Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
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Habeas Corpus
EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR DE PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO DO DIA/MÊS/ANO. FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, ADVOGADO, com amparo no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e…
Modelo de Alegações Finais - Memoriais
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Alegações Finais - Memoriais
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