Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749

caso, o interesse social mencionado pelo artigo 127 da Constituição Federal , podendo, todos eles, constituir objeto... demandados em juízo, enquadram-se nos interesses sociais referidos no art. …

Andamento do Processo n. 0671777-44.2019.8.04.0001 - Divórcio Consensual / Dissolução - 20/02/2020 do TJAM

RECONHECER e DECLARAR a existência da união estável entre os conviventes, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c... o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do …

Página 276 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020

RECONHECER e DECLARAR a existência da união estável entre os conviventes, com supedâneo nos arts. 19 , inciso I do C.P. C, c/c... o art. 226 , § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do …

Andamento do Processo n. 3.478 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/02/2020 do STF

-se de qualquer predileção, sob pena de ofensa ao art. 19 , I , da CRFB . Norma estadual que demonstra predileção por determinada..., julgou procedente o pedido formulado na ação direta para …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

. INTELIGÊNCIA DO INCISO VII DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1... , inciso II , da Constituição Federal . 6. Interpretação conforme à Con…

Andamento do Processo n. 0703481-11.2017.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/02/2020 do TJDF

da Federação, ter-se-ia a legitimidade da iniciativa da União ante os exatos termos do art. 22, I, da Constituição... de suspensão dos direitos políticos, permitindo, igualmente, no art. 22, I e …

Página 778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

, exceto aqueles promovidos por igrejas. A vedação contida no art. 19, I, da CF e no art. 18, I, da LODF consiste... FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência I ? Trata-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190695858000 MG

do artigo 165, §3º da CEMG, verbis: "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I... no que toca aos diversos credos religiosos existentes no País. É o que se …

Andamento do Processo n. 38.782 - Medida Cautelar / Reclamação - 05/02/2020 do STF

expressamente na própria Constituição Federal , nos termos do art. 5º, incisos IX e do art. 220, caput, CRFB.” (grifos no... de discriminação (art. 3º, incisos I e IV). […] O Supremo Tribunal Federa…

Página 478 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2020

a se manifestar sobre o conteúdo da liberdade de crença (CF/88, art. 5º, VI e VIII) e da laicidade do Estado (CF/88, art. 19, I... Federal , nos termos do art. 5º, incisos IX e do art. 220, caput, …