Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
em 19 horas

Publicação do processo nº 1006922-42.2022.8.26.0625 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2024 Processo 1006922-42.2022.8.26.0625 - Execução de Medidas…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
em 19 horas

Publicação do processo nº 0013280-04.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0013280-04.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Página 1042 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

do Foro de São Vicente - Interessado: Kayque de Campos Carmo - Vistos. Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro de Taubaté em…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Página 1045 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Justiça”. Destaque-se que as Varas de Violência Doméstica estão devidamente aparelhadas para realizar o depoimento especial, portanto, não haverá prejuízo a vulnerável, ao contrário, a vítima será…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Página 1606 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

10 dias, juntar aos autos documento médico que demonstre sua incapacidade de comparecimento. Providencie a zelosa serventia a intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
anteontem

Página 427 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

Emanoel Lima dos Santos (OAB XXXXX/AL) Fernando José Ferreira Soares (OAB XXXXX/AL) Fernando Maciel (OAB XXXXX/AL) Giovanni Roncalli Casado de Souza Júnior (OAB XXXXX/AL) Helenice Oliveira de Morais…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Página 1790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204617 - SC (2024/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SC SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Publicação do processo nº 0012702-41.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0012702-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Publicação do processo nº 0012631-39.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0012631-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
anteontem

Intimação - Conflito De Jurisdição - 0009216-34.2024.8.16.0030 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009216-34.2024.8.16.0030 POLO ATIVO JUíZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAçU POLO PASSIVO JUíZO DE DIREITO DA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO…