Art. 69, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
VII - a prerrogativa de função.

Reflexões sobre o caso Triplex (parte 4): imparcialidade e fair play processual

de exclusão e não de fixação de competência (art. 69, inc. VII, CPP). Um juiz que atua na fase preliminar autorizando... do que dispõe a Constituição e o Código de Processo Penal. De início, vale a …

Competência Originária por prerrogativa de Foro ou Função

, inciso VII; 84 a 87 do Código de Processo Penal. Precipuamente, insta definir competência, segundo Capez: “É... o Código de Processo Penal quanto nossa Carta Política determinou que determinados …
Daniela Coelho, Estudante
há 11 meses

Descomplicando o processo penal

da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA... – art. 69, inciso VII, CPP. Como podemos extrair da leitura do art. 69, há ainda …
Sara Próton, Advogado
há 2 anos

Competência: Síntese + Súmulas + Jurisprudências

1. CONCEITO Competência é a delimitação do poder jurisdicional. Art. 69 CPP : Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração: II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza…

A Falta de Motivação das Decisões do Júri e Sua Compatibilidade com o Modelo Constitucional Brasileiro.

A FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DO JÚRI E SUA COMPATIBILITADE COM O MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO MOTIVATION LACK OF JURY DECISIONS AND COMPATIBILITADE YOUR MODEL WITH CONSTITUTIONAL BRAZILIAN…

Breves conceituações a respeito das competências penais nas Justiças Especializadas no Brasil

1. INTRODUÇÃO Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente [1] , as expressões jurisdição e competência sejam usadas como…

Breves Considerações sobre o Foro Especial por Prerrogativa de Função

INTRODUÇÃO Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus art. 69 ,…

A nova súmula vinculante em matéria penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte redação: “A competência constitucional do…

O vereador e a competência por prerrogativa de função

Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69 ,…

O poder geral de cautela no processo penal

O Ministro Dias Toffoli, ao negar liminar no Habeas Corpus nº. 125752, teve a (infeliz) ideia de repetir o que os arautos de uma "tal" Teoria Geral do Processo (por todos, perdoe-me, in memoriam, meu…