Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0004378-08.2020.8.21.9000 RS

, a contar de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia.... 61 , § 1º , II , da CF ), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0002957-80.2020.8.21.9000 RS

/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para... do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0083008-15.2019.8.21.9000 RS

, a contar de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia.... 61 , § 1º , II , da CF ), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0033434-82.2017.8.19.0000

da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a", "c..." e "e", da Constituição Federal).¿)¿ Manutenção da decisão agravada ¿ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0033961-34.2017.8.19.0000

nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a", "c" e "e", da Constituição Federal).¿)¿ Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido.... DA SILVA Des(a). …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2167832-63.2019.8.26.0000 SP 2167832-63.2019.8.26.0000

nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). Não há..., 61, § 1º, “e” e 84, II, VI, “a” e XXVII, todos da Constituição Federal. Nas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102869-54.2020.1.00.0000 ES 0102869-54.2020.1.00.0000

, II da CF/88 e art. 63, parágrafo único, III e IV e art. 93, I e V, ambos da Constituição Estadual. Considerando...-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102478-02.2020.1.00.0000 SP 0102478-02.2020.1.00.0000

do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei... DA REPÚBLICA. NAO-RECEPÇAO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0037610-11.2020.8.21.9000 RS

GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. NECESSIDADE DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ART. 61, § 1º, I...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0039463-55.2020.8.21.9000 RS

/2011, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante... do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe …