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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 11 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Andamento do Processo n. 0-**.2016.6.22.0011 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 23/03/2017 do TRE-RO

-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) O despacho inicial foi proferido nas fls. 202. 4) Os impugnados já foram... ou por peça escrita em 5 dias (art. 6º, da LC 64/90). Cacoal, segunda feira, 20 de março de 2017. Audarzean Santana da Silva Juiz Eleitoral da 11ª ZE Zonas Eleitorais 11ª Zona Eleitoral... a ser seg...

Andamento do Processo n. 9-**.2016.6.22.0011 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 23/03/2017 do TRE-RO

Federal, art. 14, § 11). 3) A liminar pleiteada pelo autor foi negada (fls. 6769). 4) O autor apresentou pedido... clara sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11. Assim, não tem como acolher esta primeira alegação (inadequação... é via correta para impugnar o mandato obtido por corrupção, tal qual sustenta a inicial. A C...

Andamento do Processo n. 2016.6.22.0011 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 23/03/2017 do TRE-RO

(Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) Os impugnados já foram notificados (art. 4º, da LC 64/90) e apresentaram contestação... sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11. Assim, não tem como acolher esta primeira alegação (inadequação do procedimento). 8) A preliminar... o mandato obtido por corrupção, tal qual sustenta...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/03/2017

jurídico previsto no artigo 14, § § 10 e 11 da Constituição Federal capaz de cassar o mandato eletivo daquele candidato... discutidos na presente lide, que tem seu alcance limitado pelo disposto no artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal... processual e inadequação da via eleita e violação do disposto no art. 14...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 23/03/2017

ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) O despacho inicial foi proferido nas fls. 202. 4..., Chefe de Cartório da 8ª Zona Eleitoral, digitei, conferi. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza Eleitoral 11ª Zona Eleitoral...) O procedimento a ser seguido nas AIMEs é o previsto na Lei Complementar 64/90...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 23/03/2017

na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) A liminar pleiteada... por corrupção, tal qual sustenta a inicial. A Constituição Federal é muito clara sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11...-12 da fl. 08/09 porque não são do juízo e seu deferimento seria desrespeitar o l...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 23/03/2017

ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) Os impugnados já foram notificados (art. 4º, da LC 64/90... sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11. Assim, não tem como acolher esta primeira alegação (inadequação do procedimento). 8... correta para impugnar o mandato obtido por corrupção, tal qual susten...

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/03/2017

– SERRA NEGRA) Assunto: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – ART 14, PARAGRAFOS 10 E 11, CONSTITUICAO FEDERAL – RITO... ART. 3 DA LEI 64/90 – DIREITO ELEITORAL – Cargo – Prefeito – Cargo Vice-Prefeito – Eleições – Eleição Majoritária... ao artigo 16 da Resolução 23.457/2015. Que assim agindo os réus abusaram do pod...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/03/2017

Municipal de Crixás do Tocantins, com fundamento no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal e art. 22 da LC 64/90... inaugural. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo está prevista no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal. “Art. 14... possuir residência fixa. Assim, substituo a pena privativa de liberdade p...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/03/2017

no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal. “Art. 14. (...) § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante..., §§ 10 e 11 da Constituição Federal e art. 22 da LC 64/90. Sustenta o Impugnante que o impugnado registrou na sua prestação... em inobservância da previsão constante do § 10 do art. 14 da CF, e, consegu...

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