Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2020

de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item I do art. 19, da Constituição Federal... da Receita da Autarquia, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1º. do A…

Página 293 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2020

, observadas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I... do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 …
Lauren Richter, Advogado
há 6 dias

Criminalização da Homofobia

, tanto que a própria Constituição Federal, em seu artigo 3º IV institui que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória... aos demais, com a Constituição Federal, na adjetivação de condutas …

Andamento do Processo n. 5328417.75.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 14/10/2020 do TJGO

de infringir o artigo 19 , I , da Constituição Federal . Alegam, por fim, que esses autos são conexos aos de n. 5320304.35...-se o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

prevista na alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Precedente cônsono do STF (RE 578.562... do disposto nos artigos 5º , VI , 19 , I e 150 , VI , b . 3. As áreas da …
Tais Lorena, Estudante de Direito
há 15 dias

Imunidade dos Templos de qualquer culto: (in) compatibilidade com a laicidade do Brasil

em qualquer uma delas, como dispõe o artigo 5º, VI da Constituição Federal de 1988. Uma das grandes críticas quanto a laicidade... da Constituição é, em especial dos seus artigos 5º, VI; 19, I e …
Beatriz Deolin, Estudante de Direito
há 15 dias

Imunidade Dos Templos De Qualquer Culto: (In) Compatibilidade Com A Laicidade Do Brasil

(artigo 113) e a vedação de tributar sobre a renda cedular de imóveis (artigo 6º, inciso I, alínea C). Já a Constituição.... 19 , inciso I , da CF/88 preconiza que é proibido ao Poder Público …

Imunidade dos templos de qualquer culto: (in) compatibilidade com a laicidade do Brasil

prevista na Constituição Federal de 1988, dessa forma nenhum dos entes como a União, os Estados, Distrito Federal e também... da competência tributária, consistindo em determinadas situações …

Andamento do Processo n. 5320304.35.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2020 do TJGO

e inconstitucional, em afronta à norma do artigo 19, I, da Constituição Federal. 1.1.2 Tece comentários sobre os direitos..., na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0704960-69.2020.8.04.0001 - Divórcio Consensual / Dissolução - 01/10/2020 do TJAM

estável entre os conviventes, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, § 3º da Constituição Federal... e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil, cuja convivência perdurou pelo …