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13 de novembro de 2018
Artigo 138 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 138 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SECÇÃO III

Da concessao e da epoca das ferias

Reforma Trabalhista: Rescisão contratual por mútuo consentimento

, de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação da Leis do Trabalho . Brasília. 1943. Disponível em: Acesso em: 11/11/2018... do trabalho. Lista de Enunciados Aprovados. Brasília. 2017. Disponível em: Acesso em: 11/11/2018. BRASIL. Decreto-Lei 5.452... do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma ...

Andamento do Processo n. 1001147-61.2017.5.02.0036 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

do reclamado o ônus de provar que a relação jurídica não se desenvolveu nos moldes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis... mensal, que já remunera os repousos conforme art. 7º , § 2º da Lei 605 /49. O entendimento encontra-se pacificado pela OJ ... a efetiva exposição do empregado segurado a agentes nocivos ...

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados... nesta decisão; os limites de jornada previstos no art. 138 da CLT; limites previstos no art. 58, §1º da CLT (com redação... anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.467/2017, designa...

Pg. 2040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

, que por se tratar de contrato de trabalho pactuado, executado e rescindido antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, designada... dos intervalos intrajornada e interjornada, bem como os limites de jornada do professor previstos no art. 138 da CLT...Pg. 2040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Andamento do Processo n. 1000668-17.2017.5.02.0441 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

(s): - ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000668... considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT permite... de trabalho regularmente mantido com aquele. O artigo 414 da CLT mostr...

Andamento do Processo n. 1000668-17.2017.5.02.0441 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

)/Citado (s): - REINALDO JARDIM NIZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000668-17.2017.5.02.0441 (RO... de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços em suas férias... a outro empregador, se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho...

Pg. 16015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT... de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O artigo 414 da CLT mostra que as horas de trabalho do menor que tiver...Pg. 16015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 16023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços... com aquele. O artigo 414 da CLT mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverão ser totalizadas. Não...Pg. 16023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 1952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

mesmo sentido os artigos 130, 134, 135, § 1º, 137 e 138, todos da CLT, com redação vigente à época dos fatos, in verbis: "Art. 130...: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social... - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato d...

Pg. 1960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

. 7º, XVII, da CF/88, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... a mais do que o salário normal;" No mesmo sentido os artigos 130, 134, 135, § 1º, 137 e 138, todos da CLT, com redação vigente à época... dos fatos, in verbis: "Art. 130 - Após cada período de 12 (do...

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