Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Larisse Formiga, Estudante de Direito
ano passado

Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUCUPIRA, ESTADO DA BAHIA. xxxxxxx , já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem, por intermédio…
Luma Tijon, Estudante de Direito
há 3 anos

Memoriais Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS - MG Processo nº _____________. Autor: Ministério Publico Denunciado: Tício ______ TÍCIO _____ , já…