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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 111. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/09/2017

acordo entre as partes e justificativa devidamente aprovada pelo Departamento solicitante. CLÁUSULA SEGUNDA – CONVALIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam convalidadas todas as cláusulas do contrato objeto deste

Andamento do Processo n. 00021452820158140005 - 15/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021452820158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 28/08/2017---APENADO:JOAO CARLOS DE SOUZA

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

policial para que encaminhe a este juízo o inquérito policial com URGÊNCIA. 2- Após, proceda-se a Secretaria a juntada do IPL aos autos de Medidas Protetivas. 3- Cumpra-se. Altamira/Pa. 24/08/2017.

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/09/2017

OFÍCIO GG/PL Nº 193/2017 Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Em 14.09.2017 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no

Andamento do Processo n. 0002141-19.2017.403.6000 - 13/09/2017 do TRF-3

0002141-19.2017.403.6000 - ISLEI DA SILVA MASSI ELÓI (Proc. 1605 - EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL -FUFMS SENTENÇASentença Tipo BTrata-se de

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/09/2017

Prefeitura Municipal de Luz, 12 de setembro de 2017. AILTON DUARTE Prefeito Municipal Publicado por: Angela Aparecida Ferreira Código Identificador:6583F973 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

SENTENÇASentença Tipo BTrata-se de ação por meio da qual a autora pleiteia a condenação da ré a realizar a sua matrícula no curso de graduação emLetras - Licenciatura. Como causa de pedir, relata

Andamento do Processo n. 0001650-39.2014.8.26.0084 - Processo Físico - 06/09/2017 do TJSP

DESPACHO Nº 0001650-39.2014.8.26.0084 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: J. A. R. - Apelado: J. P. - Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute, com fundamento nos

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

do CPC.(ARE 837318 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015) Ante o exposto, tratando-se de tema, cuja discussão

Andamento do Processo n. 1.034.012 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.012 (1112) ORIGEM : ARE - 01127714920068260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

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