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14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 426. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

de suas atribuições legais, co supedâneo no artigo 19, inciso I da Constituição Federal e 41 do Código de Porcesso Penal, vem... econômico-financeira do executado aos autos, cumpra-se a secretaria com o disposto no art. 477 da C.N.G.C que preconiza...: 6591-72.2017.811.0010 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1658625 RJ 2017/0050196-0

dos serviços de saúde em evento privado de natureza religiosa – o que caracterizaria afronta ao disposto no art. 19 , I... , da Constituição Federal –, vale ressaltar, a teor do trecho acima colacionado do acórdão recorrido, que a Corte local foi... resguardo das partes envolvidas. Dispõe o artigo 798 do Código de Pro...

Pg. 127. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

, com supedâneo nos arts. 19 , inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código...-se os autos. P.R.I. ADV: MÁRCIO DJAMES DA COSTA FURTADO (OAB 4533/ AM) - Processo 0231103-75.2008.8.04.0001... a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, conforme art. 528, §3º do C.P.C. Aprese...

Pg. 142. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

entre os conviventes, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725... o Divórcio de Ivone Pereira de Souza e Fabio Jhones Correa, com supedâneo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal...) dias, manifestar seu interesse no feito, promovendo o seu pro...

Pg. 166. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil..., inciso III do C.P.C. Isento de custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. ADV: ALFREDO JOSÉ BORGES..., adequando-a à nova Lei, com fulcro no art. 321 do C.P.C., devendo ainda, no m...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, em relação a laicidade do Estado.É conhecido o art. 19, I da Constituição Federal, com todas suas proibições e exceção ali... Jardim Lídia promovido pela Renovação Carismática Campo Limpo I;Marcha para Jesus promovida pela Igreja Apostólica...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

constitucional do art. 19, I do CF, pois que ressalvada, e na forma da lei, como colaboração de interesse público... o qual os réus contribuíram, atendeu o inciso II do art. 3º da Lei 14.485/2007, estando, pois, atendida a disposição... nos termos do artigo 730 do antigo CPC/15, considerando o disposto no inciso IV do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079109880 RS

sobre os arts. 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal, 44, § 1º, do Código Civil e Decreto nº 119-A. Postula... (arts. 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal, 44, § 1º, do Código Civil e Decreto nº 119-A). Ante o exposto, rejeito... e pela atual Constituição Federal de 1988, mas exigido jurisprudencialmente –, par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 32312720078240008 Blumenau 0003231-27.2007.8.24.0008

. 19, INC. I, E ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 127/96. TESE IMPROFÍCUA. SUPOSTA VIOLAÇAO AO ART. 37, INC. XIV... do acórdão: O Município de Blumenau sustenta, por sua vez, a inconstitucionalidade do art. 19, inc. I, e do art. 20..., ambos da Lei Complementar Municipal nº 127/96, em face do art. 37, inc. XIV,...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21514052520188260000 SP 2151405-25.2018.8.26.0000

da igualdade preconizado no artigo 5º da Carta Magna e art. 163, inciso II da Constituição Estadual. Diferentemente.... GILMAR MENDES, assim definido: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza..., incisos II e XIV e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo, além d...

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