BEM COMO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA NORMA IMPUGNADA QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE EFICIÊNCIA, A QUAL CARECE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 115, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.I LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSOANTE O ART. 90, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. II PEDIDO DE INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - APROLEGIS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PEDIDO INDEFERIDO. INTENÇÃO DE DEFESA DA NORMA DE ACORDO COM OS INTERESSES SUBJETIVOS DOS ASSOCIADOS. III PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 2.999, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 2.252/2011 E SUAS ATUALIZAÇÕES. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, 493, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Carlos Passarelli Neto (OAB: 169143/SP) - Gilmara Navega Pozzati (OAB: 310692/SP) - Mauro Leme de Campos Filho (OAB: 334320/SP) - Yuri Ramon de Araújo (OAB: 22353/ PB) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 217XXXX-61.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - Magistrado (a) Carlos Monnerat - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. ARTIGOS 2º, 3º E 4º, TODOS DA LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.971, DE 02 DE MARÇO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA “MARCHA PARA JESUS”, INCLUÍDA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DA CIDADE.PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, 74, INCISO IV, 111 E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; E ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISO VI, E 19, INCISOS I E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS SUBVENCIONAR MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LAICIDADE DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 111, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 144, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. HÁ, AINDA, VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. ATO NORMATIVO QUE GERA INDEVIDA INGERÊNCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, E 47, INCISOS II, XIV E XIX A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E AO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP) (Procurador) - Juliana Borba dos Santos (OAB: 265675/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 217XXXX-25.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Nova Odessa - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa - Magistrado (a) Damião Cogan - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.605/2022, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA INICIAL AFASTADA. ADEMAIS, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE É DE COGNIÇÃO ABERTA, SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE DA LEI POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DA INICIAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TARSU. MUITO EMBORA SE ADMITA PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA A UTILIZAÇÃO DA METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL, OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTÃO EM NÍTIDA DESCONFORMIDADE À ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORES ESTABELECIDOS NÃO GUARDAM EQUIVALÊNCIA RAZOÁVEL COM O CUSTO DO SERVIÇO, EM AFRONTA AO ARTIGO 160, II, E 163, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) - Rodrigo Melo Andrade (OAB: 6863/SE) - Marcelle Cristina Cintra (OAB: 443115/SP) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - Jessica Vishnevsky Cosimo (OAB: 188354/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
