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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Inteiro Teor. Apelação: APL 232002920108060071 CE 0023200-29.2010.8.06.0071

estritamente religioso. Tanto a Constituição Federal , em seu art. 19 , inc. I , como a Constituição Estadual, no art... de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19 , inc. I , da CF/1988..., a colaboração de interesse público (art. 19 , inc. I , da CF/1988 ). Ade...

Apelação: APL 232002920108060071 CE 0023200-29.2010.8.06.0071

, em seu art. 19, inc. I, como a Constituição Estadual, no art. 20, inc. IV, impuseram aos entes federados uma postura... relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, inc. I, da CF... e a suas liturgias (art. 5º, inc. VI, da CF/1988). 3. Fere a isonomia d...

Os Cemitérios estão abrangidos pela Imunidade conferida aos Templos de qualquer Culto?

os artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Tais artigos e incisos acima.... IMUNIDADE. C. F., 1967, ART. 21, PAR-2., I, ART-19, III, b, C. F., 1988, ART-149, ART-150, VI, b. I. A imunidade do art... (CF/67, art. 21, par-2., I; CF/88, art. 149), assim não abrangida pela...

Sentença Eclesiástica-Decisão Monocrática - mulheres na liderança das Igrejas no Brasil

Santo. A separação entre Igreja e Estado, expressa no inciso I , do Artigo 19 , da Constituição Federal de 5 de outubro... E DECISÃO: Trata-se de analise, interposta com suporte no inciso I , do artigo 5º da Constituição Federal , de 5 de outubro... propriedade”. 2. Do Direito No caso em questão trago, in verbis: CONS...

Sentença Eclesiástica - Decisão Monocrática - STJEB

, expressa no inciso I, do Artigo 19, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, não desobriga as Igrejas..., interposta com suporte no inciso I, do artigo 5º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Contra a cultura e regras... em questão trago, in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 5º - Todos sã...

Sentença Eclesiástica - União Estável nas Igrejas Evangélicas no Brasil

I , do Artigo 19 , da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, não desobriga as Igrejas e seus fiéis a não cumprir... no § 3º do artigo 226 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, contra a cultura e regas de algumas Igrejas...-se juridicamente na legislação exposta a seguir : CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

Estatuto Social do PJEB de 28/01/2017

– Considerado a separação entre a Igreja e o Estado Brasileiro, expressa no Artigo 19 , inciso I, da Constituição Federal... tem como suas finalidades secundárias: I – promover a Justiça da Paz no Brasil, nos termos do Artigo 98 , inciso II..., da Constituição Federal Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988 e d...

Sentença eclesiástica - STJEB - União Estável nas Igrejas Evangélicas etc.

inciso I , do Artigo 19 , da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, não desobriga as Igrejas e seus fiéis a não... com suporte no § 3º do artigo 226 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, contra a cultura e regas de algumas Igrejas...-se juridicamente na legislação exposta a seguir : CONSTITUIÇÃO FEDE...

Mauro Ferreira

Mauro Ferreira -

O laicismo do Estado Brasileiro

: VI, e, 19, inciso I, da Carta Magna de 1988. Desta forma, independente da quantidade de fiéis, tempo de existência..., sendo este, entre outros, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. A base para isso no regime jurídico atual está estão nos artigos 5o, Inciso... e conseqüentemente a Constituição Republ...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/06/2017

públicos, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público, conforme art. 19, inciso I da Constituição... nos seguintes preceitos normativos: 4.1 – Constituição Federal de 1988; 4.2 – Constituição Estadual; 4.3 – Lei Orgânica... Federal; VI. – Adquirir flores, coroas fúnebres, presentes para diversos fi...

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