Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Petição - Ação Liberação de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA , qualificado nos autos do PEDIDO…

Decisão Final - 0000286-12.2018.8.19.0076 - Disponibilizado em 22/09/2021 - STF

ARE 1344583 NÚMERO ÚNICO: 0000286-12.2018.8.19.0076 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO(A/S)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000853-87.2017.5.02.0204

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/rf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BARUERI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NAO OBSERVA OS…

Página 14659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

necessidade de produção de outras provas.” Nessa linha, mostra-se desnecessária a determinação de ofício ou a autorização de eventual pedido (que pudesse ter sido formulado) de produção de outras…

Página 2099 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

circunstâncias que indicavam a aplicabilidade das regras do foro especial quando do término do mandato eletivo do ora paciente - Remessa dos autos à Primeira Instância com o posterior aditamento da…

Abuso do Poder Religioso nas Eleições

INTRODUÇÃO Na realidade brasileira, mostra-se crescente a influência da religião sobre a política. Nos últimos anos, o apoio das entidades religiosas a candidaturas tem se mostrado fator de grande…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 053a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO: CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: RECLAMADO: e outros (2) por seu advogado in-fine…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07087284120198070005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0708728-41.2019.8.07.0005 RECORRENTE: EDUARDO…

Página 73 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Agosto de 2021

§ 3° São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item I do art. 19, da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Agosto de 2021

DECRETO Nº 3135 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº…