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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(10.567)
Apelação Cível: AC 10024140848359002 MG

, conforme dispõe a norma inserta no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República, cuja observância é obrigatória.... LICENÇA SINDICAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE..., no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.829/MG. 3. O art. 58, pará...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5609 DF - DISTRITO FEDERAL 0059342-91.2016.1.00.0000

. 96; 37, XIII; 39, §1º; 61, §1º, II, a e 84, IV, todos da Constituição Federal, que buscam evitar impactos financeiros... em matéria remuneratória (Art. 37, X, c/c Art. 61, § 1º, II, a, CF/1988) 13. O Decreto impugnado foi primeiramente..., o Executivo, a quem a Constituição confere iniciativa privativa para dispor so...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1040861 SC - SANTA CATARINA 0808065-19.2012.8.24.0023

aos artigos 7º, XVII, 39, § 3º, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento..., § 3º, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... 102, § 3º, da Constituição Federal). A controvérsia acerca da incidência do terço constituci...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53881 TO 2017/0087045-5

previsto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser alterada... previsto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser alterada através.... com fulcro no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão profe...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10007955120165020000

, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alínea "a", e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição, 5º, § 2º, 24, § 2º, inciso I, 25... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ARTIGO 966 DO NOVO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE... DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INEXISTÊNC...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10023296420155020000

jurídicos em função dos quais se poderia cogitar da propalada ofensa aos artigos 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alínea... "a", e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição, 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado... DO ARTIGO 485 DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105046520145150088

do exposto, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 1º do Decreto Lei nº 20.910/32..., " caput" e incisos II e XXI, 61, § 1º, II, "a" e 169 da Constituição Federal e tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante... . Destaca-se, ainda, ser entendimento pacífico desta Corte super...

Apelação Cível: AC 10240150001131001 MG

da simetria, determina o art. 61 , § 1º , II , c , da Constituição da República que cabe ao Executivo propor iniciativa de lei... - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910 /1932 - LEI 1.440 /2005 - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - ART. 61 , § 1º , II , C... previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /1932 para a pretensão d...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2152 SC - SANTA CATARINA 0006048-71.2009.1.00.0000

assim ementado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO... pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 10. Diante do exposto, com base...

RECURSO DE REVISTA: RR 10008256720145020320

ao artigo 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR... com a norma inserta no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal , cabe aos Tribunais de Justiça exercer o controle... plano meramente subjetivo. Tal atuação se correlaciona à Supremo Tribunal Federal, na ...

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