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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Andamento do Processo n. 1-74.2017.6.05.0152 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 22/11/2017 do TRE-BA

de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é prevista no artigo 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal : “Art. 14... (art. 14 , § 10 , da Constituição Federal ), contados a partir da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DIPLOMAÇÃO, que, na zona... dicção dos §§ 10 e 11 do artigo 14 da Lei Maior, a AIME é vocacionada para cassar manda...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/11/2017

de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é prevista no artigo 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal : “Art. 14. […] § 10... (art. 14 , § 10 , da Constituição Federal ), contados a partir da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DIPLOMAÇÃO, que, na zona... dos §§ 10 e 11 do artigo 14 da Lei Maior, a AIME é vocacionada para cassar ma...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

de Impugnação de Mandato Eletivo está prevista no art. 14,§§ 10 e 11 da Constituição Federal, que dispõe: Art. 14. (…) § 10... ao instituto da desincompatibilização eleitoral”. Ou seja, procura enquadrar o conceito de fraude previsto no art. 14, § 10...Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017 ...

Pg. 310. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2017

, com a exceção do disposto nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88, com a diplomação definitiva dos candidatos eleitos. Precedentes: CC N... violação ao art. 37, §1º da Constituição Federal de 1988. Acórdão - Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são... processar e julgar pleitos indenizatórios formulados em fa...

Pg. 311. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2017

nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88, com a diplomação definitiva dos candidatos eleitos. Precedentes da Primeira Seção, no... especializada (art. 14, parágrafo 10, CF)." (CC 10.903/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/1994). 3. Conflito... em campanha eleitoral nas eleições de 2016 tratou expressamente sobre o a...

Recurso Eleitoral: RE 29602 CAMPINA VERDE - MG

conexas. Art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Arts. 39, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.504/97 e 19 e 22, inciso XVI.... Recurso Eleitoral DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 20/11/2017 - 20/11/2017 Recorrente : MINISTÉRIO...

Recurso Eleitoral: RE 29177 CAMPINA VERDE - MG

conexas. Art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Arts. 39, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.504/97 e 19 e 22, inciso XVI.... Recurso Eleitoral DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 20/11/2017 - 20/11/2017 Recorrente : MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 291-77.2016.6.13.0063 - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-MG

de impugnação de mandato eletivo. Ações conexas. Art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Arts. 39, § 5º, inciso II, da Lei...Andamento do Processo n. 291-77.2016.6.13.0063 - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-MG Recurso Eleitoral nº 291...

Andamento do Processo n. 296-02.2016.6.13.0063 - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-MG

de impugnação de mandato eletivo. Ações conexas. Art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Arts. 39, § 5º, inciso II, da Lei...Andamento do Processo n. 296-02.2016.6.13.0063 - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-MG Recurso Eleitoral nº 296...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2017

eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Ações conexas. Art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Arts. 39...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2017 COS - SEÇÃO DE PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO...

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