Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
TJMG • [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • XXXXX-86.2023.8.13.0693 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Três Corações…
Publicação do processo nº 1500474-72.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0247/2024 Processo 1500474-72.2024.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas…
Apelação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _
AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE MIRACATU-SP PROCESSO Nº APELANTE: APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004046-36.2024.8.16.0045 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0004046-36.2024.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO ROSáRIO MACHADO ADVOGADO(A/S) LUCAS SIQUEIRA | 100521/PR DATA DE…
Publicação do processo nº 1500196-97.2024.8.26.0439 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2024 Processo 1500196-97.2024.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência…
Publicação do processo nº 1500513-29.2023.8.26.0246 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2024 Processo 1500513-29.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência…
Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0015391-04.2014.8.14.0401 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0015391-04.2014.8.14.0401 POLO ATIVO LIAN CLEBER ARAUJO NOBRE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PATRICK WILLIAM COSTA ALVARO POLO PASSIVO MARCELO REGIS DE SOUZA AGUIAR SAMYR COSTA…
Página 4468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
dados processuais (art. 1.093, § 1º, das NJCGJ), ao Ilmo. Sr. Gerente do Posto de Atendimento do Banco do Brasil para que transfira os valores correspondentes, com os acréscimos legais, em favor do…
Página 4538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
descritos os fatos de forma precisa, não havendo prejuízo ao exercício de defesa. De fato, a exordial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Diploma Processual Penal. A denúncia…
Página 4537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
Processo XXXXX-62.2023.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.M.O. - Vistos. No prazo comum de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito (art.355…