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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(10.918)
Ação Direta Inconst: 10000160370094000 MG

§ 1º , do art. 61 , da Constituição Federal que, pelo princípio da simetria, devem ser observadas no âmbito estadual..., por força do já citado inciso III, do art. 66 da CE, o que se estende também no âmbito normativo distrital e municipal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160900 SP 2017/0216125-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.900 - SP (2017/0216125-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARLENE GUZZO AGRAVANTE : MARLENE DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARLENE LUCCHESI DE ALMEIDA AGRAVANTE : MARLEYNE THEREZINHA ZITTI FISCHER AGRAVANTE : MARLI ALVES ANGELINI AGRAVANTE : MARLI DE LORENZI AGRAVANTE : MARLI R...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39484 ES 2012/0236735-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.484 - ES (2012/0236735-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSÉ RODRIGUES CAMARGO E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ E OUTRO(S) - ES011293 RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : ALINE HARDMAN DANTAS E OUTRO(S) - ES016624 DECISAO Vistos. Tra...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1401416 DF 2013/0292633-6

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.416 - DF (2013/0292633-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MÁRCIA JOVITA MOREIRA NOVELLO ADVOGADO : DANIEL VIANA CARVALHO - RJ113817 RECORRIDO : ANTÔNIO WELLINGTON CAVALCANTE DE SOUSA E OUTROS ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E ...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1369103 PE 2013/0043686-0

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.103 - PE (2013/0043686-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOAO GUILHERME MOREIRA CAVALCANTI ADVOGADOS : RODOLFO FERREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PE021945 HILTON CAVALVANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de...

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1377696 DF 2013/0107584-8

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.696 - DF (2013/0107584-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : RAYKA OLIVEIRA SOARES VALADARES E OUTROS ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF011555 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 ANDRÉ CAVALCANTE BARROS E OUTRO(S) - DF022948 DECISAO Vist...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1253329 AL 2011/0115636-0

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.329 - AL (2011/0115636-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ADRIANO FALCAO NERI E OUTRO ADVOGADOS : FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO(S) - AL006639 CLARICE GARDER DE SOUSA SILVA E OUTRO(S) - DF03712...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 8249 RS 2011/0096629-7

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 8.249 - RS (2011/0096629-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA ELIZABETH ARTUZI ADVOGADO : MAURÍCIO MOSENA - RS072174 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 102, in...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1228459 RS 2010/0223131-3

-se os artigos 62, parágrafo único, 61, § 1º, i, "a" e 63, 1, todos da Constituição. especialmente acerca dos efeitos... por completo as normas presentes na Lei nº 9.624/98, atropelando-se os artigos 62, parágrafo único, 61, § 1º, i, "a" e 63, 1..., II do CPC, combinado com o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Fe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087281 DF 2017/0086823-8

, caput, 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c" e 169, § 1º, todos da Constituição Federal. Assevera, que a GDAJ não... que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão... em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por ...

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