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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35090 SANTANA DO CARIRI - CE

, § 10 , da Constituição Federal de 88, c/c artigos 15 , caput, 22 , inciso XIV , e 23 da LC nO 64 /90, proposta em face... aos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente no art. 14 , §§ 10 e 11 , da CRFB/88 , à semelhança..., que julgou procedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, com fulcro no ar...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 221 LAGOA BONITA DO SUL - RS

DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE. VEREADOR. ART. 14 , §§ 9º , 10 E 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ABUSO... e legitimidade das eleições, nos termos dos §§ 9º, 10, e 11 do art. 14 da Constituição Federal . Suposta influência... das eleições, na expressa dicção do nomen iuris da medida jurídica, e dos §§...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 147 CRUZ ALTA - RS

e 11 do art. 14 da Constituição Federal . Constituem hipóteses de cabimento o abuso do poder econômico e a corrupção... esse o marco inicial para a contagem do prazo insculpido no art. 14 , § 10º , da Constituição Federal . Destarte... de mandato eletivo (AIME) tem assento constitucional no art. 14 , § 10 , da Constit...

Recurso Eleitoral: RE 221 LAGOA BONITA DO SUL - RS

DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE. VEREADOR. ART. 14 , §§ 9º , 10 E 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ABUSO DE PODER... e legitimidade das eleições, nos termos dos §§ 9º, 10, e 11 do art. 14 da Constituição Federal . Suposta influência do poder...

Recurso Eleitoral: RE 147 CRUZ ALTA - RS

RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. ART. 14 , §§ 9º , 10 E 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... obtido nas urnas, tutelando a normalidade e legitimidade das eleições, nos termos dos §§ 9º , 10 e 11 do art. 14... da Constituição Federal . Constituem hipóteses de cabimento o abuso do pode...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

examinado. Trato de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME – CRFB/88 , art. 14 , §§ 10 e 11 e LC n. 64 /90, art. 3º... na Resolução do TSE n. 23.453/2015, art. 3º, devendo, por entender irregular, obstar a divulgação dos resultados que tem..., com fulcro no art. 16, § 2º, da Resolução do TSE n. 53.935/2016, bem ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

de Mandato Eletivo - AIME é instrumento estabelecido constitucionalmente – CRFB/88 , art. 14 , §§ 10 e 11 - para... da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14 , § 10 , da Constituição Federal... DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO. Não hou...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

/88 , art. 14 , § 11 -, o ato de julgamento deve ser público e a publicidade dos atos processuais somente pode ser... examinado. Trato de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME – CRFB/88 , art. 14 , §§ 10 e 11 e LC n. 64 /90, art. 3º... restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o atingirem –...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

Eletivo - AIME é instrumento estabelecido constitucionalmente – CRFB/88, art. 14, §§ 10 e 11 - para desconstituir..., para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode... ELETIVO. CORRUPÇÃO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO. Não houve violação ao art...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

– CRFB/88, art. 14, § 11 -, o ato de julgamento deve ser público e a publicidade dos atos processuais somente pode ser... restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o atingirem – CRFB/88, art. 5º, LX -, razão pela... de contestação. 3. O art. 10, §3°, da Lei n. 9.504/97, o qual prevê a exigência d...

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