Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-10.2008.5.02.0004

Prescrição. Férias. Durante o período concessivo o empregado tem direito a usufruir férias já adquiridas no ano anterior. Por essa razão, o art. 149 da CLT traz regulamento específico para a …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-04.2017.5.04.0028

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FÉRIAS. TERMO INICIAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO. 1. Conforme previsão do art. 149 da CLT, a prescrição do direito de reclamar a concessão das …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-49.2012.5.03.0057

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS . Considerados o entendimento da Súmula 362 do TST; o reconhecimento do vínculo de emprego no período de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-37.2020.5.20.0001

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, DO C. TST. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-62.2020.5.12.0005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 450 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-51.2021.5.07.0001

A) RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . I) A aptidão para figurar no polo passivo de qualquer demanda surge a partir da narrativa inserida na inicial. Assim, apontando …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-13.2022.5.11.0011

VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Competia às reclamadas demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias ao autor, por se tratar de fato extintivo do direito, nos termos dos arts. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX-10.2013.5.01.0008

FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. FIM DO PERÍODO CONCESSIVO. O prazo prescricional das férias só começa a correr após o fim do período concessivo. Assim dita o art. 149, da CLT. Oportuno lembrar, ainda, que o …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-69.2016.5.02.0039

REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . A prescrição quinquenal não afeta a base de cálculo das verbas cuja exigibilidade ocorre em data posterior ao marco …
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