Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
Petição Inicial - TJSP - Ação Notitia Criminis - Inquérito Policial - de Justiça Pública
AO MERETÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL - SP FISH3 LTDA. , sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado do São Paulo, na .545/0001-77, representada por seu…
Recurso - TRF03 - Ação Falsidade Ideológica - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Islatour Transportes e Locadora de Veículos
Procedimento 1.34.0 , Documento 1, Página 99 a fiscalização, a qual, por sua vez, aos 2 de abril de 2020, determinou a instauração de inquérito policial, devidamente cumprido pela d. Delegacia de…
Petição - TJMT - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO PJe n.° devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente à…
Petição - TJPE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil - Plantão e Promotor de Justiça de Quipapá
Promotoria de Justiça da Comarca de Quipapá EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ-PE INQUÉRITO POLICIAL NPU O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , através do…
Recurso - TJPE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Energia Solar Original EIRELI, Original Energy Company Gestao de Ativos Intangiveis e Original Instalacoes EIRELI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TJPE Processo: já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe em que…
Manifestação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
2a Vara Criminal da Comarca de Praia Grande Autos do Processo Digital n o Meritíssimo Juiz: Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de…
Manifestação - TJSC - Ação Redução a Condição Análoga à de Escravo - Inquérito Policial - de a a
AUTOS N° SIG N° 08.2015. EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PALMITOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , instado a se manifestar no inquérito policial acima indicado,…
Petição - TJMT - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a Apurar
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO PJe n.° devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente à…
Documentos diversos - TJMT - Ação Habeas Corpus - Cabimento - Habeas Corpus Criminal - de Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso contra Juizo da 7ª Vara Criminal da Comarca de de Cuiaba
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO PJe n.º XXXXX-76.2022.8.11.0037 , , , e , devidamente qualificados nos…
Petição - TJMT - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a Apurar
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO PJe n.° SOUZA, , , , , MALAQUIAS DOS SANTOS, MARCOLINO , , devidamente…