Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Lucas Gandolfe, Advogado
há 7 dias

O caso UBER: livre iniciativa, livre concorrência e direito do consumidor

se autoriza, nem mesmo a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CRFB/88), proibir algum... e perseguir, à revelia da Constituição Federal, o legítimo trabalho …

Limites constitucionais à legislações ambientais municipais

do quanto determina o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos... legislativas acerca do tema, e elas se encontram, justamente no artig…
Danilo Moraes, Estudante de Direito
há 27 dias

Contraditório e Ampla Defesa em sede de sindicância no Município de Monte Alto - SP

-se de assunto de interesse local, conforme alude o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Não obstante encontrar suporte... ventilados pela Constituição Federal (1988) em seu artigo 37, …
Roberto Macedo, Advogado
mês passado

Não se pode privatizar a água

público. A Constituição Federal de 1988 foi a pioneira ao dar um tratamento mais específico, amplo e protetor à questão... e conservadas para as gerações presentes e futuras. Como se pode notar, …
José Queiroz, Estudante de Direito
há 2 meses

A Regulamentação de Patinetes Elétricos

privativa da União para legislativa sobre Direito Civil (CF, art. 22, I), por exemplo, o inciso V do artigo 3º impõe...). Ao Distrito Federal cabem as competências estaduais e municipais, conforme a…

A Competência Tributária dos Municípios e a Real Autonomia Municipal.

julgamento do célebre Recurso Extraordinário 189.170/SP: "6. Está claramente definido no artigo 30, inciso I, da Constituição..., entende-se como a competência do município para normatizar e …

Usucapião Urbano Constitucional

ao Artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: usucapião; usucapião urbana; modalidades 1.INTRODUÇÃO... estabelecido no Artigo 183 da Constituição Federal senão o vejamos: “Art. …
Lucas Petzold, Estudante de Direito
há 2 meses

A (In)Constitucionalidade da Lei Municipal de Itaú de Minas que dispõe da implantação e níveis de radiação emitidas por antenas do sistema móvel de telecomunicação.

e radiodifusão. O Município de Itaú de Minas/MG, tendo em vista o art. 30, I da CRFB/1988, detém competência para legislar... fixas do sistema móvel celular. A Constituição da República Federativa …

Usucapião Urbano Constitucional

ao Artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: usucapião; usucapião urbana; modalidades 1.INTRODUÇÃO... estabelecido no Artigo 183 da Constituição Federal senão o vejamos: “Art. …
Ingrid Novais, Estudante de Direito
há 2 meses

Da Jornada de Trabalho- Direito do Trabalho.

, conforme disposto na CF/88, no artigo e inciso acima mencionados. 4 – Jornada 12x36: a jornada 12x36 é um dos vários... aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. 19/09/2014 …