Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Victor Guimarães, Advogado
há 17 horas

Proposta busca a proibição da exibição de programas policiais sensacionalistas das 06:00 às 22:00 horas

, esculpido pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. O que parece um argumento teórico e abstrato se torna...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0099432-84.2020.8.21.7000 RS

, da Constituição Federal) e limita materialmente a garantia constitucional do estado de inocência (artigo 5º, inciso LVII..., sobretudo diante da garantia da razoável duração do processo inserta no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0087901-98.2020.8.21.7000 RS

inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção... constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal : COR 0084531-14.2020.8.21.7000 RS

, parágrafo único, do CPP. Violação à plenitude de defesa, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea a) da Constituição... como autor/investigado, viola o art. 5º, LVII, da CF, que consagra o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0083543-90.2020.8.21.7000 RS

em liberdade. Prequestionou o artigo 5º, incisos XLV, LIV, LV, LVII e o artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição... de reclusão. Presente a agravante da reincidência descrita no artigo art. 61, i…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0095462-76.2020.8.21.7000 RS

, como cediço, embora encontre esteio constitucional (artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal), por limitar materialmente... a garantia constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inc…

“O Processo”, de Franz Kafka.

condenatória transite em julgado. Art. 5º , LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até... e decisões do Poder Judiciário. Art. 5º , CF/88 , XXXIII – todos têm …

Andamento do Processo n. 0000301-54.2020.8.08.0031 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/10/2020 do TJES

ainda que sejam lançados os nomes dos réus no rol dos culpados, nos termos dos art. 5º, LVII, da CRFB. Por fim, determino... do artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06 e do artigo 306, § 1º, inciso

Andamento do Processo n. 0015200-65.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/10/2020 do TJES

cautelar . Deixo de determinar que se lance o nome do acusado no rol dos culpados, em face do disposto no art. 5º, inciso LVII..., vulgo “Bob Esponja”, imputando-lhe as condutas descritas nos art s …

Andamento do Processo n. 0013778-89.2016.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/10/2020 do TJES

de determinar que se lance o nome do acusado no rol dos culpados, em face do disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição...) e art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, (vítima …