Art. 138 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
(Revogado)
Da concessao e da epoca das ferias
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10068978320188260038 SP 1006897-83.2018.8.26.0038

. Possibilidade. Art. 138, da Lei Complementar Municipal 31/2013 c.c. art. 192 da CLT. Laudo pericial conclusivo no sentido... art. 57 da Lei Federal 8.213/91 Precedentes deste E. Tribunal de …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003634620195190008 0000363-46.2019.5.19.0008

, o aresto do Tribunal Superior do Trabalho: ""I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI .... NAO CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º, CLT. É …

Página 2560 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

do artigo 73 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é considerado noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas... XXIII da CF/1988 ). Nos termos do artigo 193 da CLT – Consolidação

Página 2563 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

de trabalho, como por exemplo, o descanso semanalremunerado, previsto no artigo 67 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho... , e artigo 129 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho . …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001872720195020201 SP

motivo para dispensa por justa causa. Com razão. O artigo 138, do texto consolidado, possui a seguinte redação: "Art. 138... das férias. O julgador de primeiro grau, com apoio na vedação do artigo 1…

Página 12970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2020

de trabalho (CLT. Art. 138) como a prestação de serviços autônomos admitem existência ou ausência de exclusividade. O que de fato... anterior à 17/06/2014, extinguindo-os, com resolução do mérito …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00013376320175190005 0001337-63.2017.5.19.0005

na Súmula n. 95 do TST. Procede. A jurisprudência trabalhista entendia, com base no art. 23, §5º, da Lei n. 8.036/90... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇAO APLICÁVEL. …

Andamento do Processo n. 0021110-44.2017.5.04.0771 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-4

, as pretensões não serão examinadas à luz das disposições contidas na Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). PRELIMINARMENTE... da Lei 13.467/2017, uma vez que a ação foi ajuizada em momento …

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/01/2020 restrita, pois vinculado à... dos artigos 2º e 3º, da CLT, a exclusividade não é requisito da relação de emprego …

Página 2318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2020

ou com a empresa. Conforme o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados por advogados...Pg. 2318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região …