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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1523272 SC 2015/0068896-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.272 - SC (2015/0068896-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : NOEMIA SATURNO MARCOS RECORRIDO : PAULINA DE PIERI DE BONA ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA E OUTRO(S) - SC011851 INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCESSU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515633 SC 2015/0030262-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.633 - SC (2015/0030262-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : DANIEL BOIAK RECORRIDO : EDI NOE CAPOTE DE OLIVEIRA RECORRIDO : JOSE ANTUNES RECORRIDO : PAULO POPADIUK RECORRIDO : WENCESLAU ZAPORA ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607 INTERES. : DEPARTAMEN...

Apelação: APL 80003602920158050106

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão de pagamento de incentivo financeiro (parcela extra anual), com base na Lei n.º 11350/2006 e na Portaria n.º 314/2014. Sentença que julgou improcedente a ação, considerando indevido o pagamento da parcela denominada parcela extra à Apelante - age...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 99845520054036000 MS

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA EM FAVOR DE ASSOCIADOS. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53775 SP 2017/0075543-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.775 - SP (2017/0075543-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MARCIO VIEIRA PADILHA ADVOGADO : JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - SP199005 RECORRIDO : NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA RECORRIDO : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS A...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5565 DF - DISTRITO FEDERAL 4002838-94.2016.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇAO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇAO NORMATIVA RFB Nº 1.599/2015 E SOLUÇAO DE CONSULTA COSIT/RFB Nº 166/2015 E 28/2016. NORMAS IMPUGNADAS DE NATUREZA SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. INVIABILIDADE D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177299 PA 2017/0238357-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.299 - PA (2017/0238357-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV ADVOGADO : TENILI RAMOS PALHARES E OUTRO(S) - PA012858 AGRAVADO : ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO : MARIA ELIZIA LAMEIRA MENINEA AGRAVADO : ...

Ação Direta Inconst: 10000170260350000 MG

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A PERMISSIBILIDADE DE USOS DE VIAS. INICIATIVA PARLAMENTAR. ART. 66, III, 'A' A 'I', DA CEMG. SIMETRIA COM ART. 61, § 1º, DA CR. ROL TAXATIVO. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. FUMUS BONI ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 79393320054036112 SP

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Em se tratando de pedido de prestações de tr...

Apelação Cível: AC 10110150008321001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DE CONTRATO TEMPORÁRIO - PREVISÃO EXCLUSIVA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍCIO DE INICIATIVA - DECISÃO DO STF EM CON...

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