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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

- Prefeitura Municipal de Sao Vicente - Henedina Amélia de Araujo Naldinho - - Espólio de Leão Jafet - Vistos.Suspendo por ora a determinação retro, uma vez que não há nos autos a qualificação dos

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/07/2017

Publicado por: Sergio Severino do Nascimento Código Identificador: C33D2370 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL N° 114 /2017 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO

Andamento do Processo n. 0010612-87.2010.8.05.0274 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/07/2017 do TJBA

ADV: FERNANDA CERQUEIRA CAMPOS LUNA (OAB 31689/BA), GUTEMBERG MACEDO JUNIOR, FERNANDO DE CÁSSIA MEIRA OLIVEIRA (OAB 29816/BA), FERNANDA DA SILVA MACEDO (OAB 28348/BA), ILMA DA SILVA CONFESSOR CÂNDIDO

Pg. 683. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores Jackson, William dos Santos Lima, Valdir Feliciano, Elias Pereira Sampaio Costa, Misael Souza Lima, Luzigrei Macedo,

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/07/2017

no mesmo período. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado no item 13.7 da Ta bela integrante do Decreto nº 57.548/2016, nos termos do que dispõe o artigo

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2017

no mesmo período. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado no item 13.7 da Ta bela integrante do Decreto nº 57.548/2016, nos termos do que dispõe o artigo

Pg. 28. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/07/2017

SEÇÃO X Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho Art. 39. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20

Pg. 138. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/07/2017

na hora de oferecer um sistema cada vez mais amigável. Se nem a forma nós conseguimos melhorar, o que dirá o sistema como um todo. Lembro-me de uma reunião do nosso Partido, quando éramos do mesmo,

Pg. 138. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/07/2017

na hora de oferecer um sistema cada vez mais amigável. Se nem a forma nós conseguimos melhorar, o que dirá o sistema como um todo. Lembro-me de uma reunião do nosso Partido, quando éramos do mesmo,

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/07/2017

Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.

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