Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Andamento do Processo n. 5365128.79.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 07/08/2020 do TJGO

e as atividades religiosas, como se vê do inciso I do art. 19 da Constituição Federal, que dispõe: “ Art. 19. É vedado à... fundamentais previstos na Constituição Federal, máxime a constantes no …

Página 128 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

e as atividades religiosas, como se vê do inciso I do art. 19 da Constituição Federal, que dispõe: “ Art. 19. É vedado à... da pandemia da Covid19, segundo a exegese da Constituição Federal. …

Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Agosto de 2020

JUSTIÇA DO TRABALHO/PRESCRIÇÃO DO FGTS Alegações: - Violação do art. 37, II, 39 e 114 da Constituição Federal e art. 19, I,...Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19

Página 362 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Agosto de 2020

, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil... e Karina Guimarães Ferreira Assante, com supedâneo no art. 226, § …

Página 363 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Agosto de 2020

da união estável entre os conviventes, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição... o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos …

Andamento do Processo n. 0231140-19.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 31/07/2020 do TJAM

, para RECONHECER e DECLARAR a existência da união estável entre os conviventes, com supedâneo nos arts. 19 , inciso I... do C.P. C, c/c o art. 226 , § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 a …

Andamento do Processo n. 0684980-39.2020.8.04.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial / Reconhecimento / Dissolução - 31/07/2020 do TJAM

da união estável entre os conviventes existente desde o ano de 2016, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art.... 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código …

Andamento do Processo n. 0608121-26.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / União Estável ou Concubinato - 31/07/2020 do TJAM

, e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, formulado pela Requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C....P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. …

Andamento do Processo n. 0610760-07.2019.8.04.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial / Guarda - 31/07/2020 do TJAM

I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil, cuja convivência perdurou... Batista, para RECONHECER e DECLARAR a existência da união estável entre os …

Andamento do Processo n. 0613224-04.2019.8.04.0001 - Petição Cível / Reconhecimento / Dissolução - 31/07/2020 do TJAM

PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º... da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, para RECONHECER e DECLARAR …