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28 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(11.474)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1005843 RJ 2016/0282030-6

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ERA PREVISTO DE FORMA GENÉRICA NOS ARTIGOS 150 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E NA EC 01 /1969..., sob pena de violação dos arts. 2º , 37 , I , 61 , § 1º , 167 e 169 da CF/1988 e 98 , parágrafo único , da CF/1967..., POIS APESAR DE AINDA NÃO VIGENTE O ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1287462 SP 2018/0102442-4

, incisos X e XIII, bem como o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a da Constituição Federal. Afirma que o título exequendo... que a Lei nº 11.722/1995 violou o artigo 37, incisos X e XIII, bem como o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea... a da Constituição Federal. Afirma que o título exequendo dissona da Súmula Vincula...

RECURSO DE REVISTA: RR 24136020115220002

, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ante possível violação de dispositivo constitucional (art. 61, §1º, II, a), nos termos... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, §1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... vem firmando entendimento de que, nos termos do art. 61, §1º, II, a, da Constituição...

Apelação Cível: AC 70076734482 RS

salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF... E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. O recurso...) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60,...

Apelação: APL 464488320138140301 BELÉM

. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito... o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º... o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi ...

Apelação / Remessa Necesária: APL 101668020128140301 BELÉM

CONHECIDO E PROVIDO. MONOCRÁTICA.  1. Mérito. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro... em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de in...

Apelação / Remessa Necesária: APL 17115820128140065 BELÉM

(arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput.... Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual... primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual ...

Apelação: APL 19458720138140038 BELÉM

de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio... do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37.... Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro g...

Apelação / Remessa Necesária: APL 402370220118140301 BELÉM

, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna..., nos termos do art.487, IV do CPC. 2.MÉRITO: 1. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro... que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art....

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1239520175070029

, por ofensa ao art. 61, §1º, II, alínea "c", da CF observável no âmbito dos municípios em razão do princípio da simetria.... MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LICENÇA PRÊMIO). AFRONTA AO ART. 61..., §1º, "II", "C" DA CF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO ...

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