Artigo 138 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
(Revogado)
Da concessao e da epoca das ferias
(Revogado)

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Klaus Costa Seguranca e Vigilância de Valores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra Gocil - Serviços de Vigilância e Segurança

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Preserve Segurança e Transporte de Valores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Gocil - Serviços de Vigilância e Segurança

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Gocil - Serviços de Vigilância e Segurança

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Preserve Segurança e Transporte de Valores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Tam Linhas Aéreas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Contrato por Prazo Determinado

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra Klaus Costa Seguranca e Vigilância de Valores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/12/2018 Valor da causa: Partes:…