Inciso VII do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
VII - a prerrogativa de função.
Foro por prerrogativa de função e o princípio do juiz natural: sua relação com a perpeuatio jurisdictionis quando cessada a função parlamentar.
Juliana Leticia Costa Barros Sumário: 1 introdução; 2 O princípio do juiz natural e o foro por prerrogativa de função; 3 as possíveis máculas trazidas por conta do foro por prerrogativa de função…
Tribunal do Júri - O julgamento através da aparência
Leana Raquel Ribeiro Jessica Pich Donato O Tribunal do Júri esta assegurado na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXXVIII capítulo…
Competência ratione personae
A Competência é uma limitação do exercício da jurisdição, ou seja, o magistrado há o poder de agir em nome do Estado, mas, é imposta uma limitação. O Código de Processo Penal expressa em seu artigo…
Reflexões sobre o caso Triplex (parte 4): imparcialidade e fair play processual
Passado o exame sobre a utilização exclusiva de provas indiretas para condenação no caso triplex. No escrito de hoje analisaremos o mencionado caso sob a ótica do postulado da imparcialidade…
Competência Originária por prerrogativa de Foro ou Função
A competência originária por prerrogativa de foro ou função, também denominada de competência originária “ ratione personae ” ou "ratione funcionae" está estabelecida nos artigos 69, inciso VII; 84 a…
Descomplicando o processo penal
Jurisdição e competência é um tema complexo em todas as esferas do direito, especialmente no processo penal, já que aqui está o famoso "foro especial/privilegiado" expressão que ouvimos o tempo todo…
A Falta de Motivação das Decisões do Júri e Sua Compatibilidade com o Modelo Constitucional Brasileiro.
A FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DO JÚRI E SUA COMPATIBILITADE COM O MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO MOTIVATION LACK OF JURY DECISIONS AND COMPATIBILITADE YOUR MODEL WITH CONSTITUTIONAL BRAZILIAN…
Breves conceituações a respeito das competências penais nas Justiças Especializadas no Brasil
1. INTRODUÇÃO Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente [1] , as expressões jurisdição e competência sejam usadas como…
Breves Considerações sobre o Foro Especial por Prerrogativa de Função
INTRODUÇÃO Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus art. 69 ,…
A nova súmula vinculante em matéria penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte redação: “A competência constitucional do…