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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/01/2018

como a laicidade do Estado, vulnerando o artigo 19 , inciso I , da CF/88 , além de atacar o princípio da impessoalidade ao não... , dentre outras, a prevista no artigo 23 , inciso I , da CF/88 , e na Lei n.º 8.666 /93, bem como que: 1..., emitir recomendações dirigidas aos órgãos e entidades públicas (artigo 27 , Pará...

Pg. 5847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e garantias assegurados na Constituição Federal , como os previstos nos arts. 1º , 3º , 5º , 19 , I , 22 , XXIV , 205 , 206 , I... viola os artigos 111, 115, incisos II e X e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Assevera..., § 2º, da Constituição Estadual, art. 229 do RITJSP e art. 8º da Lei nº 9.868 /99...

Pg. 3855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de 2007, que instituíra o “Dia do Evangélico”. Desta forma, estaria o Município de Paranapanema violando o artigo 19 , inciso I , da Constituição Federal da... deste procedimento com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao cancelamento... da distribuição.No mais, o artigo 80, d...

Pg. 3856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e 4º, uma vez que ferem a Lei Maior, ou seja, o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal da República do Brasil. Há..., a fim de evitar-se gastos públicos irregulares e uma afronta a Constituição Federal. Ao final pede que seja declarada... de todas as ações que tratam acerca do tema até o julgamento do recurso.De...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2017

. 19, inciso I, da Constituição Federal, artigos 16, 17 e 21, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, arts. 25 e 26 da Lei... o Artigo 14, do Decreto Municipal nº 7.472/2013, Artigo 24, inciso XX, da Lei Federal nº 8666/93. Ante todo o exposto... Paulo, nos termos do Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93, pelo p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 198901620124036100 SP

sob os auspícios divinos , ainda que tenha sido mantido o Estado laico no art. 19, inciso I, da Constituição Federal. INDEFERIMENTO... o Estado laico no art. 19, inciso I, da Constituição Federal. Ora, se o próprio preâmbulo da Constituição atual - que pode... monetárias. A Constituição Federal, em seu artigo 19, veda...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 198901620124036100 SP

brasileiro pós-ditadura militar sob os auspícios divinos, ainda que tenha sido mantido o Estado laico no art. 19, inciso I..., conforme artigo 330, I, do Código de Processo Civil/1973, não configura cerceamento de defesa, na medida em que compete... de uma divindade (monoteístas), ou de várias (politeístas). A LIBERDA...

Andamento do Processo n. 0019890-16.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 21/12/2017 do TRF-3

o Estado laico no art. 19, inciso I, da Constituição Federal. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL: referência à divindade... DE DEFESA AFASTADO: o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 330, I, do Código de Processo Civil/1973, não configura... RELIGIOSA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: a Constituição Federal - promu...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/12/2017

a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item I do art. 19, da Constituição Federal e as disposições... da Autarquia, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 40..., desta Resolução Orçamentária, utilizando os recursos previstos no inciso III ...

Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

sob os auspícios divinos, ainda que tenha sido mantido o Estado laico no art. 19, inciso I, da Constituição Federal...Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017 São Paulo, 14 de dezembro de 2017... (monoteístas), ou de várias (politeístas). A LIBERDADE RELIGIOSA E A CONSTITUI...

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