Art. 149 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11746-70.2017.5.15.0115

. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Nos termos do art. 149 da CLT, o prazo prescricional para reclamar o pagamento das férias é...

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002103-85.2014.5.09.0010 PR

alegada doença ocupacional, cumpre ressaltar que o art. 19 da Lei n.º 8.213/91 considera acidente de trabalho propriamente... Social") e a doença do trabalho (Art. 20, II, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001399-48.2018.5.02.0321 SP

DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. É cediço que o artigo 149 da CLT trata da contagem do prazo prescricional para...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10162-22.2016.5.15.0076

e, de acordo com o art. 149 da CLT, somente a partir daí se iniciaria a contagem do prazo prescricional para o reclamante... o salário das férias no prazo do artigo 145, da CLT, iniciando-se, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000260-31.2018.5.02.0719 SP

. Da dicção dos artigos139 e 149 da CLT, infere-se que o a prescrição do direito de reclamar o pagamento de férias começa a fluir do término do período concessivo.                ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010860-30.2015.5.03.0033 0010860-30.2015.5.03.0033

.Pires AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. PERÍODO CONCESSIVO. Nos termos do art. 149 da CLT , o prazo de prescrição...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000353-17.2019.5.02.0312 SP

. Da análise conjunta do artigo 149, da CLT e do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, deflui que o início da contagem...

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0003004-75.2014.8.14.0006 BELÉM

, em favor da entidade autora, nos termos do art. 149 da CRFB/88 c/c art. 589 da CLT . Consequentemente, decreto EXTINTO... do Trabalho. Precedentes do STF e STJ. 2- Após a Emenda Constitucional

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10362-33.2013.5.05.0037

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA.... O art. 149 da CLT estabelece que "A prescrição do direito de reclamar a …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0020396-34.2016.5.16.0012 0020396-34.2016.5.16.0012

. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.593/2015. Não obstante a instituição de um novo... criado em 08 de julho de 2015, pela Lei 1.593/2015, com eficácia a …