Art. 138 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
(Revogado)
Da concessao e da epoca das ferias
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0001624-60.2017.5.17.0141 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-17

, com efeitos "ex nunc", o artigo 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto n.º 99.684/1990, na parte... assegurado em preceito de lei". Nesse sentido, também, o novel § 2.º do arti…

Andamento do Processo n. 0002462-37.2016.5.17.0141 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-17

, com efeitos "ex nunc", o artigo 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto n.º 99.684/1990, na parte... ter sido ajuizada antes do advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhis…

Página 450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/01/2020 poderá exigir dos professores... que se falar, portanto, em afronta aos artigos 134 a 138, 145, 317 a 324, todos …

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2020

o artigo 12-A, da Lei n.º 7.713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014), os rendimentos... à percepção do denominado salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 20), …

Página 211 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Janeiro de 2020

de Consórcio Público, Plano de Empregos e Salários e a Consolidação das Leis do Trabalho, e: CONSIDERANDO a programação... o Plano de Empregos e Salários e a Consolidação das Leis do Trabalho; …

Andamento do Processo n. 0000102-82.2017.5.07.0009 - Rot - 18/12/2019 do TRT-7

DO TRABALHO PROCESSO 0000102-82.2017.5.07.0009 (ROT) RECORRENTES: MANUELA GOMES VASCONCELOS , GAIA ENGENHARIA... do § 3º do art. 99 do CPC e do item II da Súmula 463 do TST). Não se …

Andamento do Processo n. 0000102-82.2017.5.07.0009 - Rot - 18/12/2019 do TRT-7

. Recurso conhecido e improvido. HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. TRABALHO EXTERNO. Tendo em vista que as Leis 3.999/1961... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000102-82.2017.5.07.0009 (ROT) RECORRENTES: …

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

de reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse sentido, o artigo 138 da CLT. Tais requisitos também foram confirmados pela...Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 …

Página 1170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

exclui a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse sentido, o artigo 138 da CLT. Tais requisitos... (...) Sendo assim, porquanto o trabalho da reclamante foi comprovadamente …

Andamento do Processo n. 0001190-36.2018.5.07.0005 - Atord - 17/12/2019 do TRT-7

ao período laborado a partir de 11/11/2017, data em que teve início a vigência da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista... contrato precedente (art. 138 da CLT ). Ou seja, o empregado não tem …