Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 426. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

de suas atribuições legais, co supedâneo no artigo 19, inciso I da Constituição Federal e 41 do Código de Porcesso Penal, vem... econômico-financeira do executado aos autos, cumpra-se a secretaria com o disposto no art. 477 da C.N.G.C que preconiza...: 6591-72.2017.811.0010 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1658625 RJ 2017/0050196-0

dos serviços de saúde em evento privado de natureza religiosa – o que caracterizaria afronta ao disposto no art. 19 , I... , da Constituição Federal –, vale ressaltar, a teor do trecho acima colacionado do acórdão recorrido, que a Corte local foi... resguardo das partes envolvidas. Dispõe o artigo 798 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0230799-61.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum / União Estável ou Concubinato - 12/11/2018 do TJAM

PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela requerente, com supedâneo nos arts. 19 , inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, § 3º... da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, para RECONHECER e DECLARAR a exitência da união estável entre a Sra.... Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Tribuna...

Andamento do Processo n. 0625069-67.2018.8.04.0001 - Separação de Corpos / União Estável ou Concubinato - 12/11/2018 do TJAM

e DECLARAR a existência da união estável entre os conviventes, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226..., § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil, cuja convivência perdurou pelo período compreendido... ou Concubinato - REQUERENTE: I.P.M. - É o relatório. Decido: Sopesad...

Andamento do Processo n. 0651605-18.2018.8.04.0001 - Separação Consensual / Dissolução - 12/11/2018 do TJAM

. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil... e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 7ª Vara de Família Relação Nº 0036/2018...

Pg. 127. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

, com supedâneo nos arts. 19 , inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código...-se os autos. P.R.I. ADV: MÁRCIO DJAMES DA COSTA FURTADO (OAB 4533/ AM) - Processo 0231103-75.2008.8.04.0001... a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, conforme art. 528, §3º do C.P.C. Aprese...

Pg. 142. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

entre os conviventes, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725... o Divórcio de Ivone Pereira de Souza e Fabio Jhones Correa, com supedâneo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal...) dias, manifestar seu interesse no feito, promovendo o seu pro...

Pg. 166. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil..., inciso III do C.P.C. Isento de custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. ADV: ALFREDO JOSÉ BORGES..., adequando-a à nova Lei, com fulcro no art. 321 do C.P.C., devendo ainda, no m...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, em relação a laicidade do Estado.É conhecido o art. 19, I da Constituição Federal, com todas suas proibições e exceção ali... Jardim Lídia promovido pela Renovação Carismática Campo Limpo I;Marcha para Jesus promovida pela Igreja Apostólica...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

constitucional do art. 19, I do CF, pois que ressalvada, e na forma da lei, como colaboração de interesse público... o qual os réus contribuíram, atendeu o inciso II do art. 3º da Lei 14.485/2007, estando, pois, atendida a disposição... nos termos do artigo 730 do antigo CPC/15, considerando o disposto no inciso IV do...

×