Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Reajuste de Plano de Saúde Coletivo
REAJUSTE PLANO DE SAUDE COLETIVO Em 2024 está previsto aumento recorde para os planos de saúde modalidade coletiva e empresarias, modalidade de planos que os reajustes não são estipulados pela ANS.
Breve Análise Jurídica dos Efeitos do Coronavírus (COVID-19) nas Relações Contratuais e no Inadimplemento das Obrigações em Decorrência do Fortuito.
Williams Rodrigues Sil Pereira Advogado OAB/SP 409.485 Resumo: Propomos, neste estudo, uma releitura das posições jurídicas ocupadas pelos contratantes, no âmbito do Código Civil , precisamente nas…
Contratos na principiologia
ESTUDO DA PRINCIPIOLOGIA DA INSOLVÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATO NO DIREITO CIVIL RESUMO O propósito deste contexto é inquirir a insolvência prévia do contrato adequável em face as concepções do Direito…
Revisão de contrato bancário por onerosidade excessiva
Os contratos bancários são aqueles celebrados entre os bancos e os seus clientes, como os de empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cheque especial, entre outros. Esses contratos são regidos…
Direito Civil e os Casos de Familia Brasileira com Ênfase a Nossa Legislação
1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) CONCEITO A LINDB é considerada uma “norma sobre normas”, já que trata de forma geral sobre os aspectos mais importantes a respeito das…
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FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO – FADISP GIOVANA FARINELLI LOURENÇO [1] TEORIA DA IMPREVISÃO: EVOLUÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E SUA APLICAÇÃO EM TEMPOS DE COVID-19 , SÃO PAULO 2022 [1] Graduanda…
A Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão no Inadimplemento das Relações Contratuais como Consequencia da Pandemia de COVID-19
1 BREVE HISTÓRICO DO CONTRATO Sabe-se que as relações contratuais se fizeram presentes desde o desenvolvimento da espécie humana em sociedade. A princípio, ela nasceu de forma rudimentar e velada,…
A Mitigação do Direito do Consumidor Durante a Pandemia do Covid-19 e a Aplicação do Regime Jurídico Emergencial Lei N⁰ 14.010/20
A Pandemia da COVID-19 no Brasil e seus impactos Todos foram surpreendidos em razão dos acontecimentos envolvendo o COVID-19, dificilmente era possível mensurar os impactos que a Pandemia causaria a…
Fatos, atos e negócios jurídicos
FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS Rogério Tadeu Romano I – DOS FATOS JURÍDICOS Na lição de Ebert Chamoun (Instituições de direito romano, 5ª edição, pág. 77) fatos jurídicos são todas as…