Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

de poder econômico, corrupção ou fraude. Regem-se pelo art. 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal e podem ser... apresentadas pelos mesmos autores da AIJE. CF , art. 14 §§ 10 e 11 Art. 400. O …

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Setembro de 2019

de impugnação ao mandato eletivo¸ prevista no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, visa desconstituir o mandato eletivo...Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/09/2019 voto do …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 5202 ILICÍNEA - MG

e 11, da Constituição Federal. Rito da Lei Complementar nº 64/1990. Fraude. Candidaturas com inobservância... ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Ação de impugnação de mandato …

Andamento do Processo n. 52-02.2017.6.13.0043 - Recurso Eleitoral - 04/09/2019 do TRE-MG

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo - AIME. Art. 14, §§ 10 e 11..., da Constituição Federal. Rito da Lei Complementar nº 64/1990. Fraude. …

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2019 2. Nos termos do art. 14, §11, da Constituição Federal, a ação..., 14014088 e 14014138. 4. Após, encaminhem-se os autos àProcuradoria-Geral …

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2019

e 11 do art. 14 da Constituição Federal, tem por fim a desconstituição do mandato ilegitimamente obtido nas urnas... da CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e …

Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2019

constitucional. Como se sabe, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, fundada nos §§ 10 e 11 do art. 14...) dias, contados a partir da diplomação dos eleitos. Nesse sentido, veja-se o texto …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 705201617113 Olinda/PE 24032019

e 11, da Constituição Federal e presta-se para a declaração de inelegibilidade e cassação de registro de candidato... POLÍTICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A investigação judicial …

Andamento do Processo n. 7-05.2016.1.7..113 - Agravo de Instrumento - 28/08/2019 do TSE

. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A investigação judicial eleitoral tem sua previsão no art. 14, §§ 9, 10 e 11, da Constituição... pelo art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil e …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 23 de Agosto de 2019

Segredo de Justiça; CF, art. 14, §§ 10 e 11. Intimem-se os patronos da parte ré, para que procedam a juntada... AO QUE DETERMINA O ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.478/2015, E …