Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Tabacarias e "Hookahs" estão excluídas da lei antifumo?

ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo... da União pelo Estado-membro. Contrariedade aos termos do art. 24,…
José Queiroz, Estudante de Direito
há 6 meses

A Regulamentação de Patinetes Elétricos

privativa da União para legislativa sobre Direito Civil (CF, art. 22, I), por exemplo, o inciso V do artigo 3º impõe...). Ao Distrito Federal cabem as competências estaduais e municipais, conforme a…

Representação de inconstitucionalidade lei estadual compras coletivas. Há interesse regional em matéria de consumo?

artigo 24, inciso V da CF. No caso de inexistir lei federal sobre normas gerais a respeito do tema o Estado exerceria... a competência legislativa plena. A superveniência de lei federal suspende a …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 7 meses

PEC 17/19: Uma Análise Crítica

e Distrito Federal (CR, art. 24, V e VII). Nesse contexto, restringir a competência para legislar sobre proteção..., XXX, da Constituição, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 5º (…) XII – …
Geisieli Bonini, Advogado
há 10 meses

Lei de agrotóxicos: um estudo sobre a responsabilidade jurídica no descarte de embalagens vazias de agrotóxicos.

ambiente e o controle da poluição, em conformidade com o que dispõe o art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal..., ou seja, impõem-se a responsabilidade civil, administrativa e penal. …

Da inaplicabilidade e inconstitucionalidade da lei municipal de São Paulo 16.386/16 (moagem de carne)

Artigo originalmente publicado no sítio "migalhas", em 23/11/2017, disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI269709,81042-Da+inaplicabilidade+e+inconstitucionalidade+da+l... Da…

Nem sempre a demora na fila do banco gera indenização

Muito se fala da deficiência dos serviços prestados pelas instituições financeiras, principalmente quando se trata à demora do atendimento dos consumidores na fila do caixa. A responsabilidade civil…
Rafael Ribeiro, Advogado
há 2 anos

Competencia Legislativa Para Supressão De Vegetação Nativa

1. LEGISLAÇÃO Primeiramente, a Lei 11.428 de 22 de Dezembro de 2016 é uma Lei Federal que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica , e dá outras…
Monica Prado, Estudante de Direito
há 3 anos

Publicidade Infantil no Brasil

1. Publicidade televisiva e a infância A televisão é um dos veículos de comunicação mais utilizados pelos brasileiros, uma pesquisa realizada pela Pesquisa Brasileira de Mídia, em 2015, revelou que…

Cobrança em estacionamentos: Debates e projetos

O tema cobrança em estacionamentos, já objeto de alguns projetos de lei, é alvo de intenso debate. Dois pontos são enfrentados na análise da temática: 1) se a cobrança é matéria de Direito Civil…