Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição... do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Fed…
Cristine Gouvêa, Advogado
há 24 dias

Bolsonaro sanciona Lei da Liberdade Econômica

geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição... do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituiç…

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente?

O STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma. Nesse caso, ou se fala em compatibilidade e aí…

União não pode interferir na gestão estadual dos depósitos judiciais

Em texto anterior, veiculado nesta Conjur ,[1] um dos Autores tratou de questão das mais controversas do momento: a possibilidade de entes federados se valerem de parcela do dinheiro (bem fungível)…
Direito Legal
há 4 anos

Assistência Judiciária Gratuita

Roberto Luis Luchi Demo Bacharel em Direito pela UFPR, Especialista em Processo Civil pelo IBEJ e Procurador Autárquico do INSS em Cascavel (PR) Sumário:1. Introdução; 2. Assistência jurídica…

Não há qualquer esquizofrenia na implantação da audiência de custódia

O assunto “audiência de custódia”, no Brasil, incrivelmente, é tratado como um tabu. Ao menos é isso o que se nota de corajoso ponto de vista assumido por alguns promotores de Justiça atuantes no…

Apreciação do RDC pelo Supremo deverá considerar a lealdade federativa

Passados os eventos esportivos cuja urgência organizatória teria inspirado a concepção do chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ainda pendem de julgamento perante o Supremo…
COAD
há 5 anos

Questionada lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedores

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5174, com pedido de liminar, para…

Questionada lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedores

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5174, com pedido de liminar, para…

Questionada lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedores

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5174, com pedido de liminar, para…