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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 143 SARANDI - RS

. ART. 14 , §§ 9º , 10 E 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO PARTIDO POLÍTICO PARA FIGURAR NO POLO..., nos termos dos §§ 9º, 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal. Constituem hipóteses de cabimento o abuso do poder... por meio de Recurso Contra Expedição de Diploma. Com efeito, a AIME, com a...

RECURSO ELEITORAL: RE 135 GALINHOS - RN

, Data 14/11/2018, Página 5-7 - 14/11/2018 RECORRENTE(S) : MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA VALE. RECORRIDO(S) : VANUELBE LIMA... da preliminar de nulidade na juntada das provas emprestadas. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14..., §§ 10 e 11 da CRFB/88, constitui ação de índole cível-constitucional que vi...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/11/2018

de Mandato Eletivo, prevista no art. 14, §§ 10 e 11 da CRFB/88, constitui ação de índole cível-constitucional que visa...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/11/2018 origem de recursos, o quem ordem ae... caracteriza afronta ao comando normativo inserto no art. 28, caput, impondo-se a...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

de Mandato Eletivo (AIME) é prevista no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal e tem por objetivo a garantia...Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018 Impugnados: DENNER DE NASSAU FERREIRA, HAROLDO... exigência contida no artigo 10, §3° da Lei 9.504/97, visto que a candidata MA...

Pg. 239. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

Pg. 239. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018 prevista no § 2º do art. 20 da Res. TSE nº... de gênero previstos no artigo 10, parágrafo 3º da Lei 9504/97 foram devidamente observados no momento do registro...). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recomendo ao Sr. Chefe de Cartório que obse...

Pg. 242. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

que observe o sigilo de justiça, tratado no art. 14, § 11, CF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa... de gênero previstos no artigo 10, parágrafo 3º da Lei 9504/97 foram devidamente observados no momento do registro...Pg. 242. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018 Não ...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 5282 CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO - SE

, da Constituição Federal, c/c art. 14, inciso I, alínea e, do Regimento Interno da Corte, verbis: Art. 29. 0 Município.... Compete ao Tribunal: I - Processar e julgar, originariamente: a) a ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, §§ 10 e 11... POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO ART. 105, I...

Andamento do Processo n. 1370-41.2016.6.13.0015 - 12/11/2018 do TRE-MG

o art. 14, § 10 da Constituição da República: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo... de Impugnação de Mandato Eletivo possui índole constitucional-eleitoral (arts. 14, §§ 10 e 11 da CF), a qual intenta... 1º, 3º e 5º da Carta Magna de 1988. A violação deliberada do artigo 10, § 3º...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/11/2018

constitucional-eleitoral (arts. 14, §§ 10 e 11 da CF), a qual intenta tutelar a cidadania, a lisura, o equilíbrio... sem discriminações e distinções de gêneros, conforme previsão dos artigos 1º, 3º e 5º da Carta Magna de 1988. A violação...Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/11/2018 No mes...

Andamento do Processo n. 1371-26.2016.6.13.0015 - 08/11/2018 do TRE-MG

. Quanto à legitimidade passiva da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, preconiza o art. 14, §10 da Constituição da República... de Mandato Eletivo possui índole constitucional-eleitoral (arts. 14, §§ 10 e 11 da CF), a qual intenta tutelar a cidadania... da Carta Magna de 1988. A violação deliberada do artigo 10, §3º...

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