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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(10.796)
Apelação: APL 3162920138020033 AL 0000316-29.2013.8.02.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMA...

Embargos de Declaração: ED 3161525020148240023 Capital 0316152-50.2014.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA, POR MEIO DA QUAL MANTEVE-SE O PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO AD QUEM E DESPROVEU-SE O APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA RECONHECER O DIREITO DE SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE AOS REFLEXOS DO SOBREAVISO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO T...

RECURSO INOMINADO: RI 3896777220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

RECURSO INOMINADO nº 0389677-72.2014.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OSVALDO ELIAS GUIMARÃES RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. LEI Nº 3.527/01, ART. 1º, § ÚNICO, COM A REDAÇAO DA LEI Nº 6.764/2014....

Apelação Cível: AC 70073555021 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL, POR AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. DIREITO NÃO CARACTERIZADO. Em que pese a título indenizatório, persegue a autora, ao fim e ao cabo, revisão de sua remuneração, ant...

Apelação: APL 132207120168060128 CE 0013220-71.2016.8.06.0128

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE LICENÇA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 92º, XII, DA LEI Nº. 879/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A FRUIÇÃO DA BENESSE. DIREITO ADQUIRIDO. INDEPENDENTE DA REVOGAÇÃO POSTERIOR D...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 173602013 MS 1.451.912

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª E 3ª FASES FORMALIZAÇÃO DETERMO ADITIVO EXECUÇÃO FINANCEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL OBJETO CUMPRIDO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA ATOS LEGAIS E REGULARES, COMRESSALVA RECOMENDAÇÃO QUITAÇÃO ARQUIVAMENTO.Trata-se do exame da formalização dos 4º, 5º e 6º Ter...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22572952120168260000 SP 2257295-21.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 3.304, de 17 de maio de 2016, de Andradina, de iniciativa parlamentar, que alterou o artigo 1º, da Lei nº 1.381, de 25 de setembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 2.122, de 26 de julho de 2004, todas do Município de Andradina, a fim de conceder aos servidor...

Recurso Cível: 71006868087 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO - O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao Piso Nacional do Magistério, bem como de sua obrigatoriedade de implement...

Recurso Cível: 71006764336 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA VILANOVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 27/04/2011 NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR - Afastada a alegação de inépcia da petição inicial, na medida em que a peça portal preenche todos os requisitos dos artigo...

Recurso Cível: 71006855969 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 27/04/2011 NÃO IMPLEMENTADOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO - O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao Piso Nacional do Ma...

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