, no município…
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Replica restituição de imposto de renda

AO DOUTO JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL- DF xxx xxxx devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA…
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Ação Anulatória de Lançamento de Ofício - Caso Copesul

ILMO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANOAS/RS TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL ROCHA , brasileiro, portador do RG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado na Rua , n.º , bairro , /, CEP ,…
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Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE NOVO HAMBURGO -RIO GRANDE DO SUL. Por dependência à Ação de Execução Fiscal número: 001/1.18.12345678-9. EMBARGANTE: BAITACA…
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A Constitucionalidade da Incidencia do ISS Sobre Atividades Financeiras no Domicílio do Tomador dos Serviços

FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO FACULDADE DE DIREITO RAFAEL CORREA COLETTA A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDENCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS NO DOMICILIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. JUIZ DE FORA 2018…
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Eder Bonuzzi, Advogado
há 5 anos

Ação Anulatória de Débito Tributário cumulada com Repetição do Indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. _______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTADO-UF. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula…
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Modelo de Resposta a Termo de Intimação Malha Fiscal Receita Federal - Pessoa Física

Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal da Unidade de... Estado de... NOME , qualificação, vêm, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado abaixo assinado…
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