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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Pg. 147. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

na Constituição Federal, art. 14, §§ 10 e 11. O impugnado, após ter sido notificado, apresentou defesa... seriam objeto de análise no decorrer do processo, em sua etapa decisória, fls. 88-v. Encontra-se, em apenso a esta, ação...

Andamento do Processo n. 3-67.2017.6.13.0137 - 08/06/2017 do TRE-MG

constitucional com matéria bem delimitada pelo artigo 14, §§ 10 e 11 da CRFB. É de se observar que seus elementos... em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, uma vez que tal hipótese prevista no art. 14, § 10, da Constituição... econômico: "Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. […] Deputado...

Andamento do Processo n. 4-52.2017.6.13.0137 - 08/06/2017 do TRE-MG

de impugnação de mandato eletivo, uma vez que tal hipótese prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal diz respeito... com matéria bem delimitada pelo artigo 14, §§ 10 e 11 da CRFB. É de se observar que seus elementos indispensáveis são: abuso...: "Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. […] De...

Andamento do Processo n. 506-62.2016.6.27.0031 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 08/06/2017 do TRE-TO

, com fundamento no art. 14, § § 10 e 11 da Constituição Federal. Sustenta o impugnante que a Coligação “Renova Pau D... prevista no art. 14, § § 10 e 11 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 14. (...) § 10 - O mandato eletivo... em inobservância da previsão constante do § 10 do art. 14 da CF, e, consegu...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/06/2017

, §§10 e 11, da Constituição Federal, versada nos seguintes termos: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante... de Mandato Eletivo – AIME. Em consequência, colhe-se que a respectiva ação tem sede constitucional, prevista no art. 14... Federal 5.010/66 com a suspensão dos prazos processuais previsto no art. 220 do C...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/06/2017

, com fundamento no art. 14 , §§ 10 e 11 da Constituição Federal . Sustenta o impugnante que a Coligação “Renova Pau D... está prevista no art. 14 , §§ 10 e 11 da Constituição Federal , nos seguintes termos: “Art. 14 . (...)... contados da publicação no DJE/TO, contrarrazões ao recurso eleitoral de fls. 229/242, nos te...

Pg. 307. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2017

que tal hipótese prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal diz respeito àquela relacionada ao processo de votação". (Ac... o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação constitucional com matéria bem delimitada pelo artigo 14, §§ 10 e 11.... […] Deputado federal. Recurso ordinário. Cabimento. Art. 121, §...

Pg. 308. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2017

-se de ação constitucional com matéria bem delimitada pelo artigo 14, §§ 10 e 11 da CRFB. É de se observar que seus elementos indispensáveis são: abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.... de partidos coligados. Alega o autor, em apertada síntese, inicial fls. 02/11, que houve "fraude" cometida pela coligação, e...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 07/06/2017

eletivo tem natureza Constitucional e encontra-se delineada no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal de 1988..., a saber: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual... valer, o disposto no artigo 10, § 3º da Lei 9.504/97, que dispõe: Art. 10. ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 07/06/2017

eletivo tem natureza Constitucional e encontra-se delineada no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal de 1988, a saber...: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para..., o disposto no artigo 10, § 3º da Lei 9.504/97, que dispõe: Art. 10. D...

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