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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Andamento do Processo n. 0635687-08.2017.8.04.0001 - Petição - Família - 14/11/2017 do TJAM

ADV: CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 5910/ AM) - Processo 0635687-08.2017.8.04.0001 - Petição - Família - REQUERENTE: T.L.C.L. - REQUERIDA: W.N. - Sopesado o exposto, e mais o que dos autos

Pg. 254. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/11/2017

ADV: DINÁ EIFLER RAMON MATIAS (OAB 50034/RS), CLÁUDIA VIVIANE NUNES SANTANA (OAB 51144/RS), MAURO DE SIQUEIRA QUEIROZ (OAB 2360/AM) - Processo 0632950-71.2013.8.04.0001 (apensado ao processo

Pg. 52. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/11/2017

a assinatura do Contrato entre Município e Concessionária, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão das tarifas, para mais ou para menos, conforme o caso. CAPÍTULO VIII DOS ASPECTOS

FM

Félix Moreira -

Imparcialidade do Juiz e a Religião

IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A RELIGIÃO Félix Santos Moreira * Luiz Antônio Ribeiro da Cruz* * [*] Discente do 10° período do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha.

Inteiro Teor. : 21201326220178260000 SP 2120132-62.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000861674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 960. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2017

DISTRIBUÍDA COMAS CÓPIAS NECESSÁRIAS. 039/1.17.0011889-5 (CNJ 0025362-32.2017.8.21.0039) - ANDRE LUIZ DE FRAGA (PP. KELLEN RODRIGUES MORAES 99410/RS E RONALDO VIEIRA DA ROCHA 48E201/RS) XPREFEITO

Andamento do Processo n. 0000516-52.2013.8.17.1380 do dia 08/11/2017 do DJPE

006. 0000516-52.2013.8.17.1380 Apelação (0479747-3) Comarca : Serrita Vara : Vara Única Apelante : CARLOS EURICO FERREIRA CECÍLIO Advog : Danny Wayne Silvestre Monteiro(PE026169) Advog : Raphael

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2017

3. Como consabido, a ausência de quaisquer dos requisitos aptos a lastrear a concessão da tutela provisória implica no seu indeferimento. Precedente: STJ - AgRg na AR 5417 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NA

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/11/2017

3. Não há respaldo legal para o Poder Público conceder ajuda financeira a sindicatos rurais para realização de melhoria de estradas localizadas em propriedades particulares. Tal despesa é imprópria e

Andamento do Processo n. 0640721-95.2016.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível - 07/11/2017 do TJAM

ADV: FRANCISCO IVAN PALHETA CAMURÇA (OAB 9596/ AM) - Processo 0640721-95.2016.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível - REQUERENTE: L.J.C. - REQUERIDA: S.G. - Sopesado o exposto, e mais o que dos autos

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