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28 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

, alega violação ao disposto nos artigos 1º, IV, 5º, caput, II, VI, VIII, XXXIX, XLI, LIV, 19, I, 170 da Constituição Federal...); ao artigo 5º, inciso LIV (proporcionalidade); ao artigo 5º, incisos VI e VIII, e ao artigo 19, inciso IV, e o artigo 170... 901.623 (Tema 857). Discute-se, in casu, a recepção ou não pela C...

Andamento do Processo n. 0001575-08.2014.5.06.0019 - AIRR - 20/02/2017 do TST

.TST. - violação dos artigos 5º , XXXIV , XXXV , LIV , LV , 19 , I , e 93 , IX , da Constituição Federal . - violação... , inciso IX , da Constituição Federal é insuficiente à demonstração da violação direta e literal da norma constitucional... do direito de defesa, esclareço que, apesar de a norma consubstanciada nos ...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

do C.TST. - violação dos artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV, 19, I, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação... dos artigos 818 e 832 da CLT; 373, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para... conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a pa...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21206846120168260000 SP 2120684-61.2016.8.26.0000

distinções entre brasileiros ou preferências entre si”(art. 19, I e II), neste passo por distinguir as igrejas cristãs..., da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição do Estado). Assim acontece, na medida... a Constituição Federal, enunciando o princípio da igualdade (artig...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21399685520168260000 SP 2139968-55.2016.8.26.0000

e VI do Art. 2º. Art. 4º - Os incisos I e IV do artigo 5º passam a vigorar com as seguintes redações: TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ao artigo 61, § 1º, da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 CE): “1 criação e extinção... e as confissões religiosas, garantidos constitucionalmente (artigos 5º,...

Andamento do Processo n. 0010281-17.2015.5.12.0006 - RO - 14/02/2017 do TRT-12

das Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe lembrar, outrossim, o que dispõe o inciso I do art. 114 da Constituição Federal... antes da referida Constituição e o empregado público estável previsto no art. 19, I, da CRFB. Analiso. A Lei Municipal n. 3.046...-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpret...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/02/2017

, outrossim, o que dispõe o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45... prevalecente na jurisprudência, no sentido de que, nos termos do inc. I do art. 114 da Constituição Federal, com redação..., da CRFB), discriminando o empregado público permanente admitido antes da...

Pg. 5. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

DE SERVIDORES. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 19 , INCISOS I E IX DA CEMA E ARTIGO 37 , INCISO II DA CF... DO MÊS DE MAIO DE 2015 ART. 321, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL EMENTÁRIO DO MÊS..., na medida em que o seu artigo 1º limita apenas o prazo das contrataçõe...

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/02/2017

. 19 , inciso I , da Constituição Federal , artigos 16 , 17 e 21 , da Lei Federal n. 4.320 , de 1964, arts. 25 e 26... A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A liberação dos recursos financeiros do Município às organizações da sociedade civil..., sem finalidade lucrativa, de acordo com os art. 16, parágrafo único, e ...

Andamento do Processo n. 00033677020118140005 - Magis Tr a Do(a)/relator(a)/serventuário(a): - 10/02/2017 do TJPA

em templos religi osos, pois, ofende o caráter laico do Estado (art. 19, I da CF), além de não se tratar de prestação de serviço... a tro) dias-multa. DA PRETAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBL I CAS - Em conformidade com o art. 149, da LE P... (art. 149, § 1º, da LEP). Os horários da prestação do serviço s...

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