Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Alteração no artigo 225 do cp.

°., parágrafo único do Código Penal e art. 5°., XL da Constituição Federal . Este princípio se insere no título... dos direitos e garantias fundamentais da nossa Carta Magna e tem aplicação imediata …

Resumo do Informativo nº 938 do STF

, com fundamento no art. 5º, XL, da Constituição Federal (CF) (1). O colegiado considerou não ser viável a cogitação de afronta... veiculadas no art. 109 da Constituição Federal (CF). A mera …

Resumo do Informativo 642 do STJ

do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (arts. 5º, XL, da Constituição Federal e 2º, I, do Código.... Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 18/10/2017). Ademais, sobre o tema, o …

Acórdão do STJ decide que caso ocorrido antes da Lei 13.491 é de competência da Justiça Militar

argumentou que, "pelo princípio da irretroatividade da lei penal (CF/88, art. 5º, inciso XL), em havendo modificação... cabível em benefício do réu, conforme o disposto no art. 2.º, § 1.º, do …

Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491

, do Código Penal Militar e no artigo 5º, inciso XL , da Constituição. “Por sua vez, no que concerne às questões de índole... negativo de competência foi suscitado pela 1ª Circunscrição Judiciária …

Justiça Militar deve julgar crime contra patrimônio do Exército antes de 2017

, do Código Penal Militar e no artigo 5º, inciso XL, da Constituição. “Por sua vez, no que concerne às questões de índole... após a 4ª Vara Federal Criminal do estado, diante da nova redação dada ao …
Mosane Moura, Advogado
ano passado

A Lei nº 13.718/2018 publicada no dia 25/09/2018 trouxe importantes mudanças nos crimes contra a dignidade sexual.

I – INSERÇÃO DE NOVO CRIME: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A Lei nº 13.718/2018 acrescentou um novo delito no art. 215-A do Código Penal, chamado de “importunação sexual”: Importunação sexual Art. 215-A.

TRF-1ª – Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação de dois réus condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais…

DECISÃO: Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação de dois réus condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais…

Resumo do Informativo n. 0626 do STJ

Publicação: 15 de junho de 2018 TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO CC 149.442-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL MILITAR,…