Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Petição Inicial - TJAM - Ação I.Dos Fatos - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Casa da Carol Desenvolvimento Pessoal contra Refrinorte Assistência Técnica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA MANAUS-AM CASA DA CAROL DESENVOLVIMENTO PESSOAL (nome fantasia), micro empresário individual, com inscrição no cadastro…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Contrarrazões - TJCE - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA- CEARÁ. PROCESSO N.: RECORRENTE: FRANCISO DE ASSIS TORRES RECORRIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A E BANCO ITAÚ CONSIGNADO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Alimentação - Rorsum - contra Cordialle Seguranca Patrimonial e Carrefour Comercio e Industria

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA RELATORA DA 10a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO N° - TURMA 10a , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo acima…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra B2W - Companhia Global do Varejo e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n. ,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Contrarrazões - TJCE - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA-CE PROCESSO N.: APENSOS: XXXXX-43.2019.8.06.0041 RECORRENTE: RECORRIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A BANCO ITAÚ UNIBANCO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT17 - Ação Rescisão Indireta - Rot - de Jacigua Marmores e Granitos e Excalibur Granitos EIRELI

EXMO. SR DR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES RT n° JACIGUÁ MÁRMORES E GRANITOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sucessões - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Processo n° Inventário - Arrolamento Sumário e OUTROS, por seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Luiz Tonin Atacadista e Supermercados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MG Processo n° , já qualificado nos autos supramencionados, diante da insistência do reclamado, desde já requer a intimação…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Contrarrazões - TJSC - Ação Corretagem - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca da Capital , qualificada nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem n° , chega perante Vossa Excelência, por seus…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Contestação - TJSC - Ação Coisas - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR (SC). Embargos de Terceiro n.° Embargante: Embargado: . Contestação SUPERMERCADOS CEREAL LTDA, nova…
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