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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Andamento do Processo n. 0536050-90.2013.8.26.0590 - Execução Fiscal - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0536050-90.2013.8.26.0590 (059.02.0130.536050) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de São Vicente - Igreja do Evangelho Quadrangular -

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

- Irmandade da Santa C M Santos - 1- Defiro o sobrestamento por 120 (cento e vinte) dias;2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição.3 - Decorrido o prazo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1014615 RJ - RIO DE JANEIRO

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ contra decisão que, proferida em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º) pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, acha-se consubstanciad...

Andamento do Processo n. 1.014.615 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.615 (1042) ORIGEM : are - 201624401642 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) :

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

O Tribunal de Justiça estadual não conheceu do recurso extraordinário, por demandar revolvimento de fatos e provas. (eDOC 3, p. 101) Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral da República para

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 16/03/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Rafael Valdomiro Greca de Macedo : Prefeito Municipal (Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico Nº 229 de

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 16/03/2017

Sumário: Orgãos Municipais Pg. SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 17 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 18 SECRETARIA MUNICIPAL

Pg. 41. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/03/2017

Publicado por: Carla Vanessa Medeiros Soares Código Identificador:500AC533 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONCORRÊNCIA Nº 002/2017 Processo Licitatório nº 030/2017 - Concorrência nº 002/2017.

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/03/2017

Isto posto, opinamos no sentido de que esta Corte de Contas, expressando-se por meio de Acórdão, com fulcro no artigo 59, inciso III, da Lei Complementar nº 32/93, profira julgamento pela

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/03/2017

social aos mesmos, para melhor viverem; II – Promover assistência social aos menores e aos idosos; III – Promover o ensino secular de alfabetização e profissionalizante e promover o ensino de canto e

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