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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Andamento do Processo n. 1-85.2017.6.02.0046 - Ação Impugnação de Mandato Eletivo - Aime - 20/07/2017 do TRE-AL

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1-85.2017.6.02.0046 Espécie: Ação Impugnação de Mandato Eletivo - AIME Impugnante: XXXX Adv: Danilo Antonio Barreto Accioly Neto OAB/AL 13.950 Adv: Eurides Pereira

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/07/2017

Adv: Eduardo Luiz de Paiva Lima Marinho OAB/AL 7.963 Adv: Yuri de Pontes Cezário OAB/AL 8.609 e outros DESPACHO O Autor da presente ação ingressou com pedido de Cassação de Diploma Eleitoral contra o

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

mazelas dos mais necessitados, se destacando as custas de uma sociedade carente. Assim a que, no meu entender, o olhar do intérprete, ao se deparar com situações como as que aqui se descortina, deve

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

Nesse norte: ELEIÇÕES 2012. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AIJE. VEREADOR. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

comportamento ilegítimo, pois constitui substancialmente uma espécie de corrupção, como igualmente destaca pelo Juízo sentenciante. A esse respeito, a gravidade do abuso de poder político e econômico

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

comprovação de que ele tenha auferido benefícios em razão da prática do ilícito. Precedente. [...] (TSE. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 958, Rel. Min. Luciana Lóssio, j.

Edital n. 18/2017 - 19/07/2017 do TRE-MT

DIPLOMAÇÃO EDITAL Nº 18/2017/ZE08 CERIMÔNIA DE DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS-RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO-ALTO TAQUARI 8ª ZONA ELEITORAL O JUIZ ELEITORAL DA 8ª ZONA DE MATO GROSSO, DR. PIERRO DE FARIA MENDES, NO

Andamento do Processo n. 1-95.2017.6.18.0028 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 19/07/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 1-95.2017.6.18.0028 PROTOLOLO SADP: 107/2017 PROCEDÊNCIA: 28ª ZONA ELEITORAL - BERTOLÍNIA/PI IMPUGNANTES: COLIGAÇÃO RUMO AO NOVO COM A

Andamento do Processo n. 448-71.2016.6.27.0027 - 19/07/2017 do TRE-TO

PROCESSO N.º 448-71.2016.6.27.0027 PROTOCOLO N.º 62.302/2016 ESPÉCIE: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REQUERIDO (A,S): 1 - EDILEUSA DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 449-56.2016.6.27.0027 - 19/07/2017 do TRE-TO

PROCESSO N.º 449-56.2016.6.27.0027 PROTOCOLO N.º 62.301/2016 ESPÉCIE: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REQUERIDO (A,S): 1 - JAILTON RODRIGUES

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