Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Andamento do Processo n. 0000381-51.2017.5.12.0002 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação do art. 489 do CPC..., I, da Constituição Federal. O recorrente postula a exclusão do …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

CONSTITUCIONAIS. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal. O recorrente postula.... - violação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00204363620185040123

a trinta dias, previstas nas alíneas a e b do inciso I do artigo 19 da mesma lei - o que não se confunde com a extinção..., alegada pelo reclamante com fundamento nos artigos 19 , I , c, e 37 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00042474720128260602 SP 0004247-47.2012.8.26.0602

, feriu preceito constitucional, o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, em que é vedado expressamente que a União...”, ferindo o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe: …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2019

religiosos, conforme disposto no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal, ou político-partidários de nenhuma espécie... a população do Município de Campinas. §2º As porcentagens de atividades …

Andamento do Processo n. 0632002-56.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 09/09/2019 do TJAM

requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723...-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria …

Andamento do Processo n. 0634829-74.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 09/09/2019 do TJAM

legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226..., §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, para …

Página 293 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

formulado pela requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art..., inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Setembro de 2019

religioso, contrariando a Constituição Federal, art. 19, I, e o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 40, II (item 2.1.6... de cunho religioso, contrariando a Constituição Federal, art. 19, I, e o …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Setembro de 2019

. Sobre essa suposta afronta alguns esclarecimentos devem ser feitos, pois é sabido que a Constituição Federal de 1988 (CF/88... a seguinte vedação: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao …