Parágrafo 11 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo : AIME 060000865 BELÉM - PA

pela Constituição Federal em apenas dois parágrafos (§§ 10 e 11) do artigo 14, que não fazem referência alguma... nas ações fundadas no art. 14 , §§ 10 e 11 da Constituição Federal. O partido não …

Página 2501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, eleição, apuração e cessando, com a exceção do disposto nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88 , com a diplomação... de atuação encontra-se estabelecido no art. 14 da CF/88 e na legislação …

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Setembro de 2020

ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, §11). §2° A decisão proferida na ação de impugnação de mandato eletivo tem... / 65-PC do B”, Sr. THOMAS SANTOS LEÃO. Ademais, conforme art. 11, …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Representação : RP 060187434 ALTOS - PI

admite verdadeiro o seu conteúdo. Inteligência do art. 374 do CPC . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal..., do Código de Processo Civil e aos arts. 5º , LVII , e 17 , da Constituição Federa…

Página 128 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 5 de Junho de 2020

constitucional (arts. 14, §§ 10 e 11, CRFB). As listas de filiados a partidos políticos são, todas, de pública consulta... WANDERLAN MARQUES ALVES, já devidamente qualificado na peça exordial, …

Página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

que denotem abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, com arrimo no art. 14, §§10 e 11, da Constituição Federal...: 'Art. 14 (...) §10 –O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça …

Página 87 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

, do Regimento Interno c/c art. 14, §10, da Constituição Federal c/c art. 332, §1º, e art. 487, II, ambos do CPC, julgando... de que a agravante decaiu de seu direito do impugnar o mandato eletivo …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 15 de Maio de 2020

quanto ao suposto abuso de autoridade (Art. 14, §10, da CR/88 c/c Art. 74, da Lei 9.504/97) - A Corte, por unanimidade de votos... também se presta para apuração; CF, artigo 14, §§10 e 11. (6) Da …

Página 84 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Maio de 2020

de justiça, respondendo o autor na forma da lei se temerária ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, §11). (grifos... de Helder Barbalho, Elcione Barbalho, Jader Barbalho e Ana Júlia …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Representação : RP 60000764 CUIABÁ - MT

e 30-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, §§ 10 e 11..., da Constituição Federal), e do Recurso Contra Expedição de Diploma (art. 262 do …