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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(11.229)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1709832 RJ 2017/0276921-7

estabelecer leis específicas para cada qual, em conformidade com o art. 39, § 1º, da Constituição. 3. Apelação desprovida... ofende o disposto no art. 41, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, nem o art.39, § 1º da Constituição, segundo o qual "a fixação.... 61 § 1º, II, a e c, da Constituição), de forma que a opção do legislad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634819 SC 2016/0282485-2

, 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Sustenta que transcorrera o prazo prescricional..., 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Sustenta que transcorrera o prazo prescricional... e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º do D...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 989513 MG - MINAS GERAIS

dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, cabeça e inciso X, e 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Alude à..., e 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Alude à inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3... Federal, fixando os juros da mora com base nos critérios estabelecidos pelo artigo 1º-F...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1089968 SP - SÃO PAULO 0001338-19.2010.5.15.0033

estaduais não configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea "a", e 297 da Constituição..., da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 37. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “se a política salarial..., II, da Constituição Federal, 10 e 448, da CLT. Traz arestos para ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1093825 SP - SÃO PAULO 0000416-31.2011.5.15.0101

. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea "a", e 297 da Constituição da República.” 3. Agravo regimental..., “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, caput; 7º, XXXII; e 37, X e XIII, da Constituição Federal, bem como à...-se ofensa aos arts. 5º, caput; 7º, XXXII; e 37, X e XIII, da Const...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1044280 TO - TOCANTINS 0019642-10.2015.8.27.0000

inconstitucional, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95... CONSTITUCIONAL. ARTIGO 38, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Servidor público efetivo eleito para o mandato de prefeito..., por expressa previsão constitucional (artigo 38, II, da Constituição Fe...

Recurso Cível: 71007301286 RS

, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para... do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61 , § 1º , II...-se de educação, a Constituição Federal ... prevê expressamente a competê...

Recurso Cível: 71007306558 RS

do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput... e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência... básica, o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011, o que, nos ...

Recurso Cível: 71007329006 RS

do artigo... 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública... não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto... federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma v...

Recurso Cível: 71007306640 RS

do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput... e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência... básica, o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011, o que, nos ...

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