Artigo 389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Fabio Ferreira Bueno, Advogado
Fabio Ferreira Bueno
há 3 meses

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TSG Advogados, Advogado
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Ação regressiva do INSS: consequências do descumprimento e/ou inobservância das regras de segurança do trabalho.

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Adjudicação compulsória na perspectiva do Registro de Imóveis brasileiro

INTRODUÇÃO O presente artigo fará uma incursão no conceito de adjudicação compulsória, abordando sua origem. Especificamente, trataremos da cláusula de arrependimento e sua gênese, destacando sua…
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Ana Luiza Simões Fontoura de Oliveira [1] Prof.ª Liane Tabarelli [2] RESUMO A Súmula Vinculante n° 11 foi editada com o intuito de evitar a aplicação de algemas de forma inadequada ou excessiva,…
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