Art. 389 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
há 16 dias

A personalidade jurídica no direito civil brasileiro

dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil). Trata... e de uma nacionalidade. Conforme o Código Civil de 2002, no seu art
há 16 dias

O principio da dignidade para a construção das relações das leis trabalhistas no âmbito do estado brasileiro.

. (Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil). Trata-se, conforme o artigo do Código Civil... prescreve o art. 389 do Código Civil. (...) A Constituição Federal de 1988, …
Raisa Matos, Advogado
há 22 dias

Atraso na entrega de produto pode gerar dano moral

o Código Civil, artigos 389 a 407, o devedor fica obrigado a ressarcir o prejuízo causado em razão do inadimplemento... e sofrerá as consequências estabelecidas pelo código civil, bem como, pela …
TOPAL ADVOCACIA, Advogado
mês passado

Atraso na entrega de imóvel: conheça os recursos cabíveis

também pode ser encontrada no artigo 389 do Código Civil. Nele consta que ao não cumprir uma obrigação o devedor responde... o que é determinado no artigo 389 do Código Civil: Temos então mais um …

Apostila de Direito Civil: obrigações

, estranhos a sua vontade. O artigo 393 do Código Civil de 2002, in verbis: “ Art. 393. O devedor não responde....: Embora o CC/02 nada diga a esse respeito, vale observar que o Código Civil de …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

As ações de resolução de compromisso de compra e venda de imóveis promovidas pelos adquirentes inadimplentes

, o seu patrimônio deve responder pelo descumprimento das obrigações (Código Civil, art. 389) e o promitente vendedor – credor... (Código Civil, arts. 113 e 422 e Código de Defesa do Consumidor, art.…
Wander Fernandes, Advogado
há 2 meses

Os Honorários Advocatícios segundo o STJ

de 2011. 2) O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária... de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com …

Teoria Geral dos contratos X Filme "A ilha"

. A liberdade contratual é prevista no art. 421 do Código Civil de 2002 , nestes termos: "A liberdade de contratar será exercida..., consigna no art. 393 e parágrafo único o Código Civil . e- …

Abandono Afetivo e a possibilidade do dano Moral

e do Adolescente. Com a entrada em vigor do atual Código Civil – CC/2002 (Lei 10.406), no dia 11 de janeiro de 2003... encontra previsão no § 2º, do artigo 1.565 do Código Civil de 2002: o …

Problemas no imóvel: quais as medidas judiciais cabíveis em face do vendedor ou construtor e quais os prazos para implementá-las?

, genericamente tratada no artigo 389 do Código Civil . Sobre essa dissemelhança, Caio Mario da Silva Pereira explica... o que se percebe a partir da leitura do artigo 443 do Código Civil : Art. …