Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Andamento do Processo n. 0601025-30.2020.6.13.0227 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-MG

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - 0601025-30.2020.6.13.0227 -POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INVESTIGADO: ANDRE CARVALHO MARQUES…

Página 946 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

Vistos. O órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) em face de ANDRÉ CARVALHO MARQUES e PAULO CÉSAR DE FREITAS, que no pleito eleitoral de 2020…

Página 947 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

5. Uso de Servidores Públicos Municipais em vídeos de campanha eleitoral dos investigados /requeridos, caracterizando-se conduta vedada à luz do disposto no art. 73, III, da Lei das Eleições (Lei nª…

Página 958 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

correspondia exatamente ao número do Partido PSDB e atribuído à Coligação integrada pelos investigados; que essa medida tinha como finalidade sugestionar aos eleitores o voto ao número 45, constante…

Página 959 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

Sustenta a parte autora que a doação de bem imóvel pelo município de Borda da Mata, à Arquidiocese de Pouso Alegre/MG (Paróquia de Borda da Mata/MG), configura a prática de conduta vedada, nos termos…

Página 960 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

Evidente o objetivo de angariar a simpatia e por consequência o voto, da comunidade católica local. Evidente da mesma forma, a capacidade e a tendência da conduta a afetar a igualdade de…

Página 961 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

aprovação do projeto e sancionou a lei, tudo "a toque de caixa", ou seja, às pressas, visando a obtenção de dividendos eleitorais, inclusive com a divulgação da doação em missa comemorativa da santa…

Página 962 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

religiosos e igrejas, assim como claramente estabelece relações de dependência e aliança. E a própria justificativa apresentada demonstra a inexistência de colaboração de interesse público, na medida…

Página 966 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

O uso indevido dos meios de comunicação social também restou bem provado, novamente sob o desejo dos investigados de desequilibrar em seu benefício a balança que rege a disputa eleitoral. O fiel…

Imunidade Tributaria para Templos Religiosos

Adota-se no Brasil a devida imunidade tributária para os templos religiosos, tão sabiamente prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b, da atual Constituição de 1988 . A medida assecuratória, que…