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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Sentença eclesiástica

nos Céus. 5. Conclusão A separação entre Igreja e Estado, expressa no inciso I , do Artigo 19 , da Constituição Federal de 5... a União Estável na forma das leis do País. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 226 - A família, base da sociedade, tem... : CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 226 - A família, base da sociedade,...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

laico do Estado (art. 19, I da CF), além de não se tratar de prestação de serviço à comunidade que é a finalidade... Vara Criminal de Altamira, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso VI, da Ordem de Serviço Conjunta nº 001/2008, foi... Criminal de Altamira, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso VI, da Ordem de Serviço Conj...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/05/2017

, VI, e 19, I, da Constituição Federal. Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade..., c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI Nº 4.249/2017 Altera a lei 18185 de 04/06/2009..., nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. AAssembleia Legisl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160948881001 MG

nas hipóteses de substituição tributária, conforme dispõem artigos 19, I, b, "3" e artigo 59, I e II do Anexo XV do RICMS. Art... -ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19 , I , b, 3 e 59 , I e II do ANEXO 15... pelo fabricante, inclusive quando a responsabilidade couber ao adqu...

Apelação Cível: AC 10000160948881001 MG

TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19 , I , b, 3 e 59 , I e II do ANEXO 15 RICMS/MG- FORMAS...- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO A ISONOMIA TRIBUTÁRIA- ART. 152 DA CR/88 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença... que acolheu os embargos por entender que viola o art. 152 da CR/88 a ins...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 04/05/2017

, com fundamento na Lei n. 5.454, de 1998 e suas alterações, de acordo com o que estabelece o art. 19, inciso I, da Constituição... uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis... Federal, artigos 16, 17 e 21, da Lei Federal n. 4.320, de 1964, arts. 25 e...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017 concedidos antes da Constituição Federal de 1988 devem ou não ser... FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE... da questão está em decidir se aos benefícios concedidos antes da Constituição Feder...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

, IV , 5º , CAPUT, II , VI , VIII , XXXIX , XLI , LIV , 19 , I , E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TIPICIDADE DA CONDUTA..., interposto com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se violação ao art. 100, § 3º e § 8º, da mesma Carta... 3.688 /1941. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º , IV , 5º , CAPUT, II , VI...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

, 5º , CAPUT, II , VI , VIII , XXXIX , XLI , LIV , 19 , I , E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TIPICIDADE DA CONDUTA... AO ART. 5º , INC. XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL....” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A p...

ADI questiona emenda de MG sobre dispensa de alvará para templos

e proibiu limitações ao caráter geográfico de sua instalação. Para Janot, a norma contraria os artigos 19 , inciso I , 30... , incisos I e VIII , e 182 , caput , da Constituição Federal (CF). “Ao eximir de licenciamento urbanístico municipal..., a qual alterou o artigo 170, inciso V, da Constituição mineira. RP/CR Pro...

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